sessao nº 52

Câmara de Vereadores de Canguçu/RS
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coordenadoria@cangucu@cangucu.rs.leg.br 29/08/2022
Ata Eletrônica da 52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/08/2022 - 18:13 ; 
Encerramento: 29/08/2022 - 19:37
Mesa Diretora: Presidente: Marcelo Romig Maron / PTB ; Primeiro Vice-Presidente: Diego Romão 
Helvig Wolter / MDB ; Primeiro-Secretário: Emerson Henzel Machado / PTB ; Segundo-Secretário: 
Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Segundo Vice-Presidente: Leandro Gauger Ehlert / MDB
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo Domingues Martins / 
PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson 
Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela / PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke 
/ MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB 
; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Paulo Bauer / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a sessão. Leitura 
de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, convidou o vereador Arion Braga a proceder à leitura 
de trecho da Bíblia. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocou em votação a Ata da 51º Sessão 
Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 18º Legislatura, aprovada por unanimidade. Correspondências 
Recebidas: Ofício 4.513/2022 - Resposta ao Pedido de Informações nº 120/2022, de autoria do 
vereador Arion Braga (anexos no SAPL); Ofício 4.515/2022 - Resposta ao Pedido de Informações nº 
121/2022, de autoria do vereador Paulo Bauer; Ofício 4.525/2022 - Solicitação de prorrogação de 
prazo para resposta ao Pedido de Informações nº 118/2022, de autoria do vereador Arion 
Braga; Ofício 4.526/2022 - Solicitação de prorrogação de prazo para resposta ao Pedido de 
Informações nº 117/2022, de autoria do vereador Arion Braga; Boletim da Confederação Nacional 
dos Municípios; Convite para evento do Lar de Idosos Bom Samaritano. Comunicações: ARION LUIZ 
BORGES BRAGA - saudou aos presentes, dizendo que a TV Câmara proporciona a divulgação do 
trabalho da Câmara. Mencionou que recebeu documento por parte dos agentes comunitários da 
saúde contratados reinvidicando seus direitos, os quais não estão sendo observados, já que não estão 
recebendo o piso nacional da categoria, ao contrário dos servidores com vínculo estatutário. Que, 
por isso, alguns pediram demissão, deixando as localidades sem atendimento. Em tempo de líder e 
do vereador Carlos Eduardo, falou sobre as más condições das estradas, principalmente no Potreiro 
Grande e Pantanoso. Que, mesmo nessa condição, havia máquinas da prefeitura prestando serviço 
para particulares. Comentou que foi no aniversário do Zico Muller e que nessa ocasião, por cinco 
vezes, o aniversariante teve de ir auxiliar os convidados para que chegassem ao local, devido às 
péssimas condições das estradas.CARLOS EDUARDO DOMINGUES - com o tempo de líder do vereador 
Emerson, saudou os presentes. Disse que esteve no interior do município durante o final de semana, 
ressaltando as más condições das estradas e a utilização de patrolas para prestação de serviço a 
particulares, o que demonstra que os produtores rurais não são prioridades no atual governo. Citou 
também a falta de calçamento na rua Dom Otaviano. Ressaltou o desempenho do município na 
Expointer do presente ano. Mencionou a grandiosidade do evento de estreia de pilchas do CTG 
Sinuelo. Citou a colocação de transformador na região da entidade tradicionalista. CESAR AUGUSTO 
BITENCOURT MADRID - disse que no sábado participou de reunião da FUNASA, de evento no clube 
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Verona e no CTG Sentinela das Coxilhas. Que no domingo esteve no CTG Sinuelo, parabenizando a 
entidade pelo evento. Tempo de Lideranças: Jardel Oliveira: mencionou o chamamento público pelo 
poder Executivo para as entidades tradicionalistas participarem da obtenção de recursos oriundos 
de emenda parlamentar. Solicitou à Secretaria de Saúde a divulgação de suas atividades no interior, 
pois houve casos de mulheres que ficaram sem acesso ao exame pré-câncer por falta de informação 
da prestação do serviço. Mencionou que esteve no evento do clube Verona. Que esteve na Copa 
Aurora, verificando a necessidade de melhorias na ERS 265. Citou a ocorrência de abigeato no Passo 
do Atalho, argumentando a essencialidade de policiamento no interior e sanções mais duras àqueles 
que cometem esse crime. Disse que hoje foi designado novo delegado de Polícia Civil para Canguçu, 
destacando a necessidade de reunião dos vereadores com a autoridade para debater temas como os 
abigeatos. Aparte do vereador Emerson dizendo que já havia ocorrido furto de animais no local 
anteriormente. Ubiratan Cardoso Rodrigues: citou as hipóteses que podem ser elencadas para 
explicar por que os delegados não permanecem no município, entre elas a falta de atrações de lazer. 
Destacou a força da agricultura e da pecuária no município, bem como a confraternização da empresa 
VHL que ocorreu no último final de semana. Diego Wolter: destacou o trabalho desenvolvido para o 
combate aos crimes no meio rural, como o abigeato. Citou a importância da implementação de um 
núcleo especializado de Polícia na região e as dificuldades enfrentadas no tema, como falta de 
pessoal. Marcelo Maron: ressaltou a importância do tradicionalismo no município, destacando sua 
participação nos eventos dessa natureza ocorridos no último final de semana. Sobre os tratores da 
Prefeitura, mencionados pelo vereador Arion em sessão ordinária anterior, disse que existiram 
entraves jurídicos que atrasaram a realização de Termo de Cooperação com as associações. Em 
relação à prestação de serviço para terceiros, destacou que o assunto é complexo e deve ser avaliado 
com atenção, mas que é pessoalmente contra isso.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo Domingues 
Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; 
Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela / PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; 
Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Marcelo Romig 
Maron / PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Paulo Bauer / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU – LOTOCAN - E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 438, Tipo: Simbólica, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Vereador Cesar Madrid: 
esclareceu que existe lei federal que autoriza os municípios a criarem suas próprias loterias. Que esse 
empreendimento geraria recursos para o município, os quais seriam revertidos para entidades como 
HCC e APAE. Aparte do Vereador Marcelo, mencionando que seria interessante que parte do recurso 
fosse destinado para incentivo ao esporte. Ubiratan Cardoso Rodrigues: cumprimentou o autor pela
iniciativa, mencionando que Porto Alegre aprovou projeto de lei semelhante. Disse que a grande 
questão é a implementação, o que gera a discussão sobre a legalização dos jogos de azar. Comentou 
sobre anedota envolvendo Flores da Cunha sobre loterias. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 
2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR 
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 686.874,77 JUNTO A LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA 
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95/2022). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 508, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 118 de 2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 126.500,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
– LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA 94/2022) Autor: Marcus 
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 509, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
- Obs.: Permanece na Comissão de Finanças. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2022, “CONCEDE 
AJUDA PECUNIÁRIA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO “MÉDICOS 
PELO BRASIL” QUE EXERCEREM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA 97/2022). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 534, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. ; 5 
- Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2022, “DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) 
AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO 
AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA 98/2022). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 536, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. 
Aprovada por unanimidade a urgência legislativa. ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2022, 
Concede Comenda Mérito Empresarial e Industrial de Canguçu para: Silmar Schellin (Schellin 
Refrigeração) Autor: Paulo Renato Kopp Bauer, Número de Protocolo: 540, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. ; 7 - Pedido de Informação nº 123 de 2022, Pedido de informação 
em relação ao Posto de Saúde do Caçula, na Coxilha das Flores, 4º distrito. Autor: Jardel Souza de 
Oliveira, Número de Protocolo: 535, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Jardel Oliveira: disse que é uma reclamação da comunidade da 
região, pois está sem atendimento. Que há relatos que os pedreiros vão para a obra e não há 
materiais para sua continuidade. Aparte do Vereador Cesar Madrid. ; 8 - Pedido de Informação nº 
124 de 2022, Solicito que seja informado a esta casa, questionamentos referentes ao protocolo 
3999/2022 de 04/05/2022. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 537, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - Pedido de 
Informação nº 125 de 2022, Solicito que seja informado a esta casa, questionamentos referentes ao 
último processo seletivo para monitores da Casa da Criança. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número 
de Protocolo: 538, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
Unanimidade ; 10 - Pedido de Informação nº 126 de 2022, Solicito que seja informado a esta casa, 
questionamentos referentes ao terreno com matrícula nº 32.975, localizado no Lote 1, Quadra E do 
Loteamento da área do Distrito Industrial. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 539, 
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
Ocorrências da Sessão: Justificativa de ausência do Vereador Silvio Venzke pelo Vereador Jardel 
Oliveira.
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Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
_____________________________________
Presidente: Marcelo Romig Maron / PTB
_____________________________________
Primeiro Vice-Presidente: Diego Romão 
Helvig Wolter / MDB
_____________________________________
Primeiro-Secretário: Emerson Henzel 
Machado / PTB
_____________________________________
Segundo-Secretário: Oraci de Souza Teixeira / 
PSB
_____________________________________
Segundo Vice-Presidente: Leandro Gauger 
Ehlert / MDB

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 29/08/2022 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores a proceder à leitura de
trecho da Bíblia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 51º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa
da 18º Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Ofício 4.513/2022 - Resposta ao Pedido de Informações nº 120/2022, de
autoria do vereador Arion Braga (anexos no SAPL); 
Ofício 4.515/2022 - Resposta ao Pedido de Informações nº 121/2022, de
autoria do vereador Paulo Bauer; 
Ofício 4.525/2022 - Solicitação de prorrogação de prazo para resposta ao
Pedido de Informações nº 118/2022, de autoria do vereador Arion Braga; 
Ofício 4.526/2022 - Solicitação de prorrogação de prazo para resposta ao
Pedido de Informações nº 117/2022, de autoria do vereador Arion Braga.
Comunicações: 
ARION LUIZ BORGES BRAGA 
CARLOS EDUARDO DOMINGUES 
CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID
Tempo de Lideranças: 
.
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Pauta da 52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
29/08/2022
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Página 1
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 109 de
2022
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU – LOTOCAN - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Aguardando discussão
e votação em plenário
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 117 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO VALOR DE R$ 686.874,77 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
95/2022). 
3º ingresso sem
parecer
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 118 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
126.500,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA 94/2022) 
3º ingresso sem
parecer
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 120 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO
AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO “MÉDICOS PELO BRASIL” QUE
EXERCEREM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA 97/2022). 
Para Conhecimento e
Envio as Comissões
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 121 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO
PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA 98/2022). 
Para Conhecimento e
Envio as Comissões
6 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 17 de 2022
Processo: -
Autor: Paulo Renato
Kopp Bauer 
Concede Comenda Mérito Empresarial e Industrial de Canguçu para:
Silmar Schellin (Schellin Refrigeração) 
Para Conhecimento e
Envio as Comissões
7 - Pedido de
Informação nº 123
de 2022
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
Pedido de informação em relação ao Posto de Saúde do Caçula, na
Coxilha das Flores, 4º distrito. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
8 - Pedido de
Informação nº 124
de 2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
Solicito que seja informado a esta casa, questionamentos referentes ao
protocolo 3999/2022 de 04/05/2022. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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2024) Legislatura
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Página 2
Matéria Ementa Situação
9 - Pedido de
Informação nº 125
de 2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
Solicito que seja informado a esta casa, questionamentos referentes ao
último processo seletivo para monitores da Casa da Criança. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
10 - Pedido de
Informação nº 126
de 2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
Solicito que seja informado a esta casa, questionamentos referentes ao
terreno com matrícula nº 32.975, localizado no Lote 1, Quadra E do
Loteamento da área do Distrito Industrial. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
___________________________________________ 
Marcelo Romig Maron
Presidente 
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2024) Legislatura
29/08/2022
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