sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/04/2026 - 18:00 ;
Encerramento: 22/04/2026 - 19:49 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) / PP ; Vice￾Presidente: Adilson Schuch / PT ; Primeiro-Secretário: Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ;
Segundo-Secretário: Darci Ropke / PP ; Segundo Vice-Presidente: Marcio Schwartz / PP 
Lista de Presença na Sessão: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) / PP ; Diego
Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de
Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ;
Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio /
REPUBLICANOS 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h14min o Presidente da Câmara Municipal.
Carlos Eduardo Martins, declarou aberta a 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa
da 19ª Legislatura; Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Às 18h15min o Presidente,
Carlos Eduardo, colocou a ata da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura (13/04/2026) em votação, que foi aprovada por unanimidade;
Correspondências: Ofício 2.008/2026 - Resposta ao pedido de informação nº 13/2026, de
autoria do Vereador Paulo Renato Kopp Bauer, referente aos Cargos Comissionados (CC´s)
e Função Gratificada (FG). Pedidos de Informações: Pedido de Informação nº 16 de
2026 - SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. Autoria: Diego Romão Helvig Wolter.
Pedido de Informação nº 17 de 2026 - SOBRE O LIVRO TERRAS CAA-GUASSU. Autoria:
Diego Romão Helvig Wolter. Pedido de Informação nº 18 de 2026 -  SOBRE OS MOTIVOS
DA NÃO PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU NA SELETIVA DA CCDF. Autoria:
Mauro Renã dos Reis Silveira. Pedido de Informação nº 19 de 2026 -  EM RELAÇÃO AOS
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E.M.E.F CRISTO REI.
Autoria: Mauro Renã dos Reis Silveira. Grande Expediente: DIEGO WOLTER: abordou
inicialmente a realização de audiência pública que tratou sobre denúncias de descontos
indevidos em benefícios de aposentados, destacando a gravidade da situação e a
necessidade de responsabilização dos envolvidos. Também relatou agenda em Brasília,
onde buscou encaminhamentos junto ao Ministério das Comunicações para melhoria do
sinal de telefonia no interior do município, especialmente no quarto distrito, ressaltando a
importância da conectividade para a agricultura moderna. Ainda, tratou sobre a pauta da
securitização das dívidas rurais, manifestando preocupação com a demora na solução e
defendendo medidas justas que possibilitem aos produtores rurais o pagamento de suas
obrigações e a continuidade das atividades. MAURO SILVEIRA: criticou a atuação da
Secretaria Municipal de Educação, apontando falhas na gestão e na execução de
demandas. Destacou, em especial, a retirada de materiais destinados à construção da
quadra da Escola Cristo Rei, sem esclarecimentos à comunidade, informando que
protocolou pedido de informações para apurar o caso. Também mencionou problemas
recorrentes na destinação de materiais para obras públicas e cobrou maior transparência.
Por fim, abordou a área do esporte, questionando a não participação do município na Copa
Costa Doce de Futsal, apesar de anúncio prévio do Executivo, e reforçou a necessidade de
respostas à comunidade. JARDEL OLIVEIRA: relatou visitas ao interior, destacando que há
melhorias na infraestrutura, embora ainda existam demandas. Reforçou o papel
fiscalizador do Legislativo. Comentou a audiência sobre descontos de aposentados,
sugerindo fortalecimento da defesa do consumidor e criticando abusos bancários.
Defendeu a atuação da administração municipal, especialmente da Educação, e cobrou
avanços na questão das pontes. Convidou para audiência pública sobre pedágios. RITIÉLI
SAMPAIO: Destacou a audiência pública sobre aposentados, lamentando a ausência de
órgãos convidados. Criticou a resposta do Banco Central e relatou dificuldades
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enfrentadas pelos aposentados. Informou o encaminhamento de notícia-crime com apoio
da OAB e solicitou que vítimas procurem os vereadores. Reforçou a importância de união
para enfrentar os problemas. PAULO BAUER: Relatou a gravidade dos casos apresentados
por aposentados, especialmente envolvendo consignados e uso indevido de
reconhecimento facial. Criticou a atuação do Banco Central e as dificuldades de acesso a
serviços por idosos. Também abordou problemas nas pontes e estradas, sugerindo ações
urgentes do Executivo para o escoamento da safra. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) / PP ;
Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PSDB ; Jardel Souza de
Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio Schwartz / PP ;
Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli Sampaio /
REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 7 de 2026, “ALTERA A REDAÇÃO DO ART.
1º FICA ACRESCID O A EMENDA AO INCISO XIV A ART. 29 DA LEI
C OMPLEMENTAR Nº 4.695, DE 2018, C OM A SEGUINTE REDAÇÃO : XIV –
INSENÇÃO D O IMPO STO PREDIAL E TERRITO RIAL URBAN O (IPTU) AS MÃES
SO LO RESPO NSÁVEIS LEGAIS P OR FILHO (A) CO M DEFICIÊNCIA, DESDE QUE A
RENDA FAMILIAR MENSAL NÃO ULTRAPASSE 02 (D OIS) SALÁRIO S MÍNIMO S E
NÃO P OSSUINDO MAIS DE UM IMÓVEL EM SEU NO ME OBSERVADO S O S
CRITÉRIO S DE C OMPR VAÇÃO ESTABELECIDO S PELO P ODER EXECUTIV O
MUNICIPAL." Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 327, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig
Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer -
Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026, ISENÇÃO
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AS MÃES SOLO,
RESPONSÁVEIS LEGAIS POR FILHO(A) COM DEFICIÊNCIA - Obs.: Pedido de Vista em
13/04/2026. Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 241, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) - Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig
Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer -
Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 3 - Requerimento nº 9 de 2026, SOLICITO REALIZAÇÃO
DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE O PROCESSO DE CONCESSÃO DAS
RODOVIAS DA REGIÃO SUL Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 326,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Diego Romão Helvig Wolter -
Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira
- Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 4 - Moção nº 5 de 2026, MOÇÃO DE
APOIO AOS AGRICULTORES, BEM COMO MOÇÃO DE APELO AO SENADO FEDERAL,
ESPECIALMENTE À COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE), PARA A URGENTE
APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5.122/2023, E TAMBÉM A ADOÇÃO DE MEDIDAS
EMERGENCIAIS DE PRORROGAÇÃO DE FINANCIAMENTOS RURAIS. Autor: Mesa
Diretora - MD, Número de Protocolo: 346, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Não Votou ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel
Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio
Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio -
Sim ; 5 - Indicação nº 10 de 2026, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE
PARA AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A
ÁREA LOCALIZADA NA ESTRADA DA PEDREIRA ATÉ O FINAL DO LOTEAMENTO DO
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SR. NERI MAIA, VISANDO POSSIBILITAR A EXPANSÃO ORDENADA DA ÁREA URBANA.
Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 340, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) - Não Votou ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig
Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Não ; Paulo Bauer -
Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Às 18h17min o Presidente justificou a ausência dos vereadores
Adilson, Darci e Rubens; 18h54min O Presidente registrou o convite para o Ciclo de
Seminários 2026 realizado pela AmproTabaco no dia 23/04/2026 que iria ocorrer em Santa
Cruz do Sul e teria vereadores representando a Casa; 19h05min - Discussão da Emenda nº
7 de 2026: RITIELI SAMPAIO: explicou que a emenda foi construída em conjunto com os
demais colegas, visando complementar proposta que trata da isenção de IPTU para mães
solo com filhos com deficiência. Destacou que já estava previsto o critério de renda de até
dois salários mínimos, sendo incluído, por meio da emenda, o requisito de que a
beneficiária possua apenas um imóvel em seu nome. Ressaltou que a alteração busca
regulamentar e tornar mais justa a concessão do benefício. 19h09min - Discussão do
Requerimento nº 9 de 2026: MAURO SILVEIRA: Manifestou-se contrário a qualquer tipo
de pedágio, criticando valores abusivos e a atuação de concessionárias. Defendeu
mobilização regional contra a nova concessão, cobrando maior apoio do governo federal e
apontando falhas na fiscalização e manutenção das rodovias. JARDEL OLIVEIRA: Destacou
que a proposta de novos pedágios apresenta custos elevados, especialmente para
caminhoneiros. Criticou a concessão anterior e a falta de apoio institucional à população.
Reforçou a necessidade de mobilização e convidou para audiência pública sobre o tema.
RITIÉLI SAMPAIO: Demonstrou indignação com a carga tributária e com a proposta de
pedágios, afirmando que a região é prejudicada e explorada. Defendeu posicionamento
firme contra a medida e maior conscientização da população. DIEGO WOLTER: Ressaltou
a importância do debate e criticou pontos da nova concessão, como a cobrança por eixo e
inclusão de obras sem relação direta com a região. Alertou para possíveis impactos
econômicos e defendeu maior mobilização e fiscalização. MARCELO MARON: Refletiu
sobre a alta carga tributária no país e questionou a necessidade de pedágios,
considerando-os prejudiciais à economia. Defendeu união de forças políticas e da
população para contestar a proposta. CARLOS EDUARDO MARTINS: Relatou participação
em audiências públicas e criticou a condução do processo, apontando falta de diálogo com
a região. Destacou impactos negativos do modelo proposto, especialmente para moradores
do interior e caminhoneiros, e defendeu mobilização conjunta contra a implementação dos
pedágios. 19h39min - Discussão da Moção nº 5 de 2026: CARLOS EDUARDO MARTINS:
Convidou os demais vereadores a se somarem à iniciativa, destacando a articulação de
parlamentares para aprovação da matéria sem alterações. Ressaltou que a medida busca
garantir condições aos produtores afetados por adversidades climáticas, possibilitando
reorganização financeira, acesso a crédito e regularização de débitos, valorizando o
trabalho no campo. 19h42min: Discussão da Indicação nº 10 de 2026: RITIELI SAMPAIO:
destacou o crescimento da área, com novos loteamentos e aumento populacional.
Ressaltou a valorização da região, a presença de infraestrutura e a necessidade de
regularização para possibilitar expansão ordenada e melhores condições aos moradores.
DIEGO WOLTER: Manifestou apoio à proposta, porém demonstrou preocupação quanto
aos impactos da mudança de perímetro, especialmente em relação à alteração da
tributação de imóveis de rural para urbano. Alertou para a necessidade de cautela na
delimitação da área, a fim de evitar prejuízos a proprietários que possam ser incluídos
sem concordância.     
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026, “DISPÕE
SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INFORMAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE
SAÚDE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE CANGUÇU.” Autor: Marcio Schwartz,
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Número de Protocolo: 325, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CCJ e CEDUC. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
NO VALOR DE R$ 22.680,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA N° 046/2026) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 331, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
TENDÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR DE R$ 136.558,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
047/2026) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 332, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 62 de 2026, “CRIA 01 (UMA) VAGA DE AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, EMPREGADO PÚBLICO REGIME CELETISTA, JUNTO À LEI 2.605/2005, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUIVA N° 043/2026) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 333, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhado à CCJ e CFIN. ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de
2026, CONCEDE COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU LUIS
ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA PARA LINDOMAR SILVA DE SOUZA.. Autor: Maica
Tainara, Número de Protocolo: 321, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ. ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2026, CONCEDE
COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU LUIS ROBERTO SOARES
DE OLIVEIRA PARA VANDERLEI SILVA DE SOUZA. Autor: Maica Tainara, Número de
Protocolo: 322, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 7 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2026, CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SAÚDE DE CANGUÇU DR. WELTON TERRES PARA MARTA COUTO DE OLIVIRA
MADRID. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 323, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de
2026, CONCEDE A COMENDA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES PARA DIEGO SCHUG DA
SILVA. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo: 324, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de
2026, CONCEDE COMENDA MÉRITO EM SAÚDE DE CANGUÇU DR. WELTON TERRES
PARA TAIRINE DOMINGUES DE SOUZA. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo:
328, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 10 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 23 de 2026, CONCEDE COMENDA MÉRITO EM SAÚDE DE
CANGUÇU DR. WELTON TERRES PARA TRÍSSÍLA PRIEBE KRUSCHARDT. Autor: Maica
Tainara, Número de Protocolo: 329, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ. ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2026, CONCEDE
COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU LUIS ROBERTO SOARES
DE OLIVEIRA PARA ALEXANDRE MARTINS. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo:
330, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 12 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 25 de 2026, CONCEDE COMENDA MÉRITO DA AÇÃO
SOCIAL TININHO LIMA PARA SRA. CÁRMEN LÚCIA DOS SANTOS. Autor: Maica Tainara,
Número de Protocolo: 341, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CCJ. ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2026, FICA CONCEDIDA
COMENDA MÉRITO EM EDUCAÇÃO PARA GILDA STERN SCHIAVON. Autor: Ritiéli
Sampaio, Número de Protocolo: 344, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CCJ. ; 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2026, CONCEDE
COMENDA MÉRITO CULTURAL CAA GUASSU PARA JULIA DE SOUZA BARBOSA. Autor:
Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 345, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 15 - Pedido de Providência nº 90 de 2026, SOLICITO
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DO SALÃO SCORPIONS QUE
LIGA IGUATEMI A ANTIGA ESCOLA HORTÊNCIO ROSA. Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 334, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Pedido
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de Providência nº 91 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO
NO CORREDOR DO TRAVESSÃO TAQUARAL. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número
de Protocolo: 335, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Pedido de Providência
nº 92 de 2026, SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDENCIAS NA PONTE DO
CORREDOR DOS BRAGAS – FAXINAL 3º DISTRITO. Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 336, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Pedido de
Providência nº 93 de 2026, SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDENCIAS NA
PONTE DO SALSO NO CORREDOR DO PASSO DO ROSA - 4° DISTRITO. Autor: Diego
Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 337, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 19 - Pedido de Providência nº 94 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL DO FAXINAL - 3º DISTRITO. Autor:
Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 338, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: MAURO SILVEIRA: manifestou-se favorável ao Pedido de Providência
nº 94/2026, de autoria do Vereador Diego, que solicita patrolamento e encascalhamento
na estrada principal do Faxinal, no 3º Distrito. Em sua fala, destacou que a situação das
estradas do interior é crítica e atinge diversas localidades do município, não se
restringindo apenas à região mencionada no pedido. Relatou dificuldades enfrentadas em
comunidades como Pantanoso e adjacências, onde as condições das vias têm prejudicado o
transporte escolar e o escoamento da produção agrícola, especialmente de soja e tabaco.
Ressaltou, ainda, a precariedade de pontes na zona rural, mencionando inclusive
ocorrências de acidentes recentes, o que evidencia a gravidade do problema. O vereador
salientou que há acúmulo significativo de demandas relacionadas à manutenção de
estradas e pontes, estimando a existência de diversos pontos críticos no município. Por
fim, cobrou do Poder Executivo a adoção de medidas mais efetivas para solucionar a
situação, sugerindo a realização de força-tarefa e o remanejamento de equipes para
intensificar os serviços de recuperação das vias e estruturas. ; 20 - Pedido de
Providência nº 95 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA
ESTRADA DO CERRO – SANTA CLARA. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 339, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: DIEGO WOLTER:
manifestou-se destacando a importância da matéria, que solicita patrolamento e
encascalhamento na estrada do Cerro - Santa Clara. Ressaltou que os pedidos
apresentados refletem demandas reais da comunidade, levantadas tanto por meio de
solicitações diretas quanto por visitas realizadas nas localidades. Enfatizou que é papel do
vereador identificar os problemas, encaminhá-los ao Executivo e realizar as devidas
cobranças, reconhecendo que a execução dos serviços compete à administração
municipal. Salientou que as condições das estradas em diversas regiões são preocupantes,
citando, em especial, trechos críticos como o travessão que liga Iguatemi à antiga escola
Hortência Rosa, onde a situação é considerada bastante difícil. O vereador solicitou
atenção especial do Executivo, mencionando que há maquinário atuando nas
proximidades, o que poderia facilitar o atendimento da demanda. Além disso, relatou
preocupação com a situação das pontes no interior, citando o caso recente de um
caminhão que caiu na ponte do Salso, no quarto distrito, gerando prejuízos ao produtor
rural. Alertou para os riscos, especialmente no período de escoamento da safra, e reforçou
a necessidade de providências urgentes para garantir segurança e melhores condições de
tráfego à população. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Carlos
Eduardo Domingues
Martins / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Adilson Oliveira
Schuch / PT 
____________________
Primeiro￾Secretário: Ritiéli
Lima Sampaio /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Darci
Ropke / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/04/2026 - 18:00
Encerramento: 22/04/2026 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13/04/2026).
Correspondências: 
Ofício 2.008/2026 - Resposta ao pedido de informação nº 13/2026, de autoria do Vereador
Paulo Renato Kopp Bauer, referente aos Cargos Comissionados (CC´s) e Função Gratificada
(FG).
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 16 de 2026 - SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.
Autoria: Diego Romão Helvig Wolter.
Pedido de Informação nº 17 de 2026 - SOBRE O LIVRO TERRAS CAA-GUASSU. Autoria:
Diego Romão Helvig Wolter.
Pedido de Informação nº 18 de 2026 - SOBRE OS MOTIVOS DA NÃO PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU NA SELETIVA DA CCDF. Autoria: Mauro Renã dos Reis Silveira.
Pedido de Informação nº 19 de 2026 - EM RELAÇÃO AOS MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E.M.E.F CRISTO REI. Autoria: Mauro
Renã dos Reis Silveira.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de
2026
Processo: -
Autor: Marcio Schwartz 
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO
OBRIGATÓRIA DE INFORMAÇÕES
DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE
CANGUÇU.” 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de
2026
Processo: -
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
22/04/2026
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Matéria Ementa Situação
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
22.680,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 046/2026) 
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO NO VALOR DE R$
136.558,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
047/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“CRIA 01 (UMA) VAGA DE AGENTE
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS,
EMPREGADO PÚBLICO REGIME
CELETISTA, JUNTO À LEI 2.605/2005,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUIVA N°
043/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº
18 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU
LUIS ROBERTO SOARES DE
OLIVEIRA PARA LINDOMAR SILVA
DE SOUZA.. 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº
19 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU
LUIS ROBERTO SOARES DE
OLIVEIRA PARA VANDERLEI SILVA
DE SOUZA. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº
20 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SAÚDE DE CANGUÇU DR. WELTON
TERRES PARA MARTA COUTO DE
OLIVIRA MADRID. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº
21 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE A COMENDA JOAQUIM
TEIXEIRA NUNES PARA DIEGO
SCHUG DA SILVA. 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº
22 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SAÚDE DE CANGUÇU DR. WELTON
TERRES PARA TAIRINE DOMINGUES
DE SOUZA. 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº
23 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SAÚDE DE CANGUÇU DR. WELTON
TERRES PARA TRÍSSÍLA PRIEBE
KRUSCHARDT. 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº
24 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU
LUIS ROBERTO SOARES DE
OLIVEIRA PARA ALEXANDRE
MARTINS. 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº
25 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO DA
AÇÃO SOCIAL TININHO LIMA PARA
SRA. CÁRMEN LÚCIA DOS SANTOS. 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº
26 de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
FICA CONCEDIDA COMENDA
MÉRITO EM EDUCAÇÃO PARA GILDA
STERN SCHIAVON. 
Aguardando Leitura no Expediente
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº
27 de 2026
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
CONCEDE COMENDA MÉRITO
CULTURAL CAA GUASSU PARA JULIA
DE SOUZA BARBOSA. 
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 90 de
2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DO SALÃO SCORPIONS
QUE LIGA IGUATEMI A ANTIGA
ESCOLA HORTÊNCIO ROSA. 
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 91 de
2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DO TRAVESSÃO
TAQUARAL. 
Aguardando Leitura no Expediente
17 - Pedido de Providência nº 92 de
2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDENCIAS NA PONTE DO
CORREDOR DOS BRAGAS – FAXINAL
3º DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
18 - Pedido de Providência nº 93 de
2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDENCIAS NA PONTE DO
SALSO NO CORREDOR DO PASSO DO
ROSA - 4° DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
19 - Pedido de Providência nº 94 de
2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL DO FAXINAL - 3º
DISTRITO. 
Aguardando Leitura no Expediente
20 - Pedido de Providência nº 95 de
2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
DO CERRO – SANTA CLARA. 
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º
FICA ACRESCID O A EMENDA AO
INCISO XIV A ART. 29 DA LEI
C OMPLEMENTAR Nº 4.695, DE
2018, C OM A SEGUINTE
REDAÇÃO : XIV – INSENÇÃO D O
IMPO STO PREDIAL E
TERRITO RIAL URBAN O (IPTU) AS
MÃES SO LO RESPO NSÁVEIS
LEGAIS P OR FILHO (A) CO M
DEFICIÊNCIA, DESDE QUE A RENDA
FAMILIAR MENSAL NÃO
ULTRAPASSE 02 (D OIS) SALÁRIO S
MÍNIMO S E NÃO P OSSUINDO
MAIS DE UM IMÓVEL EM SEU
NO ME OBSERVADO S O S
CRITÉRIO S DE C OMPR VAÇÃO
ESTABELECIDO S PELO P ODER
EXECUTIV O MUNICIPAL." 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU) AS
MÃES SOLO, RESPONSÁVEIS LEGAIS
POR FILHO(A) COM DEFICIÊNCIA 
Obs.: Pedido de Vista em 13/04/2026. 
Aguardando votação
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
3 - Requerimento nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
SOLICITO REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR
SOBRE O PROCESSO DE
CONCESSÃO DAS RODOVIAS DA
REGIÃO SUL 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Moção nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
MOÇÃO DE APOIO AOS
AGRICULTORES, BEM COMO
MOÇÃO DE APELO AO SENADO
FEDERAL, ESPECIALMENTE À
COMISSÃO DE ASSUNTOS
ECONÔMICOS (CAE), PARA A
URGENTE APRECIAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 5.122/2023, E
TAMBÉM A ADOÇÃO DE MEDIDAS
EMERGENCIAIS DE PRORROGAÇÃO
DE FINANCIAMENTOS RURAIS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Indicação nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE
VIABILIDADE PARA AMPLIAÇÃO DO
PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A
ÁREA LOCALIZADA NA ESTRADA DA
PEDREIRA ATÉ O FINAL DO
LOTEAMENTO DO SR. NERI MAIA,
VISANDO POSSIBILITAR A
EXPANSÃO ORDENADA DA ÁREA
URBANA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu)
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
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