sessao nº 76

Ata Eletrônica da 76ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 21/12/2022 - 14:21 ;
Encerramento: 21/12/2022 - 17:36 
Mesa Diretora: Presidente: Marcelo Romig Maron / PTB ; Primeiro Vice-Presidente:
Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Primeiro-Secretário: Emerson Henzel Machado / PTB
; Segundo-Secretário: Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Segundo Vice-Presidente: Leandro
Gauger Ehlert / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron
/ PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, convidou o vereador
Luciano Bertinetti para proceder à leitura de trecho da Bíblia. Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: Coloco em votação a Ata da 75º Sessão Ordinária da 2º Sessão
Legislativa da 18º Legislatura, a qual foi aprovada por unanimidade. Correspondências
Recebidas: Decisão liminar proferida na ADIN Nº 70085723286, relativa à lei nº
5.357/2022, de iniciativa do Legislativo - vereador Cesar Augusto Bitencourt Madrid;
Ofício nº 6.682/2022 - Resposta ao Pedido de Informações nº 162/2022, de autoria do
vereador Jardel Souza de Oliveira. Grande Expediente: UBIRATAN CARDOSO
RODRIGUES - saudou os presentes na sessão, falando que estão reivindicando o que é de
seu direito. Falou que acompanhou as manifestações das pessoas na Prefeitura. Leu um
resumo das reivindicações atendidas pelo prefeito municipal, dentre elas duas reuniões no
terceiro e quintos distritos, disponibilização de retroescavadeira para abertura de poços,
realização de reunião com o MPA para disponibilização de recursos para o programa
Fundo Camponês. Citou a chegada de matérias importantes na Casa na data de hoje, entre
elas a proposição que trata dos carros de aplicativos. Ressaltou que a matéria é
importante e, por isso, deve haver debate entre as partes e interessados. Que nesse
mesmo sentido encontra-se a discussão sobre o transporte coletivo de passageiros. Citou o
evento de sanção da lei da liberdade econômica na data de hoje, às 17h, pelo prefeito
municipal. Falou sobre a lei de sua autoria aprovada em 2019 que lista as atividades
conforme risco em seu exercício que trata também do tema. Que essa lei visa a
desburocratizar o exercício de atividades econômicas. Falou que irá apresentar projeto de
lei que trata sobre sangas, as quais estão poluídas e, mesmo nessas condições, a
legislação exige 15 metros de distância para construção de edifícios. Por fim, citou a
aprovação do PLO que tratou da classificação do fumo no galpão. Desejou um feliz Natal e
próspero ano novo. SILVIO VENZKE NEUTZLING - dispensou. ORACI DE SOUZA
TEIXEIRA - cedeu ao vereador Arion, que saudou os presentes na sessão. Citou a luta
desenvolvida no que tange à saúde e às estradas. Comentou sobre o movimento feito hoje
em frente à Prefeitura Municipal e os avanços obtidos junto ao prefeito municipal, como
reuniões agendadas e destinação de máquinas para o terceiro e quinto distritos. Disse que
perguntou ao prefeito quantas patrolas estão em funcionamento, sendo respondido que
são onze em pleno funcionamento, sendo que os distritos citados não estavam sendo
atendidos. Falou que algumas pessoas estão sendo atendidas pelo município de Cristal.
Destacou que a comunidade está "pedindo socorro". Falou sobre a aprovação do projeto de
lei que trata da avaliação do fumo no galpão do agricultor. Disse que encerra o ano com a
sensação de dever cumprido, ao lutar por melhorias para a população. Tempo de
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Lideranças: Iasmin Roloff Rutz: falou sobre a aprovação do PL 204, que trata sobre a
avaliação do fumo no galpão, após sete anos de tramitação. Agradeceu pelo apoio dos
vereadores da Câmara para pressionar seus deputados a fim de aprovar o projeto. Citou
números acerca da produção de fumo. Aparte do vereador Ubiratan, indagando acerca da
posição das empresas fumageiras sobre o tema. Iasmin falou que as expectativas são
positivas. Desejou um feliz Natal. Jardel de Oliveira: cumprimentou os presentes na
sessão. Lamentou a condição das estradas e das pontes. Ressaltou o abandono do
patrimônio da prefeitura. Que o executivo abandonou o interior do município. Citou a
questão do transporte coletivo. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron
/ PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022,
“ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 119/2022). - Obs.: Adiada a
discussão em 14/12/2022 (Jardel); Adiada a votação em 19/12/2022 (Arion). Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 770, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 148 de 2022, “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 124/2022)". - Obs.: Adiada a discussão em 19/12/2022 (Jardel). Autor: Marcus Vinicius
Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 791, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovadas: EM
51, 52, 53, 54, 55, 57 e 58. Rejeitada: EM 56. Arion Braga: comentou sobre a emenda para
acessibilidade do Posto de Saúde; valores destinados para a assistência social, a fim de
atender as famílias carentes; também distribuição de materiais de construção; iluminação
da rua Beto Sá e também recursos para abertura de poços, cacimbas e bebedouros. De
igual forma, recursos para as atividades culturais e para atendimento do Lar de Idosos.
Aprovada a redação final. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2022, “ALTERA A
REDAÇÃO E EXTINGUE CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL E CRIA CARGOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE
SAÚDE DA DENGUE, QUE INTEGRA O ANEXO II E III DA LEI Nº 2.605/2005, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 113/2022). - Obs.:
APRESENTADA EMENDA SUBSTITUTIVA pelo vereador Arion Braga. Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 799, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion Braga: falou
sobre o direito de algumas categorias de receber 14º salário, que o prefeito municipal não
paga há seis anos. Solicitou a aprovação da emenda substitutiva. Aparte do vereador
Luciano, o qual comentou que é pertinente a existência do 14º salário. Explicou que o
repasse é feito para o pagamento dos agentes concursados. Ressaltou que o recurso que
vem do Ministério da Saúde é vinculado. Aprovada por unanimidade a emenda.
Prejudicada a matéria. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2022, “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE CANGUÇU A ALIENAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 121/2022). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 800, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 8,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Marcelo Maron: disse que há muitos terrenos
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no município sem aproveitamento. Que o município possui mais de trezentos terrenos. Que
os imóveis essenciais não podem ser alienados, mas aqueles sem função precisam ser
vendidos. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2022, "INSTITUI O PROGRAMA
AUTONOMIA FINANCEIRA ESCOLAR – PAFE ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO" (MENSAGEM EXECUTIVA N° 127/2022). Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 807, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 154 de 2022, TORNA OBRIGATÓRIO QUADRO INFORMATIVO NAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS. Autor: Oraci de
Souza Teixeira, Número de Protocolo: 808, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Oraci Teixeira: falou que o projeto
objetiva divulgar o quadro de funcionários que irão trabalhar no próximo dia nas unidades
de saúde. Marcelo Maron: parabenizou o vereador Oraci por sua iniciativa. Aparte do
vereador Diego Wolter, que também parabenizou o proponente. Arion Braga: ressaltou que
há muitas leis, mas que não são cumpridas. Disse que vereador Ubiratan entrou com
projeto de lei para que os telefones e nomes dos agentes políticos fossem divulgados.
Parabenizou o vereador Oraci por sua iniciativa. Jardel Oliveira: falou que é necessária a
cobrança para execução das leis aprovadas. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de
2022, “ALTERA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.982/2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 122/2022). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 822, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº
157 de 2022, PROJETO DE LEI QUE VISA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO A FESTA DOS CAMINHONEIROS A SER REALIZADA
ANUALMENTE NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO. Autor: Arion
Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 825, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
159 de 2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
ONEROSAMENTE A PARTICULAR O USO DE ESPAÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 131/2022). - Obs.: Protocolado em
21/12/2022. Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 842,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2022, “REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR
APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU (MENSAGEM EXECUTIVA 130/2022)". - Obs.: Protocolado
em 21/12/2022. Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo:
843, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 30
de 2022, TITULO DE CIDADÃ CANGUÇUENSE PARA JOICINARA VOIGHT DE OLIVEIRA.
Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 836, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12 - Moção, Título e
Brasão nº 93 de 2022, MOÇÃO DE LOUVOR PARA A ESCOLINHA DE FUTSAL
VILLAREALL. Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 832, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 -
Pedido de Informação nº 172 de 2022, PEDIDO DE INFORMAÇÃO - ASSUNTO:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2022. - Obs.: Adiada a discussão em 19/12/2022 (Leandro).
Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 829, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Jardel Oliveira: falou que
essa é uma questão que tem preocupado, já que o transporte na saúde tem deixado a
desejar. Falou que o serviço está sendo terceirizado. Que isso gera preocupação aos
servidores públicos. Comentou também que os casos de Covid no município deixaram de
ser divulgados para a comunidade. Aparte do vereador Oraci, o qual alertou que os
mecânicos do município irão trabalhar nos carros particulares dessas empresas. Que isso
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já tem acontecido. Destacou que indagou ao secretário de saúde da época, Luciano, o que
seria feito, e foi respondido que deveria ser revisto. Que isso não ocorreu ainda. Jardel
destacou que da forma como está sendo feito não é possível saber quem serão os
motoristas. Aparte do vereador Arion, que enfatizou a cobrança ao prefeito municipal da
melhoria do transporte na saúde. Que o prefeito justificou a contratação para melhoria do
atendimento e solução da sujeira dos veículos. Aparte do vereador Jardel, o qual contou
que o prefeito havia determinado que o pessoal da ONG e os cachorros eram
transportados nos carros da saúde, o que deixava os veículos sujos. ; 14 - Pedido de
Informação nº 175 de 2022, SOLICITAM-SE INFORMAÇÕES REFERENTES À
PAVIMENTAÇÃO NA RUA ÂNGELO GRANA GARCIA. Autor: Oraci de Souza Teixeira,
Número de Protocolo: 839, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 15 - Pedido de Informação nº 176 de 2022, SOLICITO
QUE SEJAM INFORMADOS A ESTA CASA QUESTIONAMENTOS REFERENTES AO
CONTRATO COM A EMPRESA QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA PÚBLICA DA
NOSSA CIDADE. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 841, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 16 -
Requerimento nº 384 de 2022, SUGIRO AMPLIAÇÃO DE MÃO ÚNICA NO TRÁFEGO
DA RUA FRANKLIN MÁXIMO MOREIRA, A PARTIR DA RUA CONDE DE PORTO ALEGRE.
Autor: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo: 840, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Francisco Vilela: saudou os presentes na casa. Comentou sobre a necessidade de mão
única no trecho. ; 
Ocorrências da Sessão: Arion Braga: registrou a ausência do prefeito municipal ontem
na votação do PL 204. Justificativa de votos dos vereadores Marcelo, Leandro, Jardel,
César Madrid e Oraci ao PLO 151/2022. Requerimento 451/2021 - Reformulação do
Regimento e Lei Orgânica - aprovado por unanimidade da prorrogação por mais noventa
dias da Comissão Especial. Eleição da Mesa Diretora para o ano de 2023: Indicações
Presidente: PP - Arion Braga; PSB - Arion Braga; MDB - Luciano Bertinetti; PT - Arion
Braga; PSDB - Arion Braga; PTB - Luciano Bertinetti. Arion Braga: Arion; Carlos Eduardo:
Arion Braga; Cesar Madrid: Arion Braga; Diego Wolter: Luciano Bertinetti; Emerson
Henzel: Luciano Bertinetti; Franciso Vilela: Luciano Bertinetti; Iasmin Rofoff: Arion Braga;
Jardel Oliveira: Arion Braga; Leandro Gauger: Luciano Bertinetti; Luciano Bertinetti:
Luciano; Marcelo Maron: Luciano Bertinetti; Ildo Venzke: Luciano Bertinetti; Oraci
Teixeira: Arion Braga; Silvio Venzke: Luciano Bertinetti; Ubiratan: Arion Braga. Eleito:
Luciano Bertinetti. 1º Vice-Presidente PP - Oraci Teixeira; PSB - Oraci Teixeira; MDB -
Emerson Henzel; PT - Oraci Teixeira; PSDB - ausente; PTB - Emerson Henzel; Arion: Oraci
Teixeira; Carlos Eduardo: Oraci Teixeira; Cesar Madrid: Oraci Teixeira; Diego Wolter:
Emerson; Emerson: Emerson; Francisco: Emerson; Iasmin: Oraci; Jardel: ausente;
Leandro: Emerson; Luciano: Emerson; Marcelo: Emerson; Ildo: Emerson; Oraci: Oraci;
Silvio: Emerson; Ubiratan: Oraci. Eleito: Emerson Henzel Machado. 2º Vice-Presidente
PP - Carlos Eduardo Martins; PSB - Carlos Eduardo; MDB - Marcelo Maron; PT - Carlos
Eduardo; PSDB - ausente; PTB - Marcelo Maron; Arion: Carlos Eduardo; Carlos Eduardo:
Carlos Eduardo; Cesar Madrid: Carlos Eduardo; Diego: Marcelo; Emerson: Marcelo;
Francisco: Marcelo; Iasmin: Carlos Eduardo; Jardel: ausente; Leandro: Marcelo; Luciano:
Marcelo; Marcelo: Marcelo; Ildo: Marcelo; Oraci: Carlos Eduardo; Silvio: Marcelo;
Ubiratan: Carlos Eduardo. Eleito: Marcelo Romig Maron. 1º Secretário PP - Iasmin Roloff
Rutz; PSB - Iasmin; MDB - Diego Wolter; PT - Iasmin; PSDB - ausente; PTB - Diego; Arion:
Iasmin; Carlos Eduardo: Iasmin; Cesar Madrid: Iasmin; Diego: Diego; Emerson: Diego;
Francisco: Diego; Iasmin: Iasmin; Jardel: ausente; Leandro: Diego; Luciano: Diego;
Marcelo: Diego; Ildo: Diego; Oraci: Iasmin; Silvio: Diego; Ubiratan: Iasmin; Eleito: Diego
Romão Helvig Wolter. 2º Secretário: PP - Francisco Vilela PSB - Francisco Vilela MDB -
Silvio Venzke PT - Francisco Vilela; PSDB - ausente; PTB - Silvio Venzke. Arion: Francisco;
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Carlos Eduardo: Francisco; Cesar Madrid: Francisco; Diego: Silvio; Emerson: Silvio;
Francisco: Francisco; Iasmin: Francisco; Jardel: ausente; Leandro: Silvio; Luciano: Silvio;
Marcelo: Silvio; Ildo: Silvio; Oraci: Francisco; Silvio: Silvio; Ubiratan: ausente. Eleito:
Silvio Venzke Neutzling. Justificativas de voto: Francisco Vilela: Disse que viveu em um
tempo em que palavra dada, é palavra cumprida. Que durante todo ano poderia ter sido
construída a presidência. Que seu partido não tinha candidato até hoje e que já havia
empenhado sua palavra. Que essa situação já ocorreu muitas vezes na Câmara. Oraci
Teixeira: disse que deixou claro que não votaria no vereador Luciano e que cumpriu sua
palavra. Que o vereador Cesar Madrid trouxe um aparelho para lhe tirar "os pelos do
peito". Que não depende de ninguém. Jardel Oliveira: falou que quem ganha, deve ter o
apoio de todos. Que a democracia funciona assim. Parabenizou a Mesa Diretora eleita.
Silvio Venzke: agradeceu ao vereador Francisco pela parceria. Desejou que Deus ilumine a
todos os vereadores para que faça o melhor para a população. Arion Braga: agradeceu os
votos obtidos. Desejou à Mesa Diretora sucesso na condução da Casa. Leandro Gauger:
parabenizou o posicionamento do vereador Francisco Vilela. Falou que determinado
vereador da Casa descumpriu com sua palavra, mesmo dizendo que "tem cabelo no peito".
Diego Wolter: agradeceu a todos os vereadores e ao executivo pelo trabalho desenvolvido
durante o ano. Parabenizou o vereador Luciano por sua eleição. Ildo Venzke: parabenizou
a eleição. Desejou um feliz ano novo. Emerson Henzel: disse que todos os candidatos
poderiam ter sido candidatos. Parabenizou a eleição da Mesa. Marcelo Maron:
parabenizou a eleição da Mesa. Disse que o vereador Luciano fez um bom trabalho na
Secretaria de Saúde. Que já estava acordado sua presidência para o ano de 2023. Que os
políticos precisam ter palavra e ficou provado que a palavra tem seu valor. Que ficou triste
pelo fato de que o vereador Jardel se ausentou durante o restante da eleição após a
escolha do presidente, pois o diálogo é importante. Agradeceu aos estagiários e servidores
pela condução dos trabalhos na Câmara. Luciano Bertinetti: Falou que houve vereador
nesta Casa que misturou seu trabalho como funcionário público e vereador. Que há na
Casa uma pessoa que não tem palavra e que nem mesmo sua assinatura vale. Agradeceu
às bancadas do MDB e PTB. Também agradeceu ao vereador Francisco, a quem chamou
de "tio Xico", pela votação. Que pretende trabalhar com autismo, acessibilidade e
minorias. Que se possa debater os projetos. Ressaltou que há muito trabalho a ser feito.
Agradeceu a presença dos assessores e demais servidores na Casa. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
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Primeiro￾Secretário: Emerson
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 21/12/2022 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores para proceder à leitura de trecho da
Bíblia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 75º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 18º
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Decisão liminar proferida na ADIN Nº 70085723286, relativa à lei nº 5.357/2022, de
iniciativa do Legislativo - vereador Cesar Augusto Bitencourt Madrid;
Ofício nº 6.682/2022 - Resposta ao Pedido de Informações nº 162/2022, de autoria do
vereador Jardel Souza de Oliveira.
Grande Expediente: 
UBIRATAN CARDOSO RODRIGUES
SILVIO VENZKE NEUTZLING
ORACI DE SOUZA TEIXEIRA
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
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Pauta da 76ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 142 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA - REURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 119/2022). 
Obs.: Adiada a discussão em 14/12/2022 (Jardel); Adiada a votação em
19/12/2022 (Arion). 
Aguardando votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 148 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE
CANGUÇU/RS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 124/2022)". 
Obs.: Adiada a discussão em 19/12/2022 (Jardel). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 150 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ALTERA A REDAÇÃO E EXTINGUE CARGOS INTEGRANTES DO
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL E
CRIA CARGOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE SAÚDE DA
DENGUE, QUE INTEGRA O ANEXO II E III DA LEI Nº 2.605/2005, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
113/2022). 
Obs.: APRESENTADA EMENDA SUBSTITUTIVA pelo vereador Arion
Braga. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 151 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANGUÇU A ALIENAR IMÓVEL DE
SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 121/2022). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 153 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
"INSTITUI O PROGRAMA AUTONOMIA FINANCEIRA ESCOLAR –
PAFE ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO" (MENSAGEM EXECUTIVA N° 127/2022). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 154 de
2022
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
TORNA OBRIGATÓRIO QUADRO INFORMATIVO NAS UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 155 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ALTERA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.982/2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 122/2022). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 157 de
2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE VISA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO A FESTA DOS CAMINHONEIROS A SER
REALIZADA ANUALMENTE NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DO
MÊS DE DEZEMBRO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu/RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 76ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/12/2022
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 21/12/2022
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Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 159 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
ONEROSAMENTE A PARTICULAR O USO DE ESPAÇO PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 131/2022). 
Obs.: Protocolado em 21/12/2022. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 160 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO
PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS OU
OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU (MENSAGEM EXECUTIVA 130/2022)". 
Obs.: Protocolado em 21/12/2022. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
11 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 30 de 2022
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
TITULO DE CIDADÃ CANGUÇUENSE PARA JOICINARA VOIGHT DE
OLIVEIRA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
12 - Moção, Título e
Brasão nº 93 de
2022
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA A ESCOLINHA DE FUTSAL VILLAREALL. Aguardando discussão
e votação em plenário
13 - Pedido de
Informação nº 172
de 2022
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO - ASSUNTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
115/2022. 
Obs.: Adiada a discussão em 19/12/2022 (Leandro). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
14 - Pedido de
Informação nº 175
de 2022
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
SOLICITAM-SE INFORMAÇÕES REFERENTES À PAVIMENTAÇÃO NA
RUA ÂNGELO GRANA GARCIA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
15 - Pedido de
Informação nº 176
de 2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
SOLICITO QUE SEJAM INFORMADOS A ESTA CASA
QUESTIONAMENTOS REFERENTES AO CONTRATO COM A
EMPRESA QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA PÚBLICA DA
NOSSA CIDADE. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
16 - Requerimento
nº 384 de 2022
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
SUGIRO AMPLIAÇÃO DE MÃO ÚNICA NO TRÁFEGO DA RUA
FRANKLIN MÁXIMO MOREIRA, A PARTIR DA RUA CONDE DE PORTO
ALEGRE. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
___________________________________________ 
Marcelo Romig Maron
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