sessao nº 50

Ata Eletrônica da 50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/08/2022 - 18:11 ;
Encerramento: 22/08/2022 - 22:00 
Mesa Diretora: Presidente: Marcelo Romig Maron / PTB ; Primeiro Vice-Presidente:
Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Primeiro-Secretário: Emerson Henzel Machado / PTB
; Segundo-Secretário: Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Segundo Vice-Presidente: Leandro
Gauger Ehlert / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza Teixeira /
PSB ; Paulo Bauer / MDB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues /
PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, convidou o vereador Oraci
Teixeira a proceder à leitura de trecho da Bíblia. Apreciação da Ata da Sessão
Anterior: Colocou em votação a Ata da 49º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da
18º Legislatura, que foi aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Ofício
nº 4.401/2022 - Resposta ao Pedido de Informações nº 116/2022, de autoria da Vereadora
Iasmin Roloff Rutz (anexos estão no SAPL e na pasta da Vereadora no "Público");
Comunicações: ARION LUIZ BORGES BRAGA - transferido para próxima
sessão. CARLOS EDUARDO DOMINGUES - transferido para próxima sessão. CESAR
AUGUSTO BITENCOURT MADRID - transferido para próxima sessão. Manifestação
Popular: Palestra de Rudinei Borges de Borges e Luiza Rodrigues Rios sobre os desafios e
superações das pessoas com deficiência. Tempo de Lideranças: . 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza Teixeira /
PSB ; Paulo Bauer / MDB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2022, ALTERA A
LEI Nº 5.224/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA 63/2022).
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 282, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.: Adiada votação. Discussão pelo
Vereador Jardel Oliveira, destacando a importância da Casa da Criança e da necessidade
de realização de concurso para prover os cargos do local e Vereador Arion Braga, o qual
mencionou a impossibilidade de prorrogação do prazo de contratação por impedimento
legal. Vereador Diego Wolter: destacou sua posição favorável em relação à matéria,
argumentando que o projeto de lei busca legalizar a prorrogação de prazo dos contratos
das cuidadoras, assim como já ocorreu com outros cargos. Vereador Cesar Madrid:
comentou sobre a ocorrência de outras leis que foram propostas pelo executivo, aprovadas
e posteriormente revogadas, por estarem equivocadas. Oraci Teixeira: parabenizou as
cuidadoras pelo trabalho desempenhado e o apego que as crianças desenvolvem em
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relação a elas. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022, “DÁ NOVA REDAÇÃO AS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, QUE INTEGRA O
ANEXO II DA LEI Nº 2.605/2005 DE 05/12/2005 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
INSTITUI O QUADRO DE CARGOS, DEFINE TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 80/2022). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 367, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Vereador Diego disse
que a lei altera a escolaridade do cargo para posterior inclusão no próximo concurso da
prefeitura. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2022, “AUTORIZA A ALTERAÇÃO
DA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 066/2022) Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 425, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Retorna para
CCJ. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2022, ALTERA A CARGA HORÁRIA E
PADRÃO DE CARGOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 2.605/2005 DE 05/12/2005 E
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 427, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada pelo
Presidente - Obs.: Adiamento de votação, pelo presidente, para obter posicionamento do
SIMCA. CESAR MADRID: comentou que está entrando com projeto de lei novamente, pois
na primeira vez foi vetado pelo prefeito. JARDEL OLIVEIRA: falou sobre o veto e a
possibilidade de repropor a matéria. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022,
“AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.575,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
54/2022). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 452,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2022, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 85.000,00 E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE 415.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 93/2022)
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 463, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.211,79 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 92/2022) Autor:
Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 464, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8
- Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR
DE R$ 50.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 91/2022) Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 465, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - Moção, Título e
Brasão nº 52 de 2022, Moção de Louvor para Andriego Garcia Von Laer Autor: Diego
Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 495, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - Moção, Título e Brasão nº
53 de 2022, Moção de Louvor para Roberta Oliveira da Silva Coutinho Autor: Diego
Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 496, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion Braga: falou que o
Secretário e Vice-Prefeito estavam cumprindo obrigações, ao passo que os voluntários não
estão sendo homenageados. Diego Wolter: ressaltou que as homenagens são justas, pois
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houve esforço por parte das pessoas homenageadas. Jardel Oliveira: destacou a
importância do trabalho dos homenageados para a realização do evento de geração e
distribuição da Chama Crioula. ; 11 - Moção, Título e Brasão nº 54 de 2022, Moção de
Louvor para Carlos Alberto Valente da Fonseca Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 497, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion Braga: falou que o Secretário e Vice-Prefeito
estavam cumprindo obrigações, ao passo que os voluntários não estão sendo
homenageados. Diego Wolter: ressaltou que as homenagens são justas, pois houve esforço
por parte das pessoas homenageadas. Jardel Oliveira: destacou a importância do trabalho
dos homenageados para a realização do evento de geração e distribuição da Chama
Crioula. ; 12 - Moção, Título e Brasão nº 55 de 2022, Moção de Louvor para
Claudiomar Pinto de Oliveira Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo:
498, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Arion Braga: falou que o Secretário e Vice-Prefeito estavam
cumprindo obrigações, ao passo que os voluntários não estão sendo homenageados. Diego
Wolter: ressaltou que as homenagens são justas, pois houve esforço por parte das pessoas
homenageadas. Jardel Oliveira: destacou a importância do trabalho dos homenageados
para a realização do evento de geração e distribuição da Chama Crioula. ; 13 - Moção,
Título e Brasão nº 56 de 2022, Moção de Louvor para Vanderlei Pinto de Oliveira Autor:
Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 499, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion Braga: falou que o
Secretário e Vice-Prefeito estavam cumprindo obrigações, ao passo que os voluntários não
estão sendo homenageados. Diego Wolter: ressaltou que as homenagens são justas, pois
houve esforço por parte das pessoas homenageadas. Jardel Oliveira: destacou a
importância do trabalho dos homenageados para a realização do evento de geração e
distribuição da Chama Crioula. ; 14 - Moção, Título e Brasão nº 57 de 2022, Moção de
Louvor para Fernanda Jardim Barbosa da Fonseca Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 500, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion Braga: falou que o Secretário e Vice-Prefeito
estavam cumprindo obrigações, ao passo que os voluntários não estão sendo
homenageados. Diego Wolter: ressaltou que as homenagens são justas, pois houve esforço
por parte das pessoas homenageadas. Jardel Oliveira: destacou a importância do trabalho
dos homenageados para a realização do evento de geração e distribuição da Chama
Crioula. ; 15 - Moção, Título e Brasão nº 58 de 2022, Moção de Louvor para Cledemir
de Oliveira Gonçalves Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 501, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Arion Braga: falou que o Secretário e Vice-Prefeito estavam cumprindo obrigações, ao
passo que os voluntários não estão sendo homenageados. Diego Wolter: ressaltou que as
homenagens são justas, pois houve esforço por parte das pessoas homenageadas. Jardel
Oliveira: destacou a importância do trabalho dos homenageados para a realização do
evento de geração e distribuição da Chama Crioula. ; 16 - Moção, Título e Brasão nº 59
de 2022, Moção de Louvor para João Pedro Coelho Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 502, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion Braga: falou que o Secretário e Vice-Prefeito
estavam cumprindo obrigações, ao passo que os voluntários não estão sendo
homenageados. Diego Wolter: ressaltou que as homenagens são justas, pois houve esforço
por parte das pessoas homenageadas. Jardel Oliveira: destacou a importância do trabalho
dos homenageados para a realização do evento de geração e distribuição da Chama
Crioula. ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2022, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 686.874,77 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA 95/2022). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 508, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CFIN. ; 18 -
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Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR
DE R$ 126.500,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA 94/2022) Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 509, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Baixa para CFIN. ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2022, PROJETO DE
LEI QUE CRIA O PROGRAMA CANGUÇUENSE DE PERFORMANCE E MULTITALENTOS
ESTUDANTIS - PCPME - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Número de Protocolo: 511, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. ;
20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2022, Concede Titulo de Cidadão
Canguçuense para Ivomar Duarte Timm. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de
Protocolo: 490, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. ; 21 -
Requerimento nº 260 de 2022, Solicito patrolamento, encascalhamento e manutenção
na ponte do Corredor dos Ortiz, 4º distrito. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de
Protocolo: 484, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Arion Braga: disse que houve a confirmação pelo Exército da
colocação da ponte entre a Colônia Palma e São Lourenço. ; 22 - Requerimento nº 261
de 2022, Solicito manutenção na ponte da Estrada do Quilombo. Autor: Jardel Souza de
Oliveira, Número de Protocolo: 485, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo autor ; 23 -
Requerimento nº 262 de 2022, Solicito com URGÊNCIA patrolamento,
encascalhamento, limpeza de valetas e vegetação na estrada do desvio, Glória – 1°
distrito. Moradores da região pedem para que seja jogada uma carga de cascalho Gross
em um buraco que há no trecho. O buraco referido se encontra próximo a saída da
estrada, onde dá acesso em direção à BR 392 rumo a Pelotas. Autor: Iasmin Roloff Rutz,
Número de Protocolo: 486, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo autor ; 24 - Requerimento nº 263
de 2022, Solicito que seja feito com urgência encascalhamento no corredor que dá acesso
a propriedade do agricultor Paulo César Duarte, que se localiza no 1° distrito, que tem
acesso pela 265 em frente ao silus de solismar Nietzke, próximo ao antigo salão de baile
Tri Legal. Ressalto que reside na mesma casa uma pessoa deficiente que precisa de
atendimentos periódicos e que por conta do estado precário das estradas não está tendo
condições de sair. Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo: 487, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion Braga:
mencionou que há tratores parados sem utilização, o que deve ser modificado. Jardel
Oliveira: comentou sobre publicação da população reclamando das condições das
estradas. Leandro Gauger Ehlert: disse que há muitas cobrança por parte da população no
que tange às estradas. Que o cartão combustível será utilizado para verificar as demandas
da população. Marcelo Maron: comentou sobre a condição das estradas e das cobranças
realizadas para obtenção de melhorias, bem como sobre os progressos alcançados. ; 25 -
Requerimento nº 264 de 2022, Solicito Patrolamento, encascalhamento, limpeza de
valetas e vegetação na estrada principal e corredores com urgência, na localidade do
Passo dos Oliveiras, 1° distrito. Na estrada que desce ao lado da propriedade do Claudinho
e sai na coxilha dos cavalheiros, 1° distrito. Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de
Protocolo: 488, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Arion Braga: mencionou que há tratores parados sem utilização, o
que deve ser modificado. Jardel Oliveira: comentou sobre publicação da população
reclamando das condições das estradas. Leandro Gauger Ehlert: disse que há muitas
cobrança por parte da população no que tange às estradas. Que o cartão combustível será
utilizado para verificar as demandas da população. Marcelo Maron: comentou sobre a
condição das estradas e das cobranças realizadas para obtenção de melhorias, bem como
sobre os progressos alcançados. ; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2022, Dispõe
sobre o afastamento e a Licença Maternidade das agentes políticas no município de
Canguçu e dá outras providências - VETO. Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de
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Protocolo: 260, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitado - Obs.: Aprovada a inclusão na pauta por maioria (contra Jardel Oliveira e Cesar
Madrid). Rejeitado o veto por unanimidade. ; 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de
2022, Institui cotas de combustível por utilização de veículo particular no exercício do
mandato no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências - VETO. Autor: Marcelo
Romig Maron, Número de Protocolo: 432, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Matéria incluída na pauta da sessão com
votação de maioria, contra Jardel e Cesar Madrid. Jardel Oliveira: manifestou sua
discordância em relação à forma como a matéria foi incluída na pauta da sessão. Disse que
da maneira como a matéria foi colocada há confusão entre o público e o privado.
Mencionou que votou contra e não irá utilizar o valor disponibilizado. Rejeitado o veto.
Contra: Jardel Oliveira e Carlos Eduardo. Justificativa de voto pelo Vereador Leadro
Gauger: disse que a utilização da gasolina será demonstrada pelos vereadores, por meio
do Portal da Transparência. Que o vereador assinou a matéria manifestando sua
concordância em relação a ela. Justificativa de voto pelo Vereador Oraci Teixeira: disse
que o Vereador Jardel mencionou que era favorável ao cartão combustível, mas depois
mudou seu posicionamento. Que o mencionado vereador queria equiparar o salário do
prefeito e vereadores aos proventos dos agentes políticos da região, o que aumentaria
muito a despesa. Justificativa de voto pelo Vereador Jardel Oliveira: disse que está de
consciência tranquila em relação ao seu voto, pois um dos principais problemas na
administração pública é a mistura entre o público e o privado. Justificativa de voto pelo
Vereador Marcelo Maron: mencionou que, de acordo com o Regimento Interno, o vereador
pode solicitar reembolso dos gastos com gasolina e que o cartão combustível irá limitar os
gastos com essa verba. Que os Vereadores terão que prestar contas dos valores. ; 28 -
Requerimento nº 288 de 2022, Solicito providências quanto à limpeza e higienização,
com maior brevidade possível, na parte interna no Posto de Saúde do Faxinal – 3º Distrito.
Tal solicitação é uma necessidade, devido às condições insalubres em que se encontram as
dependências do referido posto, para um melhor atendimento dos profissionais de saúde e
população. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 531, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: ARION BRAGA: disse que o posto está em situação precária, e que com alguns
reparos ficará em melhores condições para atendimento da comunidade e trabalho dos
profissionais. ; 29 - Requerimento nº 265 de 2022, Solicito Patrolamento,
encascalhamento, limpeza de valetas e vegetação na estrada principal e corredores com
urgência, na localidade do Paraíso, 3° distrito. Próximo ao armazém São Jorge. Autor:
Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo: 489, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion Braga: mencionou que
há tratores parados sem utilização, o que deve ser modificado. Jardel Oliveira: comentou
sobre publicação da população reclamando das condições das estradas. Leandro Gauger
Ehlert: disse que há muitas cobrança por parte da população no que tange às estradas.
Que o cartão combustível será utilizado para verificar as demandas da população. Marcelo
Maron: comentou sobre a condição das estradas e das cobranças realizadas para obtenção
de melhorias, bem como sobre os progressos alcançados. ; 30 - Requerimento nº 269 de
2022, MANUTENÇÃO OU REPOSIÇÃO E COLOCAÇÃO DE LÂMPADA E ACESSÓRIOS EM
FRENTE À RESIDÊNCIA DO SENHOR DO GILBERTO DEGAR, NOVA GONÇALVES. Autor:
Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 512, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Cesar Madrid: comentou sobre o conteúdo do Requerimento e das más condições das
estradas do município. Marcelo Maron: falou sobre o fato de que Gilberto Degar ser da
base do governo, inclusive ocupando cargos e sendo vereador, e solicitar providências à
oposição. Paulo Bauer destacou que com o tempo favorável já houve melhorias nas
estradas. ; 31 - Requerimento nº 270 de 2022, Solicito patrolamento na estrada do
Arvorito e Passo do Canto. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 513,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Câmara de Vereadores de Canguçu/RS
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Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 32 - Requerimento nº 274 de 2022,
Solicito manutenção urgente na ponte do corredor que entra no Zé de Matos, ponte da
divisa com Piratini, nas localidades Arvorito / Cruz de Pedra. Autor: Jardel Souza de
Oliveira, Número de Protocolo: 517, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ;
33 - Requerimento nº 276 de 2022, Solicito patrolamento e encascalhamento na
estrada que liga Estância da Figueira com Nova Gonçalves. Autor: Jardel Souza de
Oliveira, Número de Protocolo: 519, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da
sessão ; 34 - Requerimento nº 277 de 2022, Solicito com urgência, encascalhamento e
patrolamento na localidade do travessão do Zezinho Blank até o cemitério da Figueira,
Estância da Figueira 2° distrito. Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo:
520, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 35 -
Requerimento nº 278 de 2022, Solicito substituições de lâmpadas em vários pontos na
Coxilha dos Campos, na Avenida Ivo Marcos dos Santos. Autor: Emerson Henzel Machado,
Número de Protocolo: 521, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ;
36 - Requerimento nº 279 de 2022, Solicito patrolamento e encascalhamento na
estrada da Irara. Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo: 522, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 37 - Requerimento nº 280
de 2022, Solicito patrolamento e encascalhamento estrada principal do Passo do Atalho
1º distrito de Canguçu, ( e que de uma atenção em todos os corredores que faz tempo que
venho pedindo , mas continuam abandonado ex; corredor da Ceci, corredor perto da
Gladis, corredor que sai no Passo da Barra, corredor do seu Mario Martins, corredor do
Valdirão os dois. Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo: 523, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 38 - Requerimento nº 281
de 2022, Solicito manutenção nesta ponte que faz divisa entre Glória e Ares Alegre
próximo a residênsia do Luiz Aldrighi da Silva, a população pede urgência por essa
manutenção ta na espera a mais ou menos 2 anos. Autor: Emerson Henzel Machado,
Número de Protocolo: 524, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ;
39 - Requerimento nº 282 de 2022, Solicito com urgência, a colocação de um bueiro na
Baixada do Rodeio em frete a Igreja Unidos em Cristo, 3° distrito. Autor: Oraci de Souza
Teixeira, Número de Protocolo: 525, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da
sessão ; 40 - Requerimento nº 283 de 2022, Solicito com urgência, a colocação de um
bueiro no travessão que liga Baixada do Rodeio a Vila Silva, passando a serralheria do
Joel, 3° distrito. Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 526, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 41 - Requerimento nº 284 de 2022,
Solicito com urgência, a colocação de um bueiro na estrada do Ibra passando a ponte dos
abóboras antes da residência do Bizica. Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de
Protocolo: 527, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 42 -
Requerimento nº 285 de 2022, Solicito com urgência, a colocação de um bueiro na
estrada principal do Ibra passando a ponte dos Oliveiras antes da entrada da chacrinha, 1°
distrito. Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 528, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 43 - Requerimento nº 286 de 2022,
Solicito com urgência, o patrolamento e encascalhamento na estrada principal da Baixada
do Rodeio, 3° distrito. Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 529, Turno:
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Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 44 - Requerimento nº 287
de 2022, Atualização dos membros da comissão municipal intersetorial de trânsito Autor:
Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Número de Protocolo: 530, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por
encerramento da sessão ; 45 - Indicação nº 41 de 2022, Dispõe sobre a criação do Ante
Projeto de Lei "Adote uma Placa" e dá outras providências Autor: Paulo Renato Kopp
Bauer, Número de Protocolo: 510, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu/RS
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____________________
Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Segundo￾Secretário: Oraci de
Souza Teixeira / PSB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Leandro
Gauger Ehlert / MDB 
24/08/2022
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Página 7

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/08/2022 - 18:00
Encerramento: 22/08/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores a proceder à leitura de trecho da
Bíblia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 49º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 18º
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Ofício nº 4.401/2022 - Resposta ao Pedido de Informações nº 116/2022, de autoria da
Vereadora Iasmin Roloff Rutz (anexos estão no SAPL e na pasta da Vereadora no "Público");
Comunicações: 
ARION LUIZ BORGES BRAGA;
CARLOS EDUARDO DOMINGUES;
CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID;
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 86 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
ALTERA A LEI Nº 5.224/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(MENSAGEM EXECUTIVA 63/2022). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 98 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“DÁ NOVA REDAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, QUE INTEGRA O ANEXO II DA LEI Nº
2.605/2005 DE 05/12/2005 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS, DEFINE
TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 80/2022). 
Aguardando votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 104 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 066/2022) 
Aguardando discussão
e votação em plenário
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 106 de
2022
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
ALTERA A CARGA HORÁRIA E PADRÃO DE CARGOS INSTITUÍDOS
PELA LEI Nº 2.605/2005 DE 05/12/2005 E ALTERAÇÕES
POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Aguardando discussão
e votação em plenário
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 111 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.575,00
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 54/2022). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 112 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
85.000,00 E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE 415.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 93/2022) 
Aguardando discussão
e votação em plenário
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 113 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
2.211,79 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 92/2022) 
Aguardando discussão
e votação em plenário
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 114 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
50.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 91/2022) 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Matéria Ementa Situação
9 - Moção, Título e
Brasão nº 52 de
2022
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
Moção de Louvor para Andriego Garcia Von Laer Aguardando discussão
e votação em plenário
10 - Moção, Título e
Brasão nº 53 de
2022
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
Moção de Louvor para Roberta Oliveira da Silva Coutinho Aguardando discussão
e votação em plenário
11 - Moção, Título e
Brasão nº 54 de
2022
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
Moção de Louvor para Carlos Alberto Valente da Fonseca Aguardando discussão
e votação em plenário
12 - Moção, Título e
Brasão nº 55 de
2022
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
Moção de Louvor para Claudiomar Pinto de Oliveira Aguardando discussão
e votação em plenário
13 - Moção, Título e
Brasão nº 56 de
2022
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
Moção de Louvor para Vanderlei Pinto de Oliveira Aguardando discussão
e votação em plenário
14 - Moção, Título e
Brasão nº 57 de
2022
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
Moção de Louvor para Fernanda Jardim Barbosa da Fonseca Aguardando discussão
e votação em plenário
15 - Moção, Título e
Brasão nº 58 de
2022
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
Moção de Louvor para Cledemir de Oliveira Gonçalves Aguardando discussão
e votação em plenário
16 - Moção, Título e
Brasão nº 59 de
2022
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
Moção de Louvor para João Pedro Coelho Aguardando discussão
e votação em plenário
17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 117 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO VALOR DE R$ 686.874,77 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
95/2022). 
Para Conhecimento e
Envio as Comissões
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Matéria Ementa Situação
18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 118 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
126.500,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA 94/2022) 
Para Conhecimento e
Envio as Comissões
19 - Projeto de Lei
Ordinária nº 119 de
2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA CANGUÇUENSE DE
PERFORMANCE E MULTITALENTOS ESTUDANTIS - PCPME - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Para Conhecimento e
Envio as Comissões
20 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 13 de 2022
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
Concede Titulo de Cidadão Canguçuense para Ivomar Duarte Timm. Para Conhecimento e
Envio as Comissões
21 - Requerimento
nº 260 de 2022
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
Solicito patrolamento, encascalhamento e manutenção na ponte do
Corredor dos Ortiz, 4º distrito. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
22 - Requerimento
nº 261 de 2022
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
Solicito manutenção na ponte da Estrada do Quilombo. Aguardando discussão
e votação em plenário
23 - Requerimento
nº 262 de 2022
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
Solicito com URGÊNCIA patrolamento, encascalhamento, limpeza de
valetas e vegetação na estrada do desvio, Glória – 1° distrito.
Moradores da região pedem para que seja jogada uma carga de
cascalho Gross em um buraco que há no trecho. O buraco referido se
encontra próximo a saída da estrada, onde dá acesso em direção à BR
392 rumo a Pelotas. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
24 - Requerimento
nº 263 de 2022
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
Solicito que seja feito com urgência encascalhamento no corredor que
dá acesso a propriedade do agricultor Paulo César Duarte, que se
localiza no 1° distrito, que tem acesso pela 265 em frente ao silus de
solismar Nietzke, próximo ao antigo salão de baile Tri Legal. Ressalto
que reside na mesma casa uma pessoa deficiente que precisa de
atendimentos periódicos e que por conta do estado precário das
estradas não está tendo condições de sair. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
25 - Requerimento
nº 264 de 2022
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
Solicito Patrolamento, encascalhamento, limpeza de valetas e
vegetação na estrada principal e corredores com urgência, na
localidade do Passo dos Oliveiras, 1° distrito. Na estrada que desce ao
lado da propriedade do Claudinho e sai na coxilha dos cavalheiros, 1°
distrito. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
26 - Requerimento
nº 265 de 2022
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
Solicito Patrolamento, encascalhamento, limpeza de valetas e
vegetação na estrada principal e corredores com urgência, na
localidade do Paraíso, 3° distrito. Próximo ao armazém São Jorge. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
27 - Requerimento
nº 269 de 2022
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
MANUTENÇÃO OU REPOSIÇÃO E COLOCAÇÃO DE LÂMPADA E
ACESSÓRIOS EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SENHOR DO
GILBERTO DEGAR, NOVA GONÇALVES. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Matéria Ementa Situação
28 - Requerimento
nº 270 de 2022
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
Solicito patrolamento na estrada do Arvorito e Passo do Canto. Aguardando discussão
e votação em plenário
29 - Requerimento
nº 274 de 2022
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
Solicito manutenção urgente na ponte do corredor que entra no Zé de
Matos, ponte da divisa com Piratini, nas localidades Arvorito / Cruz de
Pedra. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
30 - Requerimento
nº 276 de 2022
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
Solicito patrolamento e encascalhamento na estrada que liga Estância
da Figueira com Nova Gonçalves. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
31 - Requerimento
nº 277 de 2022
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
Solicito com urgência, encascalhamento e patrolamento na localidade
do travessão do Zezinho Blank até o cemitério da Figueira, Estância da
Figueira 2° distrito. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
32 - Requerimento
nº 278 de 2022
Processo: -
Autor: Emerson
Henzel Machado 
Solicito substituições de lâmpadas em vários pontos na Coxilha dos
Campos, na Avenida Ivo Marcos dos Santos. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
33 - Requerimento
nº 279 de 2022
Processo: -
Autor: Emerson
Henzel Machado 
Solicito patrolamento e encascalhamento na estrada da Irara. Aguardando discussão
e votação em plenário
34 - Requerimento
nº 280 de 2022
Processo: -
Autor: Emerson
Henzel Machado 
Solicito patrolamento e encascalhamento estrada principal do Passo do
Atalho 1º distrito de Canguçu, ( e que de uma atenção em todos os
corredores que faz tempo que venho pedindo , mas continuam
abandonado ex; corredor da Ceci, corredor perto da Gladis, corredor
que sai no Passo da Barra, corredor do seu Mario Martins, corredor do
Valdirão os dois. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
35 - Requerimento
nº 281 de 2022
Processo: -
Autor: Emerson
Henzel Machado 
Solicito manutenção nesta ponte que faz divisa entre Glória e Ares
Alegre próximo a residênsia do Luiz Aldrighi da Silva, a população
pede urgência por essa manutenção ta na espera a mais ou menos 2
anos. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
36 - Requerimento
nº 282 de 2022
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
Solicito com urgência, a colocação de um bueiro na Baixada do Rodeio
em frete a Igreja Unidos em Cristo, 3° distrito. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
37 - Requerimento
nº 283 de 2022
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
Solicito com urgência, a colocação de um bueiro no travessão que liga
Baixada do Rodeio a Vila Silva, passando a serralheria do Joel, 3°
distrito. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
38 - Requerimento
nº 284 de 2022
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
Solicito com urgência, a colocação de um bueiro na estrada do Ibra
passando a ponte dos abóboras antes da residência do Bizica. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Matéria Ementa Situação
39 - Requerimento
nº 285 de 2022
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
Solicito com urgência, a colocação de um bueiro na estrada principal
do Ibra passando a ponte dos Oliveiras antes da entrada da chacrinha,
1° distrito. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
40 - Requerimento
nº 286 de 2022
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
Solicito com urgência, o patrolamento e encascalhamento na estrada
principal da Baixada do Rodeio, 3° distrito. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
41 - Requerimento
nº 287 de 2022
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
Atualização dos membros da comissão municipal intersetorial de
trânsito 
Aguardando discussão
e votação em plenário
42 - Indicação nº 41
de 2022
Processo: -
Autor: Paulo Renato
Kopp Bauer 
Dispõe sobre a criação do Ante Projeto de Lei "Adote uma Placa" e dá
outras providências 
Para Leitura e
Encaminhamento
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