sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/04/2026 - 18:13 ;
Encerramento: 13/04/2026 - 20:18 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) / PP ; Vice￾Presidente: Adilson Schuch / PT ; Primeiro-Secretário: Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ;
Segundo-Secretário: Darci Ropke / PP ; Segundo Vice-Presidente: Marcio Schwartz / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Emerson Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de
Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcio Schwartz / PP ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h13min o Presidente Carlos Eduardo declarou
aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocada em apreciação, a ata
da 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (06/04/2026) foi
aprovada pelos presentes. Correspondências: Ofício Nº 18/2026/SIMCA - Solicitação de
retirada de pauta da Mensagem Executiva 35/2026 (Projeto de Lei 50/2026), bem como a
sua tramitação em regime de normalidade e não urgência, permitindo assim, a
participação da sociedade civil, servidores e população envolvida. Ofício nº 03/2026/
EMATER RS - ASCAR de Canguçu - Levantamento técnico de perdas na produção agrícola
do município devido às estiagens. Ofício 1.835/2026 - Resposta ao pedido de informação
nº 12/2026, de autoria do Vereador Rubens Angelin de Vargas, referente à informações a
respeito do PNHR Minha Casa Minha Vida. Ofício 1.874/2026 - Resposta ao pedido de
informação nº 14/2026, de autoria do Vereador Marcelo Roming Maron, referente à
reiteração dos pedidos de informação nº 01/2026 e nº 08/2026, sobre as horas extras
pagas aos servidores no ano de 2025. Pedidos de Informações: Pedido de Informação nº
15 de 2026 - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DA SITUAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
DE PROPRIEDADE E EVENTUAL PROCESSO DE USUCAPIÃO DOS TERRENOS ONDE
ESTÃO LOCALIZADAS AS ESCOLAS EMEF GONÇALVES DIAS E EMEF FRANCISCO
MEIRELES, BEM COMO SOBRE A INCLUSÃO DAS QUADRAS ESPORTIVAS NAS
RESPECTIVAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. Autoria: Vereador Rubens Angelin de Vargas.
Grande Expediente: Jardel Oliveira: O vereador informou o envio de correspondências ao
DNIT, ANTT e Ministério dos Transportes, solicitando atenção especial ao novo sistema de
pedágio na região sul. Criticou o histórico de tarifas abusivas e manifestou desconfiança
quanto à efetividade das audiências públicas realizadas, pedindo cautela no processo de
concessão. Em outro ponto, destacou a mobilização de sócios da Cooperativa Cosulati em
Porto Alegre para cobrar soluções diante de dívidas e prejuízos sofridos pelos produtores,
reafirmando o apoio do Legislativo e Executivo ao movimento. Por fim, apresentou
indicação para que o próximo concurso público municipal permita a inscrição de
candidatos em mais de um cargo, desde que as provas ocorram em turnos distintos,
visando democratizar o acesso às vagas. Ritiéli Sampaio: O vereador parabenizou os
atletas de Canguçu que participaram da meia maratona em Pelotas, destacando o papel do
esporte na união familiar e na promoção da qualidade de vida. Alertou para as condições
de segurança na entrada da cidade (trevo da Vila Nova), relatando problemas de
iluminação e vegetação alta que dificultam a visibilidade; informou que enviará ofícios ao
DNIT cobrando manutenção. Destacou também a importância da votação do projeto de lei
de sua autoria, que propõe a isenção de tributos para "mães solo" que cuidam de filhos
com deficiência (PCD) e possuem baixa renda, ressaltando a necessidade de valorização
dessas mulheres que, em sua maioria, enfrentam sozinhas os desafios da criação e do
cuidado especializado. Eduardo Martins: O vereador relatou participação em coletiva no
Gabinete do Prefeito sobre o programa "Qualifica RS", que disponibilizará 149 vagas de
qualificação profissional em Canguçu, destacando a importância da parceria entre a
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Câmara e a prefeitura para capacitar cidadãos para o mercado de trabalho. No setor
agrícola, manifestou indignação com a desvalorização do tabaco pelas empresas
compradoras e o descumprimento da legislação que rege a compra no galpão do produtor,
comprometendo-se a buscar soluções junto às esferas estadual e federal. Por fim, informou
sobre o levantamento de perdas da safra de soja 2026 realizado pela Emater, observando
que, enquanto algumas regiões possuem safra cheia, outras enfrentam perdas severas que
impossibilitam o pagamento dos custos de produção. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Darci Ropke / PP ; Emerson Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza
de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcio Schwartz / PP ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS ; Rubens Angelin de Vargas / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026,
ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AS MÃES SOLO,
RESPONSÁVEIS LEGAIS POR FILHO(A) COM DEFICIÊNCIA Autor: Ritiéli Sampaio,
Número de Protocolo: 241, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 26 de 2026, "ALTERA ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ODONTÓLOGO DE ATENÇÃO
BÁSICA E DE ENFERMEIRO DE QUE DISPÕE A LEI 2605/2005 E ALTERAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (MENSAGEM EXECUTIVA N° 017/2026) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 207, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcio Schwartz -
Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE
R$ 238.822,50 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". (MENSAGEM EXECUTIVA N° 018/2026) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 208, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Emerson Henzel Machado -
Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Paulo
Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 34 de 2026, "ALTERA A REDAÇÃO DOS REQUISITOS DE PROVIMENTO
NO CARGO, NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO PREVISTOS NA
LEI Nº 2.605/2005 DE 05/12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 024/2026) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de
Protocolo: 225, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira
- Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio -
Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026,
"DECLARA HOSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU OS INTEGRANTES DA
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA BELÉM E GRUPO DE DANÇAS FRITZADANZ
NO PERÍODO DE 30/04/2026 A 04/05/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(MENSAGEM EXECUTIVA N° 028/2026) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 252, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli
Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de
2026, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
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SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 9.566,05 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
031/2026) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 255, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson
Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke -
Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara -
Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin
de Vargas - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 167.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 036/2026) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 259, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcio Schwartz -
Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 8 -
Requerimento nº 8 de 2026, ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA DNIT, ANTT E
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo:
315, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não
Votou ; Darci Ropke - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira -
Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio -
Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 9 - Moção nº 3 de 2026, MOÇÃO DE REPÚDIO:
DECLARO POSICIONAMENTO INSTITUCIONAL CONTRÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE
QUALQUER MODALIDADE DE COBRANÇA DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS DA REGIÃO
SUL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM VIRTUDE DOS IMPACTOS NEGATIVOS
À MOBILIDADE DA POPULAÇÃO, À ECONOMIA REGIONAL E AO DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO DOS MUNICÍPIOS. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de
Protocolo: 304, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 3, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adilson Schuch - Abstenção ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de
Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Abstenção ; Marcio Schwartz - Sim ; Paulo Bauer -
Abstenção ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 10 - Moção nº 4 de
2026, MOÇÃO DE APOIO AO MOVIMENTO EM DEFESA DA COSULATI E COBRANÇA DE
PROVIDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 305, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcio Schwartz -
Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 11 -
Indicação nº 8 de 2026, SOLICITAR QUE AS TRATATIVAS/ESTUDOS SOBRE O
CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU POSSIBILITEM AOS
PRETENDENTES/CANDIDATOS SE INSCREVEREM PARA MAIS DE UMA VAGA/CARGO.
Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 306, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcio Schwartz -
Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 12 -
Indicação nº 9 de 2026, SOLICITAR QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE
A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE
HETEROIDENTIFICAÇÃO NOS PROCESSOS DE CONCURSOS PÚBLICOS E SELETIVOS
REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. Autor: Maica Tainara, Número de
Protocolo: 316, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
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Não Votou ; Darci Ropke - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira
- Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio -
Sim ; Rubens Angelin de Vargas - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:14 O Presidente Carlos Eduardo justificou ausências dos
vereadores Mauro, Marcelo e Diego, que cumpriam agenda em Brasília. 18:14 O Vereador
Jardel, na condição de líder do governo, entregou à Mesa ofício solicitando a retirada do
PLO 50/2026 (Mensagem Executiva nº 35/2026). 18:19 Secretário Ritiéli entregou ao
Presidente para leitura convite para o 4º Encontro da Romaria Ecumênica de Agroecologia
no quilombo Sabina Mendes, 5º Distrito, nos dias 18 e 19 de abril. 18:41 Abertura da
Ordem do Dia 18:42 Discussão PLC 01/2026 - Ritiéli Sampaio: referiu que a matéria foi
construída em seu gabinete após ser procurado por mães solicitando o benefício de
isenção. Citou alto indíce, entre 7 e 8%, de pais que abandonam as mães quando
descobrem que a criança será PCD. Também, relatou dificuldades enfrentadas pelas mães
solo no dia a dia. Maica Tainara: a vereradora parabenizou o autor pela iniciativa.
Manifestou apoio ao projeto. Paulo Bauer: congratulou o vereador Ritiéli pela iniciativa.
Alertou que a matéria impacta o orçamento. Disse que o projeto é importante, tendo em
vista a dificuldade das mães em possuir emprego formal. Jardel Oliveira: registrou que a
intenção do projeto é boa, mas registrou ponto de atenção  quanto a limitação de imóveis
isentados por beneficiária. Rubens, em aparte, sugeriu emenda limitando o benefício a
apenas um imóvel. Ritiéli, em questão de ordem, solicitou suspensão da sessão para
apresentar a emenda. 18:50 O Presidente suspendeu a sessão. 19:09 Sessão foi reaberta.
Ritiéli pediu vista ao PLC 01/2026. 19:11 Presidente encaminhou PLO 26/2026 à CCJ para
Redação Final. 19:12 Discussão PLO 27/2026 - Paulo Bauer: disse que não sabe quem é o
autor da emenda parlamentar, que trata de construção de quadra. Eduardo Martins:
esclareceu que se trata de repasse do Governo Federal. 19:18 Discussão Requerimento
08/2026 - Jardel Oliveira: registrou que a concessão da BR ocorreu em um processo
viciado. Após ganhar o processo, a Ecosul ficou por 28 anos com a concessão cobrando
valores altos. Reconheceu o atendimento prestado pela empresa, principalmente à
prestação de socorro. Porém, referiu que muitas vidas também foram perdidas no período.
Manifestou posicionamento contrário a implantação de novos pedágios, levando em conta
como a forma que processo está ocorrendo, ressaltando que a população não é ouvida.
Eduardo Martins: somou-se ao pleito. Lembrou que a Casa sempre representou a
população em relação aos pedágios. Criticou as audiências públicas realizadas. Expressou
preocupação com prazo do possível novo pedágio. Reforçou que a população não está
preparada para o sistema de free flow e que a região sul foi muito penalizada com os
pedágios. Ritiéli Sampaio: falou sobre a penalização à população pelos valores abusivos
que eram praticados e precariedade nos serviços prestados. Disse que o novo modelo
sequer gerará empregos. Mencionou outros tipos de cobranças que o povo é submetido,
como o IPVA. Manifestou contrariedadade a implantação dos pedágios. Marcio Schwartz:
referiu sobre a dificuldade em realizar pagamentos no sistema free flow, que deve ser
realizado por aplicativo, dando exemplo de pessoas que não tem familiaridade com
tecnologia. Adilson Schuch: criticou o governo quando da implantação dos pedágios na
região. Relatou que o sistema adotado foi danoso e seria necessário um novo modelo
corrigindo os problemas do antigo modelo. Disse que deve haver cautela com pré￾julgamentos e debates são válidos. Paulo Bauer: ressaltou que não é positivo criar
expectativa de que não haverão novos pedágios. Falou sobre o debate dos critérios
adotados na nova concessão. Disse que deve haver luta por tarifas menores. Rubens
Vargas: falou que culpar a concessionária é fácil, frente a falta de pulso do Governo em
estabelecer tarifas menores. Referiu que o pedágio trouxe atrasos ao Município, e que não
pode ser esquecidada a responsabilidade do Governo Estadual na implantação. Ressaltou
que se deve pressionar os representantes em Brasília para defenderem a região. 19:48
Discussão Moção 03/2026 - Jardel Oliveira: expressou que Ecosul visava lucro e citou
episódio em que uma vida foi perdida quando a concessionária utilizou asfalto
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experimental. Criticou posicionamento do Governo Federal quanto a ponte de Jaguarão, na
qual seriam utilizados recursos da concessão, e não do Governo. Pediu que se tire o pé do
acelarador no processo, frente a necessidade de novos estudos e eleições em breve.
Adilson Schuch: referiu que a moção apresentada é fora de contexto. Disse estar
surpreendido com relato de utilização dos recursos da concessão além do previsto. Ritiéli
Sampaio: lembrou que há pouco tempo houve audiência pública para levar demandas da
região. Ressaltou que a população não é ouvida e criticou supressão de direitos. Destacou
que os recursos arrecadados deveriam ser utilizados em prol de melhorias para população
local. Paulo Bauer: registrou que não se pode criar a falácia de que não haverá pedágios e
que no trâmite só há alguns pontos sendo discutidos. Salientou que o Governo não tem
condições de suprir os serviços prestados na concessão. Eduardo Martins: relatou que os
representantes foram bairristas nas audiências. Destacou que melhores critérios e
obrigações de investimentos devem ser levados às discussões. e que o free flow não é
aceitável na região. Rubens Vargas: com relação ao free flow, o vereador alertou que até
multas por excesso de velocidade poderão ser aplicadas. Em aparte, Jardel falou que não
era a intenção dizer que não haverá pedágios, e que investimentos são necessários. 20:12
Discussão Indicação 08/2026 - Jardel Oliveira: destacou que o Prefeito já se comprometeu
com a realização do concurso diversas vezes, e que, pela demora na realização do certame
e candidatos formados em mais de uma área, seja possível concorrer a mais de uma vaga.
20:17 Discussão Indicação 09/2026 - Maica Tainara: relatou que é pedido de algumas
pessoas. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 20.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
044/2026) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 307, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 58 de 2026, "INSTITUI MEDIDA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA,
MEDIANTE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA
PROFISSIONAIS, VOLUNTÁRIOS E DEMAIS AGENTES COM ATUAÇÃO DIRETA EM
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ENTIDADES CONVENIADAS E SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS." Autor: Marcio Schwartz, Número de Protocolo: 314, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CEDUC. ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 2 de 2026, “ALTERA OS ARTIGOS 14 E 206 DA LEI MUNICIPAL Nº
2.239/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CANGUÇU) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” (MENSAGEM EXECUTIVA N° 045/2026) Autor: Arion Luiz Borges
Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 318, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhado à CCJ, CEDUC e CFIN. ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16
de 2026, CONCEDE COMENDA MÉRITO DA AÇÃO SOCIAL TININHO LIMA PARA SR.
HELTON SANTOS. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 311, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 5 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 17 de 2026, CONCEDE COMENDA MÉRITO DA AÇÃO SOCIAL TININHO
LIMA PARA SR. ARNALDO DIAS (DIRICO). Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo:
313, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 6 - Pedido de
Providência nº 84 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO E
ABERTURA DA VIA NO CORREDOR DO SRº ARLI TAVARES DOS SANTOS – RINCÃO DOS
MARQUES - 4º DISTRITO. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 302,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Pedido de Providência nº 85 de 2026,
SOLICITO QUE SEJA FEITA A ROÇADA E RETIRADA DE VEGETAÇÃO NA RUA 21 DE
ABRIL LOGO APÓS O CONDOMÍNIO DO BRAUN EM DIREÇÃO A BR 392. Autor: Diego
Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 303, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 8 - Pedido de Providência nº 86 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ALARGAMENTO DA ESTRADA DO CORREDOR DOS DUTRA.
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Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo: 308, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Pedido de Providência nº 87 de 2026, SOLICITO O
PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA NO CORREDOR QUE
ENTRA A ESQUERDA DO RENATO WACHHOLZ NA SOLIDEZ E SAI PROXIMO A
RESIDENCIA DO EDENILSON TREICHOW,E DEMAIS CORREDORES ADJACENTES.
Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 309, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
10 - Pedido de Providência nº 88 de 2026, SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA NA ESTRADA PRINCIPAL DA SOLIDEZ
Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 310, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
11 - Pedido de Providência nº 89 de 2026, SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA DE VIA NO CORREDOR DA SOLIDEZ, QUE ENTRA
NO COMERCIAL BLODORN NO POSTO BRANCO, E SAI PROXIMO A COMUNIDADE
MANOEL DO REGO. Autor: Paulo Bauer, Número de Protocolo: 312, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Carlos
Eduardo Domingues
Martins / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Adilson Oliveira
Schuch / PT 
____________________
Primeiro￾Secretário: Ritiéli
Lima Sampaio /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Darci
Ropke / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/04/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (06/04/2026).
Correspondências: 
Ofício Nº 18/2026/SIMCA - Solicitação de retirada de pauta da Mensagem Executiva
35/2026 (Projeto de Lei 50/2026), bem como a sua tramitação em regime de normalidade e
não urgência, permitindo assim, a participação da sociedade civil, servidores e população
envolvida.
Ofício nº 03/2026/EMATER RS - ASCAR de Canguçu - Levantamento técnico de perdas na
produção agrícola do município devido às estiagens.
Ofício 1.835/2026 - Resposta ao pedido de informação nº 12/2026, de autoria do Vereador
Rubens Angelin de Vargas, referente à informações a respeito do PNHR Minha Casa Minha
Vida.
Ofício 1.874/2026 - Resposta ao pedido de informação nº 14/2026, de autoria do Vereador
Marcelo Roming Maron, referente à reiteração dos pedidos de informação nº 01/2026 e nº
08/2026, sobre as horas extras pagas aos servidores no ano de 2025.
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 15 de 2026 - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DA
SITUAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE E EVENTUAL PROCESSO DE
USUCAPIÃO DOS TERRENOS ONDE ESTÃO LOCALIZADAS AS ESCOLAS EMEF
GONÇALVES DIAS E EMEF FRANCISCO MEIRELES, BEM COMO SOBRE A INCLUSÃO
DAS QUADRAS ESPORTIVAS NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. Autoria:
Vereador Rubens Angelin de Vargas.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de
2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/04/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 13/04/2026
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 20.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
044/2026) 
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de
2026
Processo: -
Autor: Marcio Schwartz 
"INSTITUI MEDIDA DE PROTEÇÃO
INTEGRAL À CRIANÇA, MEDIANTE A
EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA
PROFISSIONAIS, VOLUNTÁRIOS E
DEMAIS AGENTES COM ATUAÇÃO
DIRETA EM INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS, ENTIDADES
CONVENIADAS E SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS." 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Complementar nº 2
de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“ALTERA OS ARTIGOS 14 E 206 DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.239/2003
(ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE CANGUÇU) E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 045/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº
16 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO DA
AÇÃO SOCIAL TININHO LIMA PARA
SR. HELTON SANTOS. 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº
17 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO DA
AÇÃO SOCIAL TININHO LIMA PARA
SR. ARNALDO DIAS (DIRICO). 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Pedido de Providência nº 84 de
2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DA VIA NO CORREDOR DO SRº ARLI
TAVARES DOS SANTOS – RINCÃO
DOS MARQUES - 4º DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Pedido de Providência nº 85 de
2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJA FEITA A
ROÇADA E RETIRADA DE
VEGETAÇÃO NA RUA 21 DE ABRIL
LOGO APÓS O CONDOMÍNIO DO
BRAUN EM DIREÇÃO A BR 392. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 86 de
2026
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
SOLICITO PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E
ALARGAMENTO DA ESTRADA DO
CORREDOR DOS DUTRA. 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Pedido de Providência nº 87 de
2026
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DE VIA NO CORREDOR QUE ENTRA
A ESQUERDA DO RENATO
WACHHOLZ NA SOLIDEZ E SAI
PROXIMO A RESIDENCIA DO
EDENILSON TREICHOW,E DEMAIS
CORREDORES ADJACENTES. 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 88 de
2026
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DE VIA NA ESTRADA PRINCIPAL DA
SOLIDEZ 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 89 de
2026
SOLICITO O PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E ABERTURA
DE VIA NO CORREDOR DA SOLIDEZ,
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/04/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 13/04/2026
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
QUE ENTRA NO COMERCIAL
BLODORN NO POSTO BRANCO, E
SAI PROXIMO A COMUNIDADE
MANOEL DO REGO. 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU) AS
MÃES SOLO, RESPONSÁVEIS LEGAIS
POR FILHO(A) COM DEFICIÊNCIA 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26
de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
"ALTERA ATRIBUIÇÕES DOS
CARGOS DE ODONTÓLOGO DE
ATENÇÃO BÁSICA E DE
ENFERMEIRO DE QUE DISPÕE A LEI
2605/2005 E ALTERAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
017/2026) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
238.822,50 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
018/2026) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 34
de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
"ALTERA A REDAÇÃO DOS
REQUISITOS DE PROVIMENTO NO
CARGO, NÚMERO DE VAGAS DO
CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO
PREVISTOS NA LEI Nº 2.605/2005 DE
05/12/2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 024/2026) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 40
de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
"DECLARA HOSPEDES OFICIAIS DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU OS
INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E RECREATIVA BELÉM E
GRUPO DE DANÇAS FRITZADANZ
NO PERÍODO DE 30/04/2026 A
04/05/2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 028/2026) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 43
de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
9.566,05 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
031/2026) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 47
de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
167.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/04/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 13/04/2026
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Matéria Ementa Situação
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
036/2026) 
8 - Requerimento nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA
DNIT, ANTT E MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Moção nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
MOÇÃO DE REPÚDIO: DECLARO
POSICIONAMENTO INSTITUCIONAL
CONTRÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE
QUALQUER MODALIDADE DE
COBRANÇA DE PEDÁGIO NAS
RODOVIAS DA REGIÃO SUL DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
EM VIRTUDE DOS IMPACTOS
NEGATIVOS À MOBILIDADE DA
POPULAÇÃO, À ECONOMIA
REGIONAL E AO
DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO DOS
MUNICÍPIOS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
10 - Moção nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
MOÇÃO DE APOIO AO MOVIMENTO
EM DEFESA DA COSULATI E
COBRANÇA DE PROVIDÊNCIAS DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Aguardando discussão e votação em
plenário
11 - Indicação nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
SOLICITAR QUE AS TRATATIVAS/
ESTUDOS SOBRE O CONCURSO
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU POSSIBILITEM AOS
PRETENDENTES/CANDIDATOS SE
INSCREVEREM PARA MAIS DE UMA
VAGA/CARGO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
12 - Indicação nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
SOLICITAR QUE O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE INSTITUIR
GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA
COMISSÃO DE
HETEROIDENTIFICAÇÃO NOS
PROCESSOS DE CONCURSOS
PÚBLICOS E SELETIVOS
REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu)
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/04/2026
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-2388 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 13/04/2026
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