sessao nº 65

Ata Eletrônica da 65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/11/2022 - 18:10 ;
Encerramento: 07/11/2022 - 22:00 
Mesa Diretora: Presidente: Marcelo Romig Maron / PTB ; Primeiro Vice-Presidente:
Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Primeiro-Secretário: Emerson Henzel Machado / PTB
; Segundo-Secretário: Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Segundo Vice-Presidente: Leandro
Gauger Ehlert / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza Teixeira /
PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, convidou o vereador
Diego Wolter para proceder à leitura de trecho da Bíblia. Apreciação da Ata da Sessão
Anterior: Colocou em votação a Ata da 64º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da
18º Legislatura, aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Edital nº
012/2022 - AP - Torna Pública a realização de audiência pública pela Comissão de
Finanças, para recebimento de emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2023, a realizar-se no dia 14/11/2022, às 09h, no Plenário da Câmara de
Vereadores; Ofício nº 5.782/2022 - Resposta ao Pedido de Informações nº 139/2022, de
autoria do Vereador César Madrid (demais anexos encontram-se na Secretaria) Ofício nº
5.791/2022 - Resposta ao Pedido de Informações nº 144/2022, de autoria do Vereador
César Madrid (demais anexos encontram-se no SAPL); Ofício nº 5.809/2022 - Resposta ao
Pedido de Informações nº 140/2022, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Martins;
Ofício nº 5.810/2022 - Resposta ao Pedido de Informações nº 138/2022, de autoria do
Vereador César Madrid; Ofício nº 5.813/2022 - Resposta ao Pedido de Informações nº
145/2022, de autoria do Vereador Arion Braga; Comunicações: IASMIN ROLOFF RUTZ -
parabenizou a eleição de Eduardo Leite e Luiz Inácio. Disse que as eleições foram limpas e
democráticas a nível federal e estadual. Que a bandeira é do Brasil e não de um partido.
Citou números acerca dos cortes do governo atual em programas sociais, na saúde e na
educação. Com o tempo de lideranças, ressaltou o aumento de verbas para o orçamento
secreto, o sigilo no cartão corporativo e escândalo no MEC. Disse que só existe corrupção
se houver investigação. Que Bolsonaro deixará cerca de R$ 400 bilhões de déficit no
Orçamento. JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA - dispensou. LEANDRO GAUGER EHLERT -
parabenizou o vereador Jardel pela eleição de Eduardo Leite, o que não fez em relação à
vereador Iasmin, pois políticos corruptos devem ser presos. Que não tolera corrupação em
nenhuma esfera. Que não defende o presidente Bolsonaro, apenas entende que ele é "o
menos pior". Disse que o presidente Lula não o representa. Manifestações:
Comparecimento do Secretário Eliezer e os servidores Miquelen e Maurício. Com a
palavra, o proponente Arion Braga: ressaltou as dificuldades das pessoas em virem até a
cidade para usar o transporte da prefeitura e constantes esperas por parte delas em razão
da falta de transporte. Destacou que entende que não cabe economia da saúde, como, por
exemplo, não havendo prestação de serviço por não se querer pagar horas extras ao
motoristas. Ressaltou que apenas duas ambulâncias estão trabalhando. Citou o nome de
alguns cidadãos que precisam de atendimento e não possuem transporte para vir até a
cidade. Destacou que é necessária a construção com o executivo para melhorias na
prestação do serviço. Jardel Oliveira: ressaltou que esteve na Central de Veículos e que,
naquela época, prestava-se o serviço adequadamente. Citou caso que ocorreu quando
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trabalhava no setor e disse que é preciso atuar com o "coração". Oraci Teixeira: citou
situação enfrentada, em que foi preciso atendimento e a ambulância estava em rodeio.
Disse que é necessário identificar o que "se pode e o que não pode". Falou que é contra a
disponibilização de ambulâncias para festas particulares. Maurício: disse que estão
diminuindo o tempo de espera dos pacientes por veículos. Que há seis ambulâncias e dois
motoristas em plantão. Falou sobre a estrutura do setor, com transporte de cerca de 80 a
100 pessoas diariamente, em 23 veículos, 4 micro-ônibus e ambulâncias. Disse que há
pacientes fixos de quimioterapia e hemodiálise. Que há 37 motoristas: 8 para ambulâncias,
2 para os plantões 24/72h, 7 para o interior e 2 para ônibus, além de dois para Pelotas, 1
para CRAS, 1 ESF, 1 para plantão da noite e 4 motoristas afastados, além de outras
demandas. Que isso ocorre diariamente. Que deve haver responsabilidade fiscal. Eliezer:
ressaltou que as altas hospitalares não são prioridade, já que existem situações de maior
necessidade. Destacou que há muita volatividade no atendimento, com períodos de intensa
demanda e outros sem. Ressaltou que cada caso deve ser analisado em suas
peculiaridades. Que há muitos pacientes que apresentam atestados para viajar
exclusivamente de carro. Que se mais pessoas aderissem ao ônibus existiriam mais
veículos disponíveis. Em relação à ambulância, destacou que as urgências e emergências
são via SAMU e não por meio de ambulâncias do município. Que estas são para
transferências e remoções. Que estão organizando para disponibilização de mais uma
ambulância com técnico. Ubiratan Cardoso: perguntou como está funcionando o setor de
regulação e a farmácia. Indagou se foram feitas as mamografias e como serão feitos os
exames de próstata. Eliezer: com relação à farmácia, disse que não recebeu a demanda.
Que será feita a liberação de exames, na regulação, por ordem de urgência e não somente
cronologicamente. Quanto à mamografia, disse que foi contratada uma empresa
terceirizada para fazer os exames aos sábados. Disse que já há calendário para as
atividades relativas ao novembro azul. Carlos Eduardo: disse que sua preocupação
principal é com os exames oncológicos e de hemodiálise. Indagou se existe prioridade
para essas pessoas. Perguntou sobre a possibilidade de se trazer novas especialidades
para o município. Eliezer: disse que irá haver ampliação do bloco cirúrgico do município
para especialidade de traumatologia. César Madrid: comentou os principais pontos
abordados pelos convidados. Disse que soube de caso que pessoa foi transferida para Rio
Grande sem acompanhamento médico. Eliezer ressaltou que é serviço técnico e não
médico. Esclareceu que quando referiu que existe "carro fixo" é porque o serviço é
prestado diariamente, ou seja, o carro vai todos os dias para determinados locais. Que
quando falou que o "ônibus vai vazio" utilizou uma metáfora para dizer que o ônibus
carrega poucas pessoas. Em relação à contratação dos carros com motoristas, disse que se
trata apenas de um registro de preços, não sendo obrigatória a contratação. Que há
demanda, entretanto. Diego Wolter: destacou as dificuldades enfrentadas. Que é
necessária uma visão humana. Que o município é muito extenso e que é necessário
dedicar uma atenção maior aos meios de comunicação. Arion Braga: ressaltou que a
estrutura existente é boa. Solicitou que, quando há demanda extraordinária, sejam
convocados os motoristas que estão de folga. Pediu que sejam dispobilizadas máscaras na
rede pública, sendo que foi esclarecido pelo Eliezer que há máscaras disponíveis. Vereador
Arion Braga solicitou maior agilidade na disponibilização de laudos de eletrocardiograma.
Também pediu atendimento pediátrico durante 24 horas, além de atenção aos postos de
saúde do interior. Oraci Teixeira: comentou sobre caso de paciente oncológico que estava
pagando transporte para ir até Pelotas fazer seu tratamento. Disse que é preciso que se
marque as consultas por telefone. Perguntou em que área o município de Jaguarão se
tornou referência. Ressaltou mais uma vez a disponibilização de ambulâncias e
profissionais cedidos a festas particulares. Perguntou se as ambulâncias possuem
desfribilador. Maurício: disse que os atendimentos são agendados de forma presencial
para evitar erros ou confusões. Disse que as duas referências de Jaguarão são cirurgia
urológica e pediátrica acima de 5 anos de idade. Disse que há pediatras na Unidade
Materno-Infantil. Mencionou que o índice de investimento em saúde é de 21,34%. Referiu
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que, no que tange ao piso dos agentes de saúde da dengue, irão fazer processo seletivo
simplificado para contratação. Oraci Teixeira: disse que está buscando ambulância para o
município. Carlos Eduardo: perguntou sobre o transporte de fisioterapia. Solicitou uma
cobertura na farmácia municipal para as pessoas que ficam aguardando. Eliezer: referiu
que a obrigatoriedade do transporte é para procedimentos fora do município. Que não é
possível o atendimento de transporte para fisioterapia. Marcelo: disse que entende que
seja importante a marcação de consultas por whatsapp ou e-mail, pois há dificuldade das
pessoas do interior de virem na cidade somente marcar transporte. Que considera
razoável o transporte de passageiros particulares. Iasmin: falou sobre a demanda de
implantes dentários via SUS, nos quais o paciente paga o valor do material e o município,
o trabalho do profissional. Citou a enorme demanda por exames e que, quando chega a
sua vez de realizar o procedimento, as pessoas acabam não sendo comunicadas por,
muitas vezes, não atenderem a ligação da Secretaria de Saúde no momento oportuno.
Sugeriu que exista um número de whatsapp para avisar as pessoas sobre a data de seus
exames. Eliezer: disse que vai buscar o atendimento de implantes. Que a comunicação da
data de exames já é feita por whatsapp, mas que é preciso que as pessoas atualizem seus
cadastros junto à Secretaria. Frascisco Vilela: indagou sobre a possibilidade de as pessoas
serem notificadas pelo rádio acerca dos exames. Perguntou sobre a demanda acerca das
consultas especializadas. Disse que o grande problema da saúde é a gratuidade para
todos, porque há pessoas que possuem condições e não precisam do serviço gratuito.
Silvio Venzke: concordou com o vereador Francisco em relação a pessoas sem necessidade
e que utilizam os serviços gratuitos. Eliezer: agradeceu a oportunidade de vir na Câmara,
o que também foi feito pelo servidor Maurício. Tempo de Lideranças: Ubiratan
Cardoso: falou que, em relação às eleições, é preciso continuar. Que se deve respeitar a
maioria do povo. Referiu que o povo "se deixa levar pelo gosto da picanha". Que já está
previsto aumento no déficit orçamentário, mas que o país irá sobreviver. Que durante as
eleições foi dito que haviam 12 milhões de pessoas passando fome, mas que saíram
relatórios da ONU apontando que são apenas 4 milhões. Que se vive uma ditadura judicial,
com a queda das redes sociais de importantes figuras na política nacional. Oraci de Souza
Teixeira: Contou sobre episódio em que conheceu os ex-presidentes Lula e Dilma e teve a
oportunidade de abraçá-los. Que quando abraçou o presidente eleito teve sua carteira
roubada. Que guardou a camiseta que estava naquele episódio. Narrou esta "contaminou"
as demais vestimentas com o odor. Com o segundo tempo, após a fala de Marcelo, disse
que Alckmin apenas mudou de partido para chegar ao poder. Que Lula sofrerá golpe de
Alckmin. Silvio Venzke Neutzling: disse que não entende como cristãos podem apoiar a
ideologia do presidente eleito, que defende aborto e liberação das drogas. Ressaltou "que
o diabo tem poder". Falou que na época do governo do PT os agricultores produtores de
tabaco não conseguiam tirar financiamentos para sua produção. Marcelo Maron:
comentou sobre o aumento da censura no país. Que "descondenaram" o ex-presidente
Lula. Que o sigilo de cem anos vem da época do PT. Citou reportagens sobre sigilos
impostos à época. Disse que na época do governo Lula também não foram feitos
investimentos em educação. Em relação ao fumo, citou a criação da CONIC com o fim de
acabar com a produção de tabaco e que foi extinta com o governo Bolsonaro. Que agora o
Orçamento Secreto mudou de nome, passando a se chamar de Emendas de Relator. Falou
que agora as estatais estão dando lucro, o que não ocorria no passado. Diego Wolter:
parabenizou os integrantes do campeonato ocorrido no município. Em relação à fala do
vereador Oraci anteriormente, disse que apoia as entidades tradicionalistas em todos os
sentidos e que isso também é uma forma de saúde. Que as equipes esportivas e os CTGs
não são entidades particulares e sim entidades sociais. Carlos Eduardo Domingues
Martins: manifestou sua solidariedade às famílias que perderam seus membros em
acidente de carro no dia de ontem. Em relação à fala do vereador de Oraci, disse que
entende que se há condições para atender a todos, não há razão para não prestar serviço
às entidades. Jardel Oliveira: comentou as respostas a alguns Pedidos de Informações
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sobre pontes e os constantes descumprimentos dos prazos dados pelo executivo para
conserto. Citou também a situação do transporte coletivo municipal. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza Teixeira /
PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2022,
DENOMINA A RUA "A" DO LOTEAMENTO IAHNKE, APROVADO PELA PREFEITURA DE
CANGUÇU, LOCALIZADO NO BAIRRO TRIÂNGULO DE PROPRIEDADE DE SANDRA
MARIA JACONDINO IAHNKE E NILTON GOUVEA IAHNKE, RECEBA COMO
DENOMINAÇÃO "RUA DARIO MOTTA JACONDINO". VETO. Autor: Marcelo Romig Maron,
Número de Protocolo: 592, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Baixa para CCJ. ; 2 - Pedido de Autorização nº 2 de 2022, SOLICITAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA GOZO DE FÉRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL. Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 646, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.: Adiada a discussão. ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 133 de 2022, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI 4.798/2019 DE
23.04.2019, A UNIDADE GESTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 640, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a pedido
do líder - Obs.: Adiada a discussão. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2022,
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º. DA LEI Nº 5.334/2022 DE 13 DE JULHO DE 2022. Autor:
Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 656, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 135 de 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
23.532,63 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 109/2022). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 657, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Moção, Título e Brasão nº 82 de 2022, O VEREADOR SIGNATÁRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS REQUER QUE APÓS A DEVIDA TRAMITAÇÃO
REGIMENTAL, SEJA ENTREGUE MOÇÃO DE LOUVOR PARA: VERLI CRESPO
RODRIGUES, PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE DE
CANGUÇU, ATRAVÉS DE SEU ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE E SERVIÇOS EM
GERAL, AO LONGO DE 37 ANOS, A FRENTE DO ESCRITÓRIO MODELO, NO ANO EM
QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NO MUNICÍPIO. Autor: Arion Luiz
Borges Braga, Número de Protocolo: 649, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - Moção, Título e Brasão nº
84 de 2022, O VEREADOR SIGNATÁRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
REGIMENTAIS REQUER QUE, APÓS A DEVIDA TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA
ENTREGUE MOÇÃO DE LOUVOR PARA: ESCOLA DE FUTEBOL DO ESPORTE CLUBE
CANGUÇUENSE, PELA PASSAGEM DE SEUS 25 ANOS DE ATUAÇÃO EM NOSSO
MUNICÍPIO, COMEMORADOS RECENTEMENTE. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Número de Protocolo: 672, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022,
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 114/2022). Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 678, Tipo: Leitura, Resultado:
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Matéria lida - Obs.: Baixa para Comissão de Finanças. ; 9 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 22 de 2022, CONCEDE PLACA DE RECONHECIMENTO PARA: MICHELE
THEIS VOIGT, KAMILI HOLZ PEREIRA E VANESSA HOLZ, POR SEREM DESTAQUE
RECENTEMENTE NA MAIOR FEIRA DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA AMÉRICA
LATINA (MOSTRATEC) 2022, APRESENTANDO O PROJETO “VALORIZAÇÃO DO
TRABALHO DA MULHER DO CAMPO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES”. Autor:
Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 685, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Baixa para CCJ. ; 10 - Pedido de Informação nº 150 de 2022, SOLICITO QUE
SEJA INFORMADO A ESTA CASA OS SEGUINTE QUESTIONAMENTOS REFERENTES ÀS
OBRAS DA CALÇADA ACESSÍVEL QUE LIGA A RODOVIÁRIA À APAE. Autor: Arion Luiz
Borges Braga, Número de Protocolo: 673, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion Braga: comentou sobre
a situação da obra. Citou a péssima atuação do Ministério Público em Canguçu,
principalmente em relação ao pagamento de aluguel do prédio para instalação dos
camelôs sem que esteja sendo usado. ; 11 - Pedido de Informação nº 151 de 2022,
SOLICITO QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA QUESTIONAMENTOS REFERENTES
ÀS OBRAS DO PRÉDIO QUE ABRIGARÁ O CAMELÓDROMO EM NOSSA CIDADE. Autor:
Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 675, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12 - Pedido de Informação nº
152 de 2022, SOLICITO QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA QUESTIONAMENTOS
REFERENTES ÀS OBRAS DO PRÉDIO QUE ABRIGARÁ O PELOTÃO DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR EM NOSSA CIDADE. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de
Protocolo: 676, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 13 - Pedido de Informação nº 154 de 2022, REQUEREM-SE
INFORMAÇÕES DO SENHOR PREFEITO ACERCA DO PROGRAMA PREFEITO RECEBE –
ATENDIMENTO DO GABINETE DO PREFEITO JUNTO À 53º EXPOFEIRA – AUDITÓRIO
SENAR. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 679, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 14 - Pedido de Informação nº 155 de 2022,
INFORMAÇÕES ACERCA CALÇAMENTO NO PROLONGAMENTO NA RUA GETULIO
VARGAS PASSANDO O CRAS. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de
Protocolo: 680, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 15 - Pedido de Informação
nº 156 de 2022, PEDIDO DE INFORMAÇÃO - ASSUNTO: FALTA DE ATENDIMENTO DOS
MÉDICOS NOS POSTOS DO INTERIOR. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de
Protocolo: 683, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 16 - Requerimento nº 348
de 2022, QUE SEJA PROVIDENCIADA A COLOCAÇÃO DE RECIPIENTE PARA RESÍDUOS
(LIXEIRAS) EM FRENTE DO CAMPO DA PEDREIRA. Autor: Cesar Augusto Bitencourt
Madrid, Número de Protocolo: 681, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 17 -
Requerimento nº 349 de 2022, PATROLAMENTO E ALARGAMENTO DO CORREDOR
QUE ENTRA NO DOUTOR CARLOS ATÉ A PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ BUSS.
Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 682, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 18 - Requerimento nº 350 de 2022,
SOLICITO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA NA RUA
MARECHAL DEODORO, NA SEGUNDA QUADRA PASSANDO O MERCADO BECKER EM
DIREÇÃO A ESCOLA IRMÃ FIRMINA SIMON, DEVIDO À ÁREA DE PASSEIO NÃO TER
SIDO FEITA COMPLETAMENTE, TENDO EM VISTA QUE MUITAS VEZES AS PESSOAS
TRANSITAM DENTRO DA VIA. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu),
Número de Protocolo: 686, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 19 - Requerimento nº 351
de 2022, NOTA DE REPÚDIO REFERENTE A ELEVAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS
Câmara de Vereadores de Canguçu/RS
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DE PEDÁGIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Autor: Marcelo Romig Maron,
Número de Protocolo: 687, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 20 - Requerimento nº 352
de 2022, O VEREADOR SIGNATÁRIO, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA E NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER QUE, APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL
SEJA ENCAMINHADO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COM ENVIO DE
CORRESPONDÊNCIA ABAIXO DESCRITO PARA: DEPUTADOS ESTADUAIS: PEDRO
OSÓRIO PEREIRA, JOSÉ SIDNEY NUNES DE ALMEIDA, FERNANDO MARRONI, LUIZ
HENRIQUE VIANA, ERNANI POLO, DEPUTADOS FEDERAIS: AFONSO HAMM, DANIEL
TRZECIAK, PEDRO WESTPHALEN, SENADOR: LUIS CARLOS HEINZE, SECRETÁRIO DE
LOGÍSTICA E TRANSPORTES LUIZ GUSTAVO DE SOUZA, MINISTRO DA
INFRAESTRUTURA MARCELO SAMPAIO, TRIBUNAL DE COSTAS DA UNIÃO E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE O AUMENTO DE 23,5% DOS 5 POLOS DE
PEDÁGIO EM NOSSA REGIÃO. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo:
688, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 21 - Requerimento nº 353 de 2022, ENVIO
DE CORRESPONDÊNCIA PARA SR. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA - SECRETÁRIO DE
LOGÍSTICA E TRANSPORTES DO ESTADO, SR. LUCIANO FAUSTINO DA SILVA –
DIRETOR GERAL DO DAER, COM CÓPIA AO DEP. ESTADUAL ERNANI POLO, DEP.
ESTADUAL PEDRO PEREIRA, DEP. ESTADUAL JOSÉ SIDNEY NUNES, DEP. ESTADUAL
FERNANDO MARRONI E DEP. ESTADUAL LUIZ HENRIQUE VIANA, PEDINDO
PROVIDÊNCIAS E RECUPERAÇÃO URGENTE DA ERS 471 E MELHORIAS NA PONTE DO
VAU DOS PRESTES, RIO CAMAQUÃ, DIVISA CANGUÇU E ENCRUZILHADA DO SUL,
QUE ESTÃO EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, OFERENDO RISCOS A QUEM
SE UTILIZA DA REFERIDA RODOVIA. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de
Protocolo: 690, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 22 - Requerimento nº 354 de 2022,
SOLICITO QUE SEJA FORNECIDO TRANSPORTE PARA AS COMUNIDADES
QUILOMBOLAS, PARTICIPAREM DO EVENTO DE REFLEXÃO E AMOSTRA CULTURAL,
ALUSIVO AO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A REALIZAR-SE NO DIA 20 DE
NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, NO PASSO DO LOURENÇO - 4ª DISTRITO. Autor:
Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 691, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 23 -
Indicação nº 48 de 2022, SOLICITO QUE A INDICAÇÃO SEJA ENVIADA AO
EXECUTIVO E À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRATA SOBRE A
POSSIBILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS A TODAS AS PESSOAS DO
RINCÃO DO PROGRESSO E ARREDORES QUE FORAM ATINGIDAS PELO TEMPORAL DE
PEDRA, PELO PERÍODO DE APROXIMADAMENTE DE 3 MESES. Autor: Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 684, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 24 - Moção, Título e Brasão nº 85 de 2022, MOÇÃO DE LOUVOR
A EMPRESA CARLOS PNEUS AUTO CENTER, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS A COMUNIDADE CANGUÇUENSE NESSE 1º ANO NO RAMO AUTO
CENTER. Autor: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo: 689,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Ocorrências da Sessão: Marcelo Maron registrou a presença de sua filha, Sofia, na
sessão. Oraci disse que a lei nº 4.591, que trata da disponibilização de ambulâncias para
eventos particulares, foi aprovada em 2017 para compra de votos. Vereador Silvio disse
que Oraci terá de provar que isso ocorreu. Inclusão dos Requerimentos nº 353 e 354/2022
na pauta aprovada por maioria, com voto contrário do vereador César Madrid. Devido ao
esgotamento do tempo regimental de duração da sessão ordinária, as proposições a partir
do Pedido de Informação nº 154/2022 foram realocadas para discussão e votação durante
Câmara de Vereadores de Canguçu/RS
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a sessão de interiorização do dia 09/11/2022. Obs.: Pedido de Informação nº 154/2022 foi
discutido. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Segundo￾Secretário: Oraci de
Souza Teixeira / PSB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Leandro
Gauger Ehlert / MDB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/11/2022 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores para proceder à leitura de trecho da
Bíblia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 64º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 18º
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Edital nº 012/2022 - AP - Torna Pública a realização de audiência pública pela Comissão de
Finanças, para recebimento de emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias para
o ano de 2023, a realizar-se no dia 14/11/2022, às 09h, no Plenário da Câmara de
Vereadores;
Ofício nº 5.782/2022 - Resposta ao Pedido de Informações nº 139/2022, de autoria do
Vereador César Madrid (demais anexos encontram-se na Secretaria)
Ofício nº 5.791/2022 - Resposta ao Pedido de Informações nº 144/2022, de autoria do
Vereador César Madrid (demais anexos encontram-se no SAPL);
Ofício nº 5.809/2022 - Resposta ao Pedido de Informações nº 140/2022, de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Martins;
Ofício nº 5.810/2022 - Resposta ao Pedido de Informações nº 138/2022, de autoria do
Vereador César Madrid;
Ofício nº 5.813/2022 - Resposta ao Pedido de Informações nº 145/2022, de autoria do
Vereador Arion Braga;
Comunicações: 
IASMIN ROLOFF RUTZ
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
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LEANDRO GAUGER EHLERT
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 125 de
2022
Processo: -
Autor: Marcelo
Romig Maron 
DENOMINA A RUA "A" DO LOTEAMENTO IAHNKE, APROVADO PELA
PREFEITURA DE CANGUÇU, LOCALIZADO NO BAIRRO TRIÂNGULO
DE PROPRIEDADE DE SANDRA MARIA JACONDINO IAHNKE E
NILTON GOUVEA IAHNKE, RECEBA COMO DENOMINAÇÃO "RUA
DARIO MOTTA JACONDINO". VETO. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
2 - Pedido de
Autorização nº 2 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA GOZO DE FÉRIAS DO
PREFEITO MUNICIPAL. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 133 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI 4.798/2019 DE
23.04.2019, A UNIDADE GESTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 134 de
2022
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º. DA LEI Nº 5.334/2022 DE 13 DE JULHO
DE 2022. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 135 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 23.532,63 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
109/2022). 
3º ingresso sem
parecer
6 - Moção, Título e
Brasão nº 82 de
2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
O VEREADOR SIGNATÁRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
E REGIMENTAIS REQUER QUE APÓS A DEVIDA TRAMITAÇÃO
REGIMENTAL, SEJA ENTREGUE MOÇÃO DE LOUVOR PARA: VERLI
CRESPO RODRIGUES, PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS A COMUNIDADE DE CANGUÇU, ATRAVÉS DE SEU
ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE E SERVIÇOS EM GERAL, AO
LONGO DE 37 ANOS, A FRENTE DO ESCRITÓRIO MODELO, NO ANO
EM QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NO
MUNICÍPIO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
7 - Moção, Título e
Brasão nº 84 de
2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
O VEREADOR SIGNATÁRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
E REGIMENTAIS REQUER QUE, APÓS A DEVIDA TRAMITAÇÃO
REGIMENTAL, SEJA ENTREGUE MOÇÃO DE LOUVOR PARA: ESCOLA
DE FUTEBOL DO ESPORTE CLUBE CANGUÇUENSE, PELA
PASSAGEM DE SEUS 25 ANOS DE ATUAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO,
COMEMORADOS RECENTEMENTE. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 136 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 114/2022). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
9 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 22 de 2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE PLACA DE RECONHECIMENTO PARA: MICHELE THEIS
VOIGT, KAMILI HOLZ PEREIRA E VANESSA HOLZ, POR SEREM
DESTAQUE RECENTEMENTE NA MAIOR FEIRA DE CIÊNCIAS E
TECNOLOGIA DA AMÉRICA LATINA (MOSTRATEC) 2022,
APRESENTANDO O PROJETO “VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DA
MULHER DO CAMPO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES”. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
10 - Pedido de
Informação nº 150
de 2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
SOLICITO QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA OS SEGUINTE
QUESTIONAMENTOS REFERENTES ÀS OBRAS DA CALÇADA
ACESSÍVEL QUE LIGA A RODOVIÁRIA À APAE. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
11 - Pedido de
Informação nº 151
de 2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
SOLICITO QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA
QUESTIONAMENTOS REFERENTES ÀS OBRAS DO PRÉDIO QUE
ABRIGARÁ O CAMELÓDROMO EM NOSSA CIDADE. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
12 - Pedido de
Informação nº 152
de 2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
SOLICITO QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA
QUESTIONAMENTOS REFERENTES ÀS OBRAS DO PRÉDIO QUE
ABRIGARÁ O PELOTÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR EM
NOSSA CIDADE. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
13 - Pedido de
Informação nº 154
de 2022
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
REQUEREM-SE INFORMAÇÕES DO SENHOR PREFEITO ACERCA DO
PROGRAMA PREFEITO RECEBE – ATENDIMENTO DO GABINETE DO
PREFEITO JUNTO À 53º EXPOFEIRA – AUDITÓRIO SENAR. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
14 - Pedido de
Informação nº 155
de 2022
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
INFORMAÇÕES ACERCA CALÇAMENTO NO PROLONGAMENTO NA
RUA GETULIO VARGAS PASSANDO O CRAS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
15 - Pedido de
Informação nº 156
de 2022
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO - ASSUNTO: FALTA DE ATENDIMENTO
DOS MÉDICOS NOS POSTOS DO INTERIOR. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
16 - Requerimento
nº 348 de 2022
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
QUE SEJA PROVIDENCIADA A COLOCAÇÃO DE RECIPIENTE PARA
RESÍDUOS (LIXEIRAS) EM FRENTE DO CAMPO DA PEDREIRA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
17 - Requerimento
nº 349 de 2022
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
PATROLAMENTO E ALARGAMENTO DO CORREDOR QUE ENTRA NO
DOUTOR CARLOS ATÉ A PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ BUSS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
18 - Requerimento
nº 350 de 2022
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA FAIXA
ELEVADA NA RUA MARECHAL DEODORO, NA SEGUNDA QUADRA
PASSANDO O MERCADO BECKER EM DIREÇÃO A ESCOLA IRMÃ
FIRMINA SIMON, DEVIDO À ÁREA DE PASSEIO NÃO TER SIDO
FEITA COMPLETAMENTE, TENDO EM VISTA QUE MUITAS VEZES AS
PESSOAS TRANSITAM DENTRO DA VIA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
19 - Requerimento
nº 351 de 2022
Processo: -
Autor: Marcelo
Romig Maron 
NOTA DE REPÚDIO REFERENTE A ELEVAÇÃO DOS VALORES DAS
TARIFAS DE PEDÁGIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
20 - Requerimento
nº 352 de 2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
O VEREADOR SIGNATÁRIO, COM ASSENTO NESTA CASA
LEGISLATIVA E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER
QUE, APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL SEJA ENCAMINHADO PEDIDO
DE PROVIDÊNCIAS COM ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ABAIXO
DESCRITO PARA: DEPUTADOS ESTADUAIS: PEDRO OSÓRIO
PEREIRA, JOSÉ SIDNEY NUNES DE ALMEIDA, FERNANDO
MARRONI, LUIZ HENRIQUE VIANA, ERNANI POLO, DEPUTADOS
FEDERAIS: AFONSO HAMM, DANIEL TRZECIAK, PEDRO
WESTPHALEN, SENADOR: LUIS CARLOS HEINZE, SECRETÁRIO DE
LOGÍSTICA E TRANSPORTES LUIZ GUSTAVO DE SOUZA, MINISTRO
DA INFRAESTRUTURA MARCELO SAMPAIO, TRIBUNAL DE COSTAS
DA UNIÃO E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE O
AUMENTO DE 23,5% DOS 5 POLOS DE PEDÁGIO EM NOSSA
REGIÃO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
21 - Indicação nº 48
de 2022
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO QUE A INDICAÇÃO SEJA ENVIADA AO EXECUTIVO E À
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRATA SOBRE A
POSSIBILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS A TODAS
AS PESSOAS DO RINCÃO DO PROGRESSO E ARREDORES QUE
FORAM ATINGIDAS PELO TEMPORAL DE PEDRA, PELO PERÍODO DE
APROXIMADAMENTE DE 3 MESES. 
Para Leitura e
Encaminhamento
22 - Moção, Título e
Brasão nº 85 de
2022
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
MOÇÃO DE LOUVOR A EMPRESA CARLOS PNEUS AUTO CENTER,
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE
CANGUÇUENSE NESSE 1º ANO NO RAMO AUTO CENTER. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
___________________________________________ 
Marcelo Romig Maron
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