sessao nº 75

Ata Eletrônica da 75ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 19/12/2022 - 18:10 ;
Encerramento: 19/12/2022 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Marcelo Romig Maron / PTB ; Primeiro Vice-Presidente:
Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Primeiro-Secretário: Emerson Henzel Machado / PTB
; Segundo-Secretário: Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Segundo Vice-Presidente: Leandro
Gauger Ehlert / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron
/ PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, convidou o vereador
Jardel Oliveira para proceder à leitura de trecho da Bíblia. Apreciação da Ata da Sessão
Anterior: Colocou em votação a Ata da 74º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da
18º Legislatura, a qual foi aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas:
Resposta ao Pedido de Informação nº 161/2022 de autoria do vereador Jardel Souza de
Oliveira; Decisão liminar proferida na ADIN Nº 70085723674, relativa à lei nº 5.353/2022,
de iniciativa do Legislativo - vereadora Iasmin Roloff Rutz. Comunicações: ILDO VENZKE
- cedeu a palavra ao vereador Marcelo Maron. MARCELO ROMIG MARON - falou sobre a
realização da sessão solene na última sexta-feira. Que está chegando ao final de seu
mandato como presidente, sendo esta uma grande responsabilidade. Citou a melhoria do
plenário, que irá facilitar a transmissão das sessões, as quais têm muitas visualizações.
Comentou sobre a economia de recursos da Câmara, a qual foi de cerca de 35% do
orçamento previsto, o que representa cerca de dois milhões e oitocentos mil. Que cerca de
quinhentos mil reais serão investidos em melhoria das estradas rurais. Agradeceu aos
vereadores pelo respeito durante sua gestão como presidente. LUCIANO ZANETTI
BERTINETTI - utilização do tempo por Diego Wolter, que saudou os presentes na sessão.
Falou que esteve na Câmara como líder do governo, agradecendo aos colegas pela
parceria durante o ano. Tempo de Lideranças: Luciano Zanetti Bertinetti: com o tempo
dos vereadores Diego e Emerson, falou sobre a matéria que será votada no dia de hoje
sobre o autismo. Comentou sobre a criação da associação criada no município para o
debate do assunto. Que há uma preocupação com o diagnóstico, o qual é obtido somente
durante a fase escolar. Que é necessário um diagnóstico mais precoce, antes dos três anos
de idade, para que haja desenvolvimento da criança. Ressaltou que há um aumento do
número de casos de autismo. Que o debate é muito amplo, pois deve-se debater inclusive a
inserção dos jovens nos estágios e no mercado de trabalho. Falou que hoje já é possível
que o diagnóstico seja feito com dez ou onze meses. Comentou sobre o caso de criança
que foi excluída da formatura de sua turma. Citou também a realização da ecoterapia, que
é uma terapia adequada para as crianças com autismo. Jardel Oliveira: saudou os
presentes, dizendo que a matéria do autismo terá acolhimento por parte de todos os
vereadores. Destacou a existência de programa estadual para atendimento das pessoas
autistas. Comentou que esteve como presidente da Comissão de Ética neste ano e que não
houve nenhuma denúncia. Citou que o próximo ano será de muitas lutas, ressaltando a
existência de problemas como a falta de transporte coletivo, pontes caídas, abrigos
escolares caídos também e a terceirização da limpeza urbana, quando há servidores
efetivos para tanto. Falou também sobre os problemas no transporte da saúde e da
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contratação de veículos com motoristas, havendo motoristas concursados para prestar o
serviço. Que todos buscam recursos para os municípios e votam a favor dos projetos do
Poder Executivo que venham a trazer melhorias para o município. Tempo de
Presidência: ue
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron
/ PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022, INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Adiada a discussão em
14/12/2022 (Luciano). Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 700, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Aprovado com as emendas. Aprovada redação final. Luciano Zanetti: comentou sobre o
projeto estadual citado pelo vereador Jardel e sua importância. Que o projeto de lei
proposta é que os atendimentos sejam realizados no município de residência das crianças.
Que já houve conversa com os Secretários de Saúde e Educação, bem como Assistência
Social para operacionalização do projeto. Citou o aumento da necessidade de atendimento
e de repasse de recursos para a APAE nesse aspecto. Falou sobre as dificuldades na
contratação de profissionais como terapeutas ocupacionais. Comentou sobre sua ida a
Brasília e a ausência de recursos que não sejam destinados por emendas parlamentares.
Falou sobre as emendas realizadas, principalmente da necessidade de transporte
específico para as crianças autistas, sendo necessário um carro com no máximo outras
duas crianças. Esclareceu a dificuldade de obtenção de atendimento com médicos como
neuropediatras. Ubiratan Cardoso: cumprimentou o autor pela proposição. Falou sobre os
avanços obtidos na área e da necessidade de implementação de políticas públicas para
atendimento desse público. Leandro Gauger: também parabenizou o vereador Luciano
pela proposição. Diego Wolter: falou sobre a necessidade de busca de atendimento para as
crianças e jovens com autismo. Que se está criando políticas públicas os últimos anos no
que tange ao tema, mas que é necessário avanços. Francisco Vilela: disse que, muitas
vezes, as pessoas reclamam em vão de suas dificuldades, quando comparadas àquelas
enfrentadas pelos autistas e suas famílias. Arion Braga: argumentou que o dinheiro
investido em saúde é sempre bem gasto, que é direito do cidadão usufruir de políticas
públicas que atendam suas necessidades. Oraci Teixeira: parabenizou o vereador
Francisco por sua fala e também o vereador proponente. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 142 de 2022, “ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA - REURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
119/2022). - Obs.: Adiada a discussão em 14/12/2022 (Jardel). Autor: Marcus Vinicius
Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 770, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a pedido
do líder - Obs.: Adiada a votação. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2022,
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS, PARA O
EXERCÍCIO DE 2023 (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 124/2022)". Autor: Marcus Vinicius
Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 791, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a
pedido do líder - Obs.: Adiada a discussão. ; 4 - Moção, Título e Brasão nº 92 de 2022,
MOÇÃO DE LOUVOR PARA ACADEMIA SIMONE OLIVEIRA E ESCOLA NUNES
MARCIAIS, PELO ‘’26° TAÇA ZONAL SUL DE TAEKWONDO’’ REALIZADO DIA 04/12/22,
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O QUAL TEVE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA O ESPORTE EM NOSSO MUNICÍPIO,
DESTAQUE EM ESPECIAL AO MESTRE LUÍS NUNES, COMO MESTRE DE ARTES
MARCIAIS, EM QUE NO ANO DE 2016, RECEBEU O TÍTULO DE GRANDE MESTRE E
ENTROU PARA O LIVRO ‘’GRANDES MESTRES NACIONAIS DO TAEKWONDO’’. Autor:
Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo: 805, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Francisco
Vilela: registrou a importância do trabalho do Mestre Nunes. ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 156 de 2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
128/2022). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 823,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Incluída para votação na sessão, a qual foi aprovada por unanimidade. ; 6 - Projeto
de Lei Ordinária nº 157 de 2022, PROJETO DE LEI QUE VISA INCLUIR NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A FESTA DOS CAMINHONEIROS
A SER REALIZADA ANUALMENTE NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE
DEZEMBRO. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 825, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de
2022, TITULO DE CIDADÃ CANGUÇUENSE PARA JOICINARA VOIGHT DE OLIVEIRA.
Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 836, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2022,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
ESPORTES E CULTURA, PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 129/2022). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 838, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Incluída para votação na sessão, a qual foi
aprovada por unanimidade. César Madrid: comentou sobre a contratação de professores
de matemática. Emenda verbal vereador Diego: item nove - oito professores e numeral
quatro - 12 professores ao total, retificação do escrito entre parênteses: onde diz cinco,
deve ser escrito quatro. ; 8 - Pedido de Informação nº 169 de 2022, PEDIDO DE
INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO,
SOLICITANDO QUE SEJAM INFORMADOS A ESTA CASA OS SEGUINTES
QUESTIONAMENTOS SOBRE OS ATENDIMENTOS DE FONOAUDIOLOGIA,
PSICOLÓGICO E PSICOPEDAGÓGICO PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 826, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion Braga: comentou
sobre a paralisação dos atendimentos às crianças nessas áreas. Falou sobre áudio de
chefias dos postos de saúde do município solicitando que os funcionários levem papel
higiênico e toalhas, pois não há fornecimento desses materiais nas últimas semanas.
Aparte do vereador Oraci, dizendo que entrou com Pedido de Informação para saber sobre
essa questão. Que soube de informação de que chegou esse material nos últimos dias. Que
quer saber por que há atrasos no fornecimento desses produtos. Aparte do vereador César
Madrid: disse que os projetos de lei são aprovados, mas se sabe que não irá ocorrer na
prática o que foi proposto. Que parece que o prefeito está "brincando", juntando
Secretarias importantes em uma só. Que admira a coragem das pessoas que têm coragem
de assumir secretarias, pois depois há problemas como a falta de papel. ; 9 - Pedido de
Informação nº 170 de 2022, SOLICITO QUE SEJAM INFORMADOS A ESTA CASA
QUESTIONAMENTOS SOBRE O CHAMADO EM REDES SOCIAIS DA PREFEITURA, PARA
CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS PARA A EMPRESA TERCEIRIZADA PELO MUNICÍPIO,
VCG TECNOLOGIA. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 827, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Arion Braga: disse que a contratação de cada carro com motorista sairá cerca de R$
17.000,00. Que o total será de cerca de cem mil reais por mês, o que daria para comprar
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cerca de dois carros populares por mês. Comentou sobre a terceirização dos serviços de
limpeza e o fechamento de Serraria. Ressaltou que há motoristas no quadro de servidores
efetivos da prefeitura. Que agora, com essa contratação, poderá cobrar ainda mais as
melhorias no atendimento à saúde. Aparte do vereador Jardel, destacando que as atitudes
do poder executivo estão desvalorizando os servidores públicos. Citou que houve
recomendação do TCE em não receber currículos para vagas de emprego pelo Poder
Executivo, pois há mistura de interesses entre público e privado. Vereador Arion destacou
que tem acontecido de ex cargos de confiança terem sido realocados em empresas que
deixam para a Prefeitura receber os currículos. Leandro Gauger: falou que os motoristas
estão sobrecarregados e que a preocupação do executivo é transportar os pacientes com
cuidado. Citou exemplo da terceirização do caminhão do lixo. Oraci Teixeira: manifestou
que é favorável à contratação de mão de obra via serviço público, já que se deve pensar no
FAPS no futuro. Comentou sobre a lei aprovada para diárias dos motoristas. Aparte do
vereador Diego, destacando que há questões jurídicas que devem ser analisadas em cada
caso. Ressaltou que não há governo sem trabalho do servidor público. César Madrid:
ressaltou que, na sua visão, o município quer terceirizar "tudo". Que alguns vereadores
aprenderam "a contar histórias". Destacou que a pandemia ajudou a reeleger alguns
prefeitos. Que o hospital foi usado na campanha do atual prefeito, mas que dinheiro obtido
junto a emendas de deputados de outros partidos foi investido também no HCC. Jardel
Oliveira: também falou sobre a necessidade de valorização dos servidores públicos. Que
recebe muitas reclamações acerca do sucateamento do patrimônio do município. Que a
terceirização sairá muito mais caro do que utilizar os motoristas concursados. Que soube
que os motoristas ocupantes de cargo efetivo foram orientados a tirar férias para justificar
a terceirização. ; 10 - Pedido de Informação nº 171 de 2022, SOLICITO QUE SEJAM
INFORMADOS A ESTA CASA QUESTIONAMENTOS REFERENTES AO CONTRATO Nº
442/2022, QUE TRATA DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE. Autor: Arion Luiz
Borges Braga, Número de Protocolo: 828, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion Braga: falou que foi gasto R$
16.800,00, pagando R$ 280,00 por hora, para pagar palestrante Fábia Richter. Diego
Wolter: comentou sobre o que é Inexigibilidade e os limites previstos, quando não há
possibilidade de competição. Jardel Oliveira: ressaltou que o vereador Arion Braga sabe o
que é uma Inexigibilidade, apenas quer saber mais detalhes, já que para outras
contratações não há recursos, como no caso do transporte coletivo. Diego Wolter: falou
que sua intenção não foi ensinar os vereadores sobre o que é uma Inexigibilidade, mas que
entende que é no caso foi legal. Arion Braga: esclareceu que o dinheiro poderia ter sido
investido na qualificação de servidor público do município. Que não se pode gastar esse
valor com palestra e não usar a contratação direta para comprar papel higiênico para os
postos de saúde. ; 11 - Pedido de Informação nº 172 de 2022, PEDIDO DE
INFORMAÇÃO - ASSUNTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2022. Autor: Jardel Souza de
Oliveira, Número de Protocolo: 829, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a pedido do líder ; 12 - Pedido
de Informação nº 173 de 2022, PEDIDO DE INFORMAÇÃO RELATIVO À REALIZAÇÃO
DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE DIVERSOS CARGOS NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANGUÇU. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 834,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
13 - Pedido de Informação nº 174 de 2022, PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE
AOS VEÍCULOS DA SAÚDE. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 835,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
14 - Requerimento nº 381 de 2022, MANUTENÇÃO DE PONTE, NA ESTRADA
PASSANDO O COLÉGIO JOAQUIM NABUCO, NA DIVISA COM A SOLIDÃO PRÓXIMA À
RESIDÊNCIA DE JESUS FURTADO (DUCA). Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu), Número de Protocolo: 824, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 15 - Requerimento nº 382 de 2022,
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OBJETIVO DE DEBATER SOBRE POLÍTICAS DE
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DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COM FOCO PRINCIPAL NA CAPTAÇÃO DE
INDÚSTRIA FUMAGEIRAS. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de
Protocolo: 831, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 16 - Requerimento nº 383 de 2022, SOLICITO PATROLAMENTO,
ALARGAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL E NAS ESTRADAS
SECUNDÁRIAS DA SOLIDEZ. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 833,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
17 - Indicação nº 53 de 2022, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA NA
RUA MADRE MANUELA SIMÕES EM FRENTE AO Nº 127. Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 837, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Moção,
Título e Brasão nº 93 de 2022, MOÇÃO DE LOUVOR PARA A ESCOLINHA DE FUTSAL
VILLAREALL. Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 832, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Segundo￾Secretário: Oraci de
Souza Teixeira / PSB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Leandro
Gauger Ehlert / MDB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 19/12/2022 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores para proceder à leitura de trecho da
Bíblia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 74º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 18º
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Resposta ao Pedido de Informação nº 161/2022 de autoria do vereador Jardel Souza de
Oliveira;
Decisão liminar proferida na ADIN Nº 70085723674, relativa à lei nº 5.353/2022, de
iniciativa do Legislativo - vereadora Iasmin Roloff Rutz.
Comunicações: 
ILDO VENZKE
MARCELO ROMIG MARON
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
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Pauta da 75ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 139 de
2022
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Adiada a discussão em 14/12/2022 (Luciano). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 142 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA - REURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 119/2022). 
Obs.: Adiada a discussão em 14/12/2022 (Jardel). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 148 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE
CANGUÇU/RS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 124/2022)". 
Aguardando discussão
e votação em plenário
4 - Moção, Título e
Brasão nº 92 de
2022
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA ACADEMIA SIMONE OLIVEIRA E ESCOLA
NUNES MARCIAIS, PELO ‘’26° TAÇA ZONAL SUL DE TAEKWONDO’’
REALIZADO DIA 04/12/22, O QUAL TEVE GRANDE IMPORTÂNCIA
PARA O ESPORTE EM NOSSO MUNICÍPIO, DESTAQUE EM ESPECIAL
AO MESTRE LUÍS NUNES, COMO MESTRE DE ARTES MARCIAIS, EM
QUE NO ANO DE 2016, RECEBEU O TÍTULO DE GRANDE MESTRE E
ENTROU PARA O LIVRO ‘’GRANDES MESTRES NACIONAIS DO
TAEKWONDO’’. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 156 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 128/2022). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 157 de
2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE VISA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO A FESTA DOS CAMINHONEIROS A SER
REALIZADA ANUALMENTE NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DO
MÊS DE DEZEMBRO. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 158 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA,
PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 129/2022). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
7 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 30 de 2022
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
TITULO DE CIDADÃ CANGUÇUENSE PARA JOICINARA VOIGHT DE
OLIVEIRA. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
Câmara de Vereadores de Canguçu/RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 75ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/12/2022
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 19/12/2022
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Matéria Ementa Situação
8 - Pedido de
Informação nº 169
de 2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA
AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOLICITANDO QUE SEJAM INFORMADOS
A ESTA CASA OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS SOBRE OS
ATENDIMENTOS DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLÓGICO E
PSICOPEDAGÓGICO PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
9 - Pedido de
Informação nº 170
de 2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
SOLICITO QUE SEJAM INFORMADOS A ESTA CASA
QUESTIONAMENTOS SOBRE O CHAMADO EM REDES SOCIAIS DA
PREFEITURA, PARA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS PARA A
EMPRESA TERCEIRIZADA PELO MUNICÍPIO, VCG TECNOLOGIA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
10 - Pedido de
Informação nº 171
de 2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
SOLICITO QUE SEJAM INFORMADOS A ESTA CASA
QUESTIONAMENTOS REFERENTES AO CONTRATO Nº 442/2022,
QUE TRATA DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
11 - Pedido de
Informação nº 172
de 2022
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO - ASSUNTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
115/2022. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
12 - Pedido de
Informação nº 173
de 2022
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO RELATIVO À REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE DIVERSOS CARGOS
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇU. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
13 - Pedido de
Informação nº 174
de 2022
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE AOS VEÍCULOS DA SAÚDE. Aguardando discussão
e votação em plenário
14 - Requerimento
nº 381 de 2022
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
MANUTENÇÃO DE PONTE, NA ESTRADA PASSANDO O COLÉGIO
JOAQUIM NABUCO, NA DIVISA COM A SOLIDÃO PRÓXIMA À
RESIDÊNCIA DE JESUS FURTADO (DUCA). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
15 - Requerimento
nº 382 de 2022
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OBJETIVO DE DEBATER SOBRE
POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COM FOCO
PRINCIPAL NA CAPTAÇÃO DE INDÚSTRIA FUMAGEIRAS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
16 - Requerimento
nº 383 de 2022
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
SOLICITO PATROLAMENTO, ALARGAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL E NAS ESTRADAS
SECUNDÁRIAS DA SOLIDEZ. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
17 - Indicação nº 53
de 2022
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA NA RUA MADRE
MANUELA SIMÕES EM FRENTE AO Nº 127. 
Para Leitura e
Encaminhamento
Câmara de Vereadores de Canguçu/RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 75ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/12/2022
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 19/12/2022
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Matéria Ementa Situação
18 - Moção, Título e
Brasão nº 93 de
2022
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA A ESCOLINHA DE FUTSAL VILLAREALL. Para Conhecimento e
Envio às Comissões
___________________________________________ 
Marcelo Romig Maron
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu/RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
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