sessao nº 2

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DECRETO Nº 1.292 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
CONVOCA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
Nº 136/2022 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº
114/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E
RESPECTIVAS EMENDAS.
MARCELO ROMIG MARON, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais, em especial o disposto nas alíneas “a” e “m” do inciso | do Art. 29 da Resolução
Nº 034/2008 — Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Canguçu/RS:
Considerando o disposto no inciso Il do Art. 65 da Resolução Nº
034/2008,
FAZ SABER e promulga o seguinte DECRETO:
Art. 1º - Fica designada sessão extraordinária para apreciação e votação
do Projeto de Lei nº 136/2022 — Mensagem Executiva nº 114/2022, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e respectivas emendas, a
realizar-se no dia 21 de novembro de 2022, às 09h00min.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores.
Canguçu/RS, 17 de novembro de 2022.
duda de AE
Presidente
Registre-se e Publique-se
uy
Cesandil mada
Primeiro-Secretário

Ata Eletrônica da 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 21/11/2022 -
09:22 ; Encerramento: 21/11/2022 - 11:40 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Cesar Augusto
Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado
/ PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela / PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke /
MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti
Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio
Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
presente sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Convidou o vereador Oraci Teixeira para
fazer a leitura de trecho bíblico. Manifestação Popular: Adilson Schuch - falou sobre o
recebimento do auxílio "SOS Estiagem" por alguns agricultores. Ressaltou que a
distribuição dos benefícios aos agricultores deveria ocorrer pelo critério de renda. Em
relação ao orçamento, disse que dividirá sua fala em três momentos. Falou que ano
passado foram aprovados recursos, mas não operacionalizado. Pediu apoio dos vereadores
para estabelecer diálogo com o executivo, a fim de destinar os recursos, ainda que de
forma parcial. Em relação às emendas propostas, disse que a comissão o procurou para
corrigir as emendas equivocadas. Citou que Canguçu é o único município do Brasil que
tem a lei que institui o Fundo Camponês, porém que o executivo não destinou recursos na
peça orcamentária para tanto. No que tange ao segundo ponto, disse que o executivo não
veta as emendas, mas que se não há recursos, não executam o que foi aprovado. Ressaltou
que é inaceitável a não previsão orçamnetária para o setor, que deve haver cortes em
outros setores que defenderam a reforma tributário no que se refere ao ICMS. O terceiro
ponto mencionado é a indicação de recursos de emendas parlamentares que compõem
recurso livre. Citou que com os recursos obtidos iniciaram projetos como, por exemplo, de
produção de pães entregues à Assistência Social. Solicitou que os vereadores busquem
emendas junto aos deputados estaduais e federais destinadas ao Fundo. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Cesar Augusto
Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado
/ PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela / PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke /
MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti
Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio
Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022, "DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 114/2022). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 678, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Secretário Emerson
fez a leitura do Parecer da Comissão de Finanças. Parecer favorável nas emendas 3, 4, 5,
6, 7, 8, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 28, 30, 31, 33, 36, 37, 38, 40, 41,
42, 43, 44, 45, 46 e 47/2022. Presidente Marcelo leu o parecer das emendas desfavoráveis
e suas razões. Ocorreu discussão acerca dos pareceres dos Conselhos, pelos vereadores
César Madrid, Diego e Marcelo. Vereador Madrid destacou que deveria estar indicado na
peça de onde irão sair os recursos da saúde que se referem à diminuição do percentual de
21% a 16%. Marcelo esclareceu que a previsão orçamentária é diferente da execução
Câmara de Vereadores de Canguçu/RS
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financeira. Vereador Luciano destacou a necessidade de implantação das emendas
impositivas. Esclareceu que os investimentos em saúde sempre foram em 16% da receita
desde sua entrada na Câmara como vereador. Ressaltou que o gasto de 21% deu-se em
razão da pandemia e que, se for necessário, haverá mais gastos em saúde durante a
execução financeira. Que o município investe muito na manutenção do HCC. Aberta a
discussão da LDO com as emendas. Vereador Arion: ressaltou que está completando 25
anos na Câmara e que nunca viu tantas matérias serem rejeitadas, sob argumento de não
se poder mexer no orçamento na Câmara. Destacou que o município é considerado a
capital da agricultura, e que o orçamento da Secretaria de Agricultura é de 5%, enquanto
o da Câmara é de 7%, o que totaliza 14 milhões. Presidente Marcelo destacou que não são
14 milhões. Vereador Arion comentou cada uma das emendas rejeitadas. Comentou
também cada uma das emendas aprovadas. Disse que espera que o orçamento seja
executado como previsto. Marcelo Maron destacou que o orçamento da Câmara é de cerca
de nove milhões. Que em 2022 foi cerca de 8 milhões e serão devolvidos aproximadamente
dois milhões e trezentos. Disse que entende a preocupação do vereador, mas que a
autonomia financeira da Câmara precisa ser preservada. Ressaltou que as emendas
impositivas seriam uma boa solução. Que todos os vereadores buscam recursos para
auxiliar a população. Que não se pode admitir a desfiguração do orçamento, pois se todos
os vereadores retirarem um milhão e duzentos da Câmara, o legislativo ficará sem
recursos. Aparte do vereador Arion, o qual ressaltou que sua função é legislar e que fez
sua parte. Vereador Marcelo disse que não se pode enganar o povo. Vereador Oraci
manifestou sua concordância com as emendas impositivas. Disse que entende ser possível
a edição de projeto de lei para destinar recursos do orçamento da Câmara para a
agricultura. Diego Wolter: Ressaltou a importância da discussão realizada. Comentou sua
emenda. Disse que a Câmara mexeu em quase 30% dos recursos da Secretaria de
Administração, o que inviabiliza o cumprimento de suas obrigações. Jardel Oliveira:
parabenizou o evento ocorrido no Passo do Lourenço no dia de ontem. Ressaltou a
importância do debate. Destacou que quem executa o orçamento é o executivo e que, na
Câmara, o executivo possui a maioria dos vereadores. Falou sobre a redução dos
investimentos de saúde. Que seguirá cobrando maiores investimentos em áreas essenciais,
como no interior do município. Marcelo colocou em votação as emendas com parecer
favorável na Comissão de Finanças: 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21,
22, 23, 24, 28, 30, 31, 33, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47/2022, as quais foram
aprovadas por unanimidade. Marcelo colocou em votação a LDO, que foi aprovada por
unanimidade. O presidente destacou que a redação final da LDO será votada na sessão
ordinária à noite. ; 
Ocorrências da Sessão: Vereador Jardel, em questão de ordem, solicitou a leitura das
atas dos conselhos de Assistência Social, Saúde, Educação, FAPS e os demais. Presidente
Marcelo pediu ao Secretário que procedesse à leitura, o que foi feito. 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 21/11/2022 - 09:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a presente sessão.
Manifestação Popular: 
Adilson Schuch
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 136 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
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"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 114/2022). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Pauta da 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021
- 2024) Legislatura
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