sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/04/2026 - 18:10 ;
Encerramento: 27/04/2026 - 18:54 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) / PP ; Vice￾Presidente: Adilson Schuch / PT ; Primeiro-Secretário: Ritiéli Sampaio / REPUBLICANOS ;
Segundo-Secretário: Darci Ropke / PP ; Segundo Vice-Presidente: Marcio Schwartz / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu) / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PSDB ;
Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ; Marcio
Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS 
Expedientes: Abertura da Sessão: Às 18h10min o Presidente Carlos Eduardo declarou
aberta a sessão. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocada em apreciação, a ata
da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22/04/2026) foi
aprovada pelos presentes. Pedidos de Informações: Pedido de Informação nº 20 de 2026
- SOBRE O ÚLTIMO PROCESSO SELETIVO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANGUÇU. Autoria: Vereador Diego Romão Helvig Wolter. Pedido de Informação nº 21
de 2026 - SOBRE AS VAGAS DISPONÍVEIS PARA PROFESSORES NO PROCESSO
SELETIVO. Autoria: Vereador Diego Romão Helvig Wolter.   Grande Expediente: Paulo
Bauer: O vereador relatou sua participação em eventos comunitários no interior,
destacando a importância do contato direto com a população agrícola. Apresentou
indicação ao Executivo para a instalação urgente de sinalização vertical de limitação de
tonelagem na ponte da Costa do Arroio Grande (divisa com Pelotas), alertando que a
estrutura está debilitada e oferece riscos, especialmente para o transporte escolar e
maquinário pesado de safra. Agradeceu ao Secretário Mariselton pelo pronto atendimento
na conclusão de reparos em diversas pontes, como as do Corredor do Vinícius Schmechel,
Manoel do Rego e Mato Grande, ressaltando que a manutenção é vital para o escoamento
do tabaco e da soja. Diego Wolter: Manifestou preocupação com a situação dos estudantes
que utilizam o transporte da COOESC, mencionando o impacto da alta do diesel no valor
das passagens. Questionou a existência de atrasos nos repasses da Prefeitura à
cooperativa e sugeriu que o Executivo avalie um aditivo financeiro para evitar que o
aumento recaia diretamente sobre os alunos e suas famílias. Em outro ponto, defendeu o
retorno do debate sobre o transporte coletivo rural, relatando a redução de horários em
regiões como o 3º Distrito (Faxinal) e enfatizando que o direito de ir e vir dos idosos e
daqueles que não possuem veículo próprio deve ser garantido pelo poder público. Jardel
Oliveira: Parabenizou a Escola Municipal São Luís Gonzaga pelos seus 70 anos de história.
Repercutiu a audiência pública realizada sobre a nova concessão de pedágios na zona sul,
classificando o processo da ANTT como "viciado". Criticou a proposta de cobrança de 50%
a mais por eixo para financiar obras antigas já prometidas pelo governo federal, afirmando
que a região não pode ser novamente prejudicada após décadas de tarifas abusivas.
Solicitou que a bancada gaúcha e a associação de prefeitos da região (Azonasul) se unam
contra o modelo apresentado. Por fim, reforçou a necessidade de o Executivo enfrentar a
crise do transporte público no interior. Ritiéli Sampaio: Parabenizou a Escola Francisco
Meirelles pelos 61 anos de fundação e destacou seu trabalho contínuo em defesa dos
aposentados contra abusos financeiros, agradecendo o espaço na mídia local para orientar
a comunidade. Abordou a situação da COOESC, relatando diálogo com a presidência da
cooperativa sobre a inevitabilidade do aumento da passagem para R$ 23,00 devido à falta
de caixa. Informou que, em reunião com o Prefeito, foi discutido um repasse de R$ 300 mil
para este ano, somado a R$ 120 mil referentes a pendências anteriore. Apelou aos colegas
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e parlamentares das esferas estadual e federal por emendas que possam subsidiar o
transporte estudantil e reduzir o ônus para quem busca capacitação. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson Schuch / PT ; Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) / PP ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado /
PSDB ; Jardel Souza de Oliveira / PP ; Maica Tainara / PT ; Marcelo Romig Maron / PL ;
Marcio Schwartz / PP ; Mauro Renã dos Reis Silveira / MDB ; Paulo Bauer / MDB ; Ritiéli
Sampaio / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 50.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 025/2026) Autor:
Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 226, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Diego Romão Helvig Wolter -
Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara -
Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira
- Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 2 - Requerimento nº 10 de 2026,
ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA O DNIT, ANTT E MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES E COORDENADOR DA BANCADA GAÚCHA NA CÂMARA DOS
DEPUTADOS Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 356, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adilson Schuch -
Abstenção ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Não Votou ; Diego Romão Helvig
Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Maica
Tainara - Abstenção ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio Schwartz - Sim ; Mauro Renã
dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio - Sim ; 3 - Indicação nº 11 de
2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO VERTICAL EM AMBOS OS LADOS DA PONTE DA COSTA DO ARROIO
GRANDE, LOCALIZADA NA DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CANGUÇU E PELOTAS,
VISANDO AMPLIAR A SEGURANÇA VIÁRIA NO LOCAL. Autor: Paulo Bauer, Número de
Protocolo: 359, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adilson Schuch - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) -
Não Votou ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Jardel
Souza de Oliveira - Sim ; Maica Tainara - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Marcio
Schwartz - Sim ; Mauro Renã dos Reis Silveira - Sim ; Paulo Bauer - Sim ; Ritiéli Sampaio -
Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 18:50 Abertura da Ordem do Dia 18:51 Presidente justificou
ausência do Vereador Darci Ropke por consulta médica.   
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO
VALOR DE R$ 374.415,94 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 048/2026) Autor: Arion Luiz
Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 348, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 185.685,53 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N°
049/2026) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito, Número de Protocolo: 349, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CFIN. ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 65 de 2026, “DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS FAIXAS MARGINAIS DE
CURSOS D’ÁGUA NATURAIS EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) NO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.285/2021”.
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(MENSAGEM EXECUTIVA N° 050/2026) Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito,
Número de Protocolo: 350, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à
CCJ e CEDUC. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026, DENOMINA DE RUA JOÃO
ALBERTO MOTA JACONDINO A RUA PRINCIPAL DO LOTEAMENTO JACONDINO
LIMITADO LTDA, QUE ESTÁ LOCALIZADO NO BAIRRO TRIÂNGULO, CANGUÇU/RS.
Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 363, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 5 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 28 de 2026, CONCEDE COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA
LUIS ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA DE CANGUÇU PARA ANTONIO CARLOS CANEZ
DOS SANTOS Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 353, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 6 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 29 de 2026, CONCEDE COMENDA MÉRITO EM SAÚDE DE CANGUÇU
PARA LENI VOLZ STRIDER. Autor: Ritiéli Sampaio, Número de Protocolo: 354, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 7 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 30 de 2026, CONCEDE COMENDA MÉRITO DA AÇÃO SOCIAL TININHO
LIMA PARA SR. CLÉIA PICANÇO RIBEIRO. Autor: Maica Tainara, Número de Protocolo:
355, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CCJ. ; 8 - Pedido de
Providência nº 96 de 2026, SOLICITO MANUTENÇÃO NA PONTE QUE LIGA A
FLORIDA AO PANTANOSO, PELO CORREDOR DA DIVA MIRANDA, 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS MORADORES. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira,
Número de Protocolo: 342, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Pedido de
Providência nº 97 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DO DIOGO SILVEIRA NO POSTO BRANCO QUE SAI NA FLORIDA. Autor:
Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 351, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Pedido de Providência nº 98 de 2026, SOLICITO PATROLAMENTO
E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DO SCHNEIDER NO HERVAL 2º DISTRITO
ENTRANDO NO VALDIR GOLPEC Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 352, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de Providência nº
99 de 2026, SOLICITA PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL
DO HERVAL 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS MORADORES.
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 360, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Pedido de Providência nº 100 de 2026, SOLICITA
PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL DO IGUATEMI 2º
DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS MORADORES. Autor: Mauro Renã
dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 361, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13
- Pedido de Providência nº 101 de 2026, SOLICITA PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NO CORREDOR QUE LIGA O HERVAL AO IGUATEMI, ENTRANDO
NO ANDRIEL SCHULTZ NO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS
MORADORES. Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira, Número de Protocolo: 362, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Discutido a pedido do autor. Mauro Silveira:
destacou que no último sábado e domingo circulou bastante pelo 2º distrito. Referiu que
as estradas do distrito estão deterioradas. Citou necessidade de dois bueiros, maior
qualidade na manutenção e mais maquinário na região. Ainda, salientou a importância
econômica dos locais. Diego Wolter: o vereador falou sobre os pedidos de providências de
sua autoria e reforçou a solicitação de reparo em bueiro em região de transição da Florida
para o Posto Branco. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Carlos
Eduardo Domingues
Martins / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Adilson Oliveira
Schuch / PT 
____________________
Primeiro￾Secretário: Ritiéli
Lima Sampaio /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Darci
Ropke / PP 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcio
Daniel Haudt
Schwartz / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/04/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22/04/2026).
Pedidos de Informações: 
Pedido de Informação nº 20 de 2026 - SOBRE O ÚLTIMO PROCESSO SELETIVO
REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇU. Autoria: Vereador Diego
Romão Helvig Wolter.
Pedido de Informação nº 21 de 2026 - SOBRE AS VAGAS DISPONÍVEIS PARA
PROFESSORES NO PROCESSO SELETIVO. Autoria: Vereador Diego Romão Helvig Wolter.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO NO VALOR
DE R$ 374.415,94 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
048/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
185.685,53 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
049/2026) 
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de
2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS
FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS
D’ÁGUA NATURAIS EM ÁREAS
URBANAS CONSOLIDADAS (AUC)
NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS,
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
Aguardando Leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
14.285/2021”. (MENSAGEM
EXECUTIVA N° 050/2026) 
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de
2026
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
DENOMINA DE RUA JOÃO ALBERTO
MOTA JACONDINO A RUA PRINCIPAL
DO LOTEAMENTO JACONDINO
LIMITADO LTDA, QUE ESTÁ
LOCALIZADO NO BAIRRO
TRIÂNGULO, CANGUÇU/RS. 
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº
28 de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SEGURANÇA PÚBLICA LUIS
ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA DE
CANGUÇU PARA ANTONIO CARLOS
CANEZ DOS SANTOS 
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº
29 de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio 
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM
SAÚDE DE CANGUÇU PARA LENI
VOLZ STRIDER. 
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº
30 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara 
CONCEDE COMENDA MÉRITO DA
AÇÃO SOCIAL TININHO LIMA PARA
SR. CLÉIA PICANÇO RIBEIRO. 
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 96 de
2026
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITO MANUTENÇÃO NA PONTE
QUE LIGA A FLORIDA AO
PANTANOSO, PELO CORREDOR DA
DIVA MIRANDA, 2º DISTRITO DESTE
MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS
MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Pedido de Providência nº 97 de
2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DO DIOGO SILVEIRA NO
POSTO BRANCO QUE SAI NA
FLORIDA. 
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 98 de
2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITO PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO
CORREDOR DO SCHNEIDER NO
HERVAL 2º DISTRITO ENTRANDO
NO VALDIR GOLPEC 
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 99 de
2026
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITA PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL DO HERVAL 2º DISTRITO
DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO
PELOS MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 100 de
2026
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITA PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL DO IGUATEMI 2º
DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.
PEDIDO FEITO PELOS MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Pedido de Providência nº 101 de
2026
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira 
SOLICITA PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NO CORREDOR
QUE LIGA O HERVAL AO IGUATEMI,
ENTRANDO NO ANDRIEL SCHULTZ
NO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.
PEDIDO FEITO PELOS MORADORES. 
Aguardando Leitura no Expediente
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 35
de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
50.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA N°
025/2026) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Requerimento nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA
PARA O DNIT, ANTT E MINISTÉRIO
DOS TRANSPORTES E
COORDENADOR DA BANCADA
GAÚCHA NA CÂMARA DOS
DEPUTADOS 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Indicação nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Paulo Bauer 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE
PLACAS DE SINALIZAÇÃO VERTICAL
EM AMBOS OS LADOS DA PONTE DA
COSTA DO ARROIO GRANDE,
LOCALIZADA NA DIVISA ENTRE OS
MUNICÍPIOS DE CANGUÇU E
PELOTAS, VISANDO AMPLIAR A
SEGURANÇA VIÁRIA NO LOCAL. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
___________________________________________ 
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Presidente 
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