sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
ATA Nº 09/2022- REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR 
SOBRE A LEI DOS PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NAS 
ESCOLAS PÚBLICAS – LEI 13.935/19 – DIA 15 DE AGOSTO DE 2022, ÀS 
14:00H #########################################################
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois, às quatorze 
horas e onze minutos, na Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes, Plenário 
da Câmara Municipal, foi aberta a presente Audiência Pública pelo Presidente 
em exercício Diego Romão Helvig Wolter, em conformidade com o edital nº 
009/2022 – AP. Audiência Pública solicitada pela Vereadora Iasmin Roloff Rutz 
em sessão ordinária do dia 01 de agosto de 2022. O presidente convidou a 
Vereadora Iasmin para fazer uso da palavra, que ressaltou a importância do 
assunto e saudou os presentes. Disse que os números de transtornos mentais 
e violência doméstica vêm aumentando, o que demonstra a essencialidade da 
presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas. Realizou a leitura da 
lei nº 13.935/19. Que fez Pedido de Informações perguntando sobre o 
cumprimento da mencionada lei, havendo resposta no sentido de que estão 
sendo realizados atendimentos pontuais. Que o ideal seria que existisse 
acompanhamento permanente dentro das escolas. Referiu que há casos de 
violência doméstica trazidos pelos alunos para o ambiente escolar sem que os 
professores saibam como lidar com esse problema. Com a palavra, o 
presidente do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência, Rudinei 
Borges de Borges, lamentou a ausência de representantes dos Conselhos de 
Assistência Social e Psicologia, sugerindo o seu convite para comparecimento 
em sessão ordinária. Disse que o presidente vetou a lei nº 13.935/19, sendo o 
veto derrubado pelo Congresso Nacional. Que os assistentes sociais e 
psicólogos da Prefeitura não dão conta da demanda existente, sendo 
necessária a sua presença diretamente nas escolas para que os problemas 
sejam resolvidos na origem. Falou que faz parte de um projeto chamado 
Renascer para crianças e adolescentes em turno inverso, no qual foram 
reveladas questões que mereciam atenção, o que reforça a importância do 
tema. Parabenizou a Vereadora Iasmin e a Câmara de Vereadores de Canguçu 
pela iniciativa. Com a palavra, a Secretaria de Educação, Esportes e Cultura 
Fernanda Barbosa, cumprimentou a todos os presentes, mencionando que, em 
consultas a outros órgãos, firmou-se o entendimento de que não é necessário 
um profissional por escola. Que o atendimento é realizado em conjunto com as 
equipes diretivas das escolas, as quais fazem o levantamento de quem 
necessita de atendimento. Que houve contratação de pessoal terceirizado e em 
parceria com outras Secretarias, como Saúde e Assistência Social. Ressaltou 
que o trabalho está sendo desenvolvido. Que houve aumento da demanda em 
função da pandemia. Rudinei mencionou que o Conselho de Psicologia, por 
meio do Rafael Carneiro, não se fez presente devido à confusão quanto a 
datas. Com a palavra, Presidente do Conselho de Educação – Andrio Aguiar, 
disse que, por vezes, as políticas públicas no que tange à educação são feitas 
por quem não conhece a temática. Que a lei menciona que pode gastar 30% 
dos recursos do FUNDEB para o cumprimento da lei, mas que esse valor não é 
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repassado na prática. Destacou que a lei deve ser cumprida. Que o 
atendimento é demorado, por vezes, e que a família também pode precisar de 
ajuda. Que o Conselho de Educação está à disposição para o que necessitar. 
Presidente justificou a ausência do Vereador Oraci. Representando a EFASUL, 
Jair Xavier parabenizou a iniciativa da Câmara, ressaltando a importância do 
trabalho psicológico com os alunos, os quais, muitas vezes, não têm com quem 
conversar e se apóiam nos professores. Que entende necessária a constituição 
de uma equipe à disposição das escolas para tratar sobre a temática. 
Esclareceu que a EFASUL tem atendimento psicológico prestado 
voluntariamente e que, assim que tiverem acesso aos recursos do FUNDEB, 
terão assistente social e psicólogo contratado. Em seguida, falou a psicóloga 
Rosimere aduzindo que o trabalho a ser realizado na escola é diferente da 
psicologia clínica, pois o ambiente escolar é singular. Que uma coisa não exclui 
a outra. Luciara Lira, representando o Conselho da Mulher, disse que somente 
este ano já houve 115 medidas protetivas e que muitas dessas famílias são 
compostas por crianças, as quais vão para a escola e necessitam de 
assistência. Que é necessária a existência de um grupo para acompanhamento
das crianças e da família. Com a palavra novamente, Rudinei Borges de 
Borges ressaltou que o propósito da lei é disponibilizar um psicólogo e um 
assistente social na escola e não um para toda a Secretaria de Educação. 
Vereadora Iasmin perguntou qual é o lapso temporal entre o encaminhamento 
e o atendimento de uma criança. Secretaria Fernanda destacou que a lei em 
debate trata de atendimento para crianças que não possuam deficiência. Que 
há uma lista para atendimento e que as crianças são atendidas por 
profissionais distintos dos que atendem na Secretaria de Saúde. Destacou que 
há dificuldades com as famílias, como ressaltou Andrio Aguiar. Carlos Eduardo 
Martins: disse que concorda com algumas falas e discorda de outras, que 
entende que a lei não impõe a existência de um psicólogo e um assistente 
social por escola, mas que podem ser criadas equipes por distritos. Que 
entende que a determinação é disponibilização de psicólogo clínico na escola. 
Jardel Oliveira: destacou que a lei está em vigor e precisa ser posta em prática 
e que, com o tempo, será regulamentada. Vereadora Iasmin Roloff Rutz: 
ressaltou que a intenção não é criticar o atendimento já prestado, mas sim 
fazer com que o destinatário final possua o melhor atendimento possível.
Presidente Diego, disse que a prestação do serviço descrito na lei acarretará 
em uma evolução no contexto escolar. Que a demanda por esse atendimento é 
crescente. Relatou sua experiência dentro do ambiente escolar e da secretaria 
de educação com relação ao atendimento psicológico nas escolas. Falou que o 
município possui lei que ressalta a importância do atendimento social e 
psicológico na educação. Registrou pedido do presidente do COMDICA, 
Rudinei Borges, para que a Câmara convide representante do Conselho 
Regional de Psicologia para falar sobre o tema da audiência em alguma sessão 
ordinária da Câmara. Vereador Carlos Eduardo questionou a Secretária de 
Educação Municipal quanto aos próximos passos para atendimento a 
comunidade escolar. Diego solicitou que cópia da ata da audiência seja 
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encaminhada para Secretária de Educação. Secretária Fernanda relatou que 
até o momento são 250 atendimentos psicológicos, 200 atendimentos com 
psicopedagogos e 200 atendimentos com fonoaudiólogos. Disse que é 
intenção da secretaria para o próximo ano formar um grupo de trabalho e 
disponibilizar presencialmente profissionais de atendimento psicológico e social 
dentro das escolas, embora no momento seja inviável ter profissionais 
disponíveis para cada uma delas. Não havendo mais nenhum inscrito para uso 
da palavra, o Presidente Diego agradeceu a presença de todos e declarou 
encerrada a sessão, sendo que eu Antoniela Aguiar de Aquino – Auxiliar 
Legislativo designada para a função, lavrei a presente ata, que foi devidamente 
aprovada.
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Vereadores

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL Nº 009/2022 - AP
 “TORNA PÚBLICA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE 
A LEI DOS PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS – LEI 
13.935/19 DE DEZEMBRO DE 2019.”
Marcelo Romig Maron, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com a Lei 
Orgânica do Município em especial o disposto no seu Inciso XII do Art. 24 e Inc. XII 
do Art. 28 c/c art. 258 da Resolução nº 34/2008, Regimento Interno, comunica a 
realização de Audiência Pública, solicitada pela Vereadora Iasmin Roloff Rutz, para 
tratar sobre a Lei 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de 
psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, a realizar-se no 
dia 15 (quinze) de agosto de 2022, às 14h, na Sala das Sessões “Joaquim de Deus 
Nunes”.
 
Canguçu, 02 de agosto de 2022.
Marcelo Romig Maron 
 Presidente
Publique-se.