sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/02/2023 - 14:10 ;
Encerramento: 01/02/2023 - 17:29 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron
/ PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
presente sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, convidou o
vereador Jardel Oliveira a proceder à leitura de trecho bíblico. Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: Ata da 76º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 18º
Legislatura, aprovada por unanimidade. Ata da 1º Sessão Extraordinária da 3º Sessão
Legislativa da 18º Legislatura, aprovada por unanimidade. Ata da 2º Sessão
Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura, aprovada por unanimidade.
Correspondências Recebidas: Resposta ao Pedido de Informações nº 163/2022, de
autoria do vereador Oraci Teixeira; Resposta ao Pedido de Informações nº 164/2022, de
autoria do vereador Oraci Teixeira; Resposta ao Pedido de Informações nº 165/2022, de
autoria do vereador Ubiratan Cardoso Rodrigues; Resposta ao Pedido de Informações nº
166/2022, de autoria do vereador Ubiratan Cardoso Rodrigues; Resposta ao Pedido de
Informações nº 170/2022, de autoria do vereador Arion Braga; Revista Ecosul -
Informativo Bimestral - edição janeiro/fevereiro de 2023; Boletim da Confederação
Nacional dos Municípios - janeiro de 2023; Promoção de Arquivamento - Ministério
Público - Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa em obras do HCC;
Decisão liminar proferida na ADIn nº 70085723369, a fim de suspender a eficácia da Lei
nº 5.370, de 21.10.2022, a qual dispõe sobre a criação da LOTOCAN. Grande
Expediente: UBIRATAN CARDOSO RODRIGUES - saudou os presentes, especialmente
cidadão do Terceiro Distrito presente na sessão. Citou a questão da ERS 265. Comentou
sobre a votação obtida pelo deputado Pedro Pereira na última entrevista e da necessidade
de conclusão dos últimos dez quilômetros. Falou sobre eventuais problemas que estariam
ocorrendo com a contratação da empresa para prestação do serviço. Que toda a
comunidade precisa das estradas, já que há muitas reclamações sobre as condições das
estradas e pontes. Que elas são importantes para o desenvolvimento da agricutura
familiar. Ressaltou que a administração pública possui recursos financeiros para
solucionar esses problemas. Falou sobre o aumento dos valores do IPTU. Comentou
também sobre a iluminação pública e a substituição das lâmpadas por led, aduzindo que
houve uma redução dos "braços" e diminuição da luminosidade em alguns locais, como na
Avenida Vinte de Setembro. Disse que conversou com o vereador Leandro sobre a questão
da castração de animais, com 16 animais por mês. Comentou que houve demissão de
cerca de 20 cargos de confiança pelo prefeito municipal. Cumprimentou o secretário
Nilson Noremberg pela presença na sessão. Aparte do vereador Carlos Eduardo
ressaltando as demandas do interior do município, especialmente em relação a problemas
antigos.SILVIO VENZKE NEUTZLING - dispensou.ORACI DE SOUZA TEIXEIRA -
cumprimentou os presentes. Citou a votação que ocorre hoje no Senado Federal.
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Comentou acerca das respostas dos Pedidos de Informações formulados e que a resposta
obtida em relação à Rua Angelo Grana Garcia não condiz com a realidade. Disse que foi
informado que estava ocorrendo a drenagem do local. Que há contradição nas respostas
do Executivo. Que seu papel é cobrar e fiscalizar o executivo. Que fará novo pedido de
informações sobre o assunto. Também comentou que solicitou o ponto biométrico dos
servidores médicos, mas que isso não lhe foi enviado. Aparte do vereador Jardel Oliveira, o
qual ressaltou a necessidade de cobrança do Executivo para que as respostas sejam
completas e condizentes. Tempo de Lideranças: Carlos Eduardo: citou o recebimento de
máquinas - pá carregadeira via emenda parlamentar. Falou sobre a importância que os
vereadores cobrem de seus deputados federais recursos para o município. Que esse ano o
deputado Afonso Hamm estará disponibilizando um milhão de reais para o município.
Comentou também sobre a questão da iluminação pública, pois havia outras prioridades
por parte do governo que não as estradas rurais. Indagou o que está sendo feito com os
"braços" e lâmpadas antigas. Jardel Oliveira: saudou os presentes na sessão. Que recebeu
algumas reivindicações por parte da população. Que a administração tem deixado muito a
desejar sobre vários assuntos. Que todos devem buscar auxiliar o poder executivo para
que resolva os problemas da comunidade. Comentou sobre a situação de algumas pontes.
Que agora houve a troca de Secretário na pasta. Arion Braga: ressaltou que o Partido
Progressista sempre procura auxiliar o executivo, independente do partido. Que muitos
deputados federais foram eleitos com votos de Canguçu e apenas uma máquina foi
destinada para o município. Que isso foi uma falta de consideração por parte dos
deputados. Que há meia culpa por parte de todos os vereadores por não cobrarem o
suficiente dos deputados. Que obtiveram o comprometimento de deputados do partido
para destinação de recursos para o município. Oraci Teixeira: citou também a importância
da articulação para obtenção de emendas parlamentares. Aparte do vereador Arion Braga:
citou que recebeu ligação do deputado Pedro Westphalen oferecendo a máquina, pois
também não tinha conhecimento. Que esses maquinários eram totalmente gratuitos. Disse
que conversou com deputado para que seja providenciada a instalação do Corpo de
Bombeiros. Diego Wolter: parabenizou os vereadores que buscaram recursos para o
município. Que é papel do legislativo estar em parceria com o executivo. Agradeceu ao
deputado Alceu Moreira por recursos disponibilizados. Que os cortes de pessoal no
executivo são necessários para que seja garantida a prestação dos serviços no município.
Ressaltou as perdas na arrecadação do ICMS, o que traz consequências para os
municípios. Marcelo Romig Maron: mencionou a importância das cobranças aos
deputados. Citou que por trás das demissões realizadas pelo executivo há pessoas e
famílias que dependem dos recursos. Desejou um bom ano legislativo a todos. Que visitou
o parlamento da Câmara de Rio Grande. Ressaltou a importância do diálogo com as
lideranças. Solicitou aos vereadores atenção especial ao PLO 06 - Mensagem Executiva nº
07. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron
/ PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023, “ALTERA A
REDAÇÃO E EXTINGUE CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL E CRIA CARGOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE
SAÚDE DA DENGUE, QUE INTEGRA O ANEXO II E III DA LEI Nº 2.605/2005, E DÁ
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 004/2023) - VETO PARCIAL.
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 106, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 1 de 2023, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.825 DE 11 DE JANEIRO
DE 2013 QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.603/2005, COMPILA,
CONSOLIDA E REVOGA LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Adiada a
discussão em 13/01/23 (Marcelo) Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 107,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada pelo autor - Obs.: Retirada pela Mesa Diretora. ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 160 de 2022, “REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS OU
OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU (MENSAGEM EXECUTIVA 130/2022)". Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 843, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Baixa para CCJ. ; 4 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023, PROJETO
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA COM INCLUSÃO DO ART. 168A, INC. I E II E PARÁGRAFO
ÚNICO, QUE TRATA SOBRE O TRANSPORTE ESPECÍFICO PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA. Autores: Arion Luiz Borges Braga, Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu), Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela),
Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo: 129, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Baixa para Comissão Especial. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023, "DÁ
NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART.78 DA LEI 3689.2012, de 17.01.2012 QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU-RS, A UNIDADE GESTORA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 006/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 109, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Baixa para CCJ e CFIN. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023, “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA NO
ÂMBITO DA LEI Nº 5.254/2022 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 001/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 112, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Baixa para CCJ. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023, “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA NO ÂMBITO
DA LEI Nº 5.254/2022 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 002/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 113, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa
para CCJ. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONTRATO ATUAL, TEMPORÁRIO E
EMERGENCIALMENTE, DE PESSOAL PARA A SECRETARIA DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 007/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo:
114, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Jardel Oliveira: contrato prorrogado por apenas 120 dias. Marcelo
Maron: disse que poderá haver prorrogação por mais 120 dias pelo prefeito. Jardel
Oliveira: reforçou que entende que sua emenda é pertinente e que deseja que o arquiteto
venha para falar na Câmara sobre o Plano Diretor. Rejeitada a emenda. ; 9 - Projeto de
Lei Ordinária nº 7 de 2023, PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADA NO BAIRRO VILA IZABEL, NAS PROXIMIDADES
DO CENTRO DE CONVENÇÕES - CETAC, DE: ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL ODILON DE ALMEIDA MESKO. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de
Protocolo: 124, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023, PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A RUA C,
DO LOTEAMENTO DOS JORGE, DE “EDMAR SCHUBERT BORN”, SEGUNDA RUA
PARALELA AO SUDOESTE DA RUA SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA, NO BAIRRO
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TRIÂNGULO. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 125, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de
2023, PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A RUA B, DO LOTEAMENTO DOS JORGE, DE
“MARIA LESSA COELHO”, PRIMEIRA RUA PARALELA AO SUDOESTE DA RUA
SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA, NO BAIRRO TRIÂNGULO. Autor: Arion Luiz Borges
Braga, Número de Protocolo: 126, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ.
; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE INCLUSÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – EM
TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS , EXTRAORDINÁRIAS E SESSÕES SOLENES NA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU E TODOS EVENTOS DO
MUNICÍPIO DA OUTRAS PROVIDENCIAS Autor: Luciano Bertinetti, Número de
Protocolo: 132, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. ; 13 - Pedido
de Informação nº 1 de 2023, SOLICITO QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA,
QUESTIONAMENTOS REFERENTES AOS SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO, DOS
LOTEAMENTOS RECENTEMENTE APROVADOS PELO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS NO
ENTORNO DA REPRESA DA CORSAN, NO BAIRRO VILA IZABEL. Autor: Arion Luiz
Borges Braga, Número de Protocolo: 127, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo autor ; 14 - Pedido de
Informação nº 2 de 2023, SOLICITO QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA,
QUESTIONAMENTOS REFERENTES AOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTAGIÁRIOS
LOTADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇU. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Número de Protocolo: 128, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 15 - Pedido de Informação nº 3 de 2023, SOLICITO
NOVOS ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2022
Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 134, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Jardel Oliveira: solicitou a
leitura na íntegra do referido Pedido de Informações. Em discussão, Jardel comentou
sobre a contratação de carros com motoristas. Que essa é uma preocupação dos
servidores públicos e também do patrimônio do executivo municipal. Aparte do vereador
Arion, com emenda verbal: solicitou que seja encaminhado o nome de cada um dos
motoristas terceirizados e cópia da CNH. Com o restante do tempo, vereador Oraci
indagou se o vereador Jardel sabe se os motoristas foram contratados pela empresa.
Emenda não votada. Arion disse que se a situação exposta pelo vereador Oraci é
verdadeira, ocorre fato grave, já que o projeto aprovado na Câmara destinou-se para a
educação. Diego Wolter: disse que é sempre favorável aos pedidos de informações, pois
essa é uma forma de fiscalização. Falou que há diferenças entre as contratações para
dirigir carros pequenos e ônibus, por isso os requisitos são diferentes para a contratação
da empresa e a realização de concurso público. Luciano: disse que a prefeitura fez um
convênio com a universidade de Rio Grande para estudar o uso dos veículos do patrimônio
da prefeitura. Que esse estudo concluiu que a locação de veículos é mais barata que a
compra do próprio veículo. Citou exemplo de empresas locais, como NovaNet e Osirnet,
que locam veículos. Explicou que a locação de carros com motoristas visa suprir a
demanda no setor de saúde. Solicitou que seja feito um documento para o executivo, a fim
de que convide a FURG a vir na Câmara explicar o procedimento, Carlos Eduardo: disse
que a aquisição de veículos ou sua locação é uma posição de governo. Que a terceirização
precisa ser estudada. Que as próximas gestões terão dificuldades para governar o
município devido ao sucateamento do patrimônio. ; 16 - Requerimento nº 1 de 2023,
AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA TRATAR SOBRE O CONVÊNIO ENTRE PREFEITURA E
COOPERATIVA DOS ESTUDANTES DE CANGUÇU – COOESC E O VALOR DAS
PASSAGENS FIXADO PARA O ANO LETIVO DE 2023. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Número de Protocolo: 108, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion Braga: disse que a prefeitura repassa recursos
para a COOESC e que mesmo assim os valores estão muito elevados. Solicitou que seja
agendada a reunião. Aparte do vereador Carlos Eduardo, mencionando que os pais estão
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preocupados com os valores das passagens. Vereador Madrid também comentou que há
"gratuidades" concedidas dentro da COOESC. Aparte dos vereadores Oraci e Luciano. ; 17
- Requerimento nº 2 de 2023, SOLICITO COLOCAÇÃO DE MAIS LIXEIRAS GRANDES
NA VILA DA PEDREIRA. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 110, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 18 -
Requerimento nº 3 de 2023, SOLICITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA QUE SEJAM
TOMADAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO A PONTE DO PASSO DAS CARRETAS, RINCÃO
DOS CRAVOS, 4º DISTRITO. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 111,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Jardel Oliveira: disse que as aulas estão retornando no município e as pontes não
possuem condições. Que o Poder Executivo abandonou o interior do município. Comentou
que a ponte do Lajeado não foi reconstruída. Mencionou a exoneração do Secretário que
cuidava dessas pautas. Arion Braga: disse que repassou ao prefeito as solicitações para
conserto dessa ponte. Mencionou que esteve no interior do município e verificou as
péssimas condições. Aparte do vereador Carlos Eduardo, falando que nesse caso em
específico a comunidade se propõe a realizar as obras necessárias. Marcelo Maron: disse
que reconhece os problemas pelos quais o executivo está passando. Citou a substituição
das pontes por galerias. Que existem muitas coisas boas que o governo está fazendo e que
precisam ser valorizadas. ; 19 - Requerimento nº 4 de 2023, PATROLAMENTO DA
ESTRADA DO ARROIO DA DIVISA, NO 3° DISTRITO. Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Número de Protocolo: 115, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Carlos Eduardo: disse que o terceiro
distrito nunca teve uma equipe completa no atual governo. Que em grande parte desse
tempo não havia administrador. Que sua intenção não é fazer terra arrasada, pois
reconhece pontos positivos no atual governo. Jardel Oliveira: solicitou ao vereador Carlos
Eduardo que diga quais são as coisas excelentes existentes no atual governo. Aparte do
vereador Carlos Eduardo, dizendo que o projeto do calçamento comunitário é excelente,
embora sua execução não esteja ocorrendo de forma adequada. ; 20 - Requerimento nº
5 de 2023, PATROLAMENTO DO CORREDOR DO GUARÁ. Autor: Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 116, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Carlos Eduardo: disse que o
terceiro distrito nunca teve uma equipe completa no atual governo. Que em grande parte
desse tempo não havia administrador. Que sua intenção não é fazer terra arrasada, pois
reconhece pontos positivos no atual governo. Jardel Oliveira: solicitou ao vereador Carlos
Eduardo que diga quais são as coisas excelentes existentes no atual governo. Aparte do
vereador Carlos Eduardo, dizendo que o projeto do calçamento comunitário é excelente,
embora sua execução não esteja ocorrendo de forma adequada. ; 21 - Requerimento nº
6 de 2023, PATROLAMENTO DAS RUAS - TRAVESSA I E II PASSANDO A PONTE DA RUA
21 DE ABRIL EM DIREÇÃO A BR 392. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu),
Número de Protocolo: 117, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Carlos Eduardo: disse que o terceiro distrito nunca
teve uma equipe completa no atual governo. Que em grande parte desse tempo não havia
administrador. Que sua intenção não é fazer terra arrasada, pois reconhece pontos
positivos no atual governo. Jardel Oliveira: solicitou ao vereador Carlos Eduardo que diga
quais são as coisas excelentes existentes no atual governo. Aparte do vereador Carlos
Eduardo, dizendo que o projeto do calçamento comunitário é excelente, embora sua
execução não esteja ocorrendo de forma adequada. ; 22 - Requerimento nº 7 de 2023,
PATROLAMENTO DO CORREDOR DOS PESSEGUEIROS, ONDE ENTRA NO JOSÉ
HARTER E SAI NA ESTRADA PRINCIPAL DA NOVA GONÇALVES. Autor: Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 118, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Carlos Eduardo: disse que o
terceiro distrito nunca teve uma equipe completa no atual governo. Que em grande parte
desse tempo não havia administrador. Que sua intenção não é fazer terra arrasada, pois
reconhece pontos positivos no atual governo. Jardel Oliveira: solicitou ao vereador Carlos
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Eduardo que diga quais são as coisas excelentes existentes no atual governo. Aparte do
vereador Carlos Eduardo, dizendo que o projeto do calçamento comunitário é excelente,
embora sua execução não esteja ocorrendo de forma adequada. ; 23 - Requerimento nº
8 de 2023, PATROLAMENTO DA ESTRADA DO BICA NO 3° DISTRITO. Autor: Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 119, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Carlos Eduardo:
disse que o terceiro distrito nunca teve uma equipe completa no atual governo. Que em
grande parte desse tempo não havia administrador. Que sua intenção não é fazer terra
arrasada, pois reconhece pontos positivos no atual governo. Jardel Oliveira: solicitou ao
vereador Carlos Eduardo que diga quais são as coisas excelentes existentes no atual
governo. Aparte do vereador Carlos Eduardo, dizendo que o projeto do calçamento
comunitário é excelente, embora sua execução não esteja ocorrendo de forma adequada. ;
24 - Requerimento nº 9 de 2023, PATROLAMENTO DA ESTRADA DO RINCÃO DO
PROGRESSO, NO 3° DISTRITO. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu),
Número de Protocolo: 120, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Carlos Eduardo: disse que o terceiro distrito nunca
teve uma equipe completa no atual governo. Que em grande parte desse tempo não havia
administrador. Que sua intenção não é fazer terra arrasada, pois reconhece pontos
positivos no atual governo. Jardel Oliveira: solicitou ao vereador Carlos Eduardo que diga
quais são as coisas excelentes existentes no atual governo. Aparte do vereador Carlos
Eduardo, dizendo que o projeto do calçamento comunitário é excelente, embora sua
execução não esteja ocorrendo de forma adequada. ; 25 - Requerimento nº 10 de 2023,
PATROLAMENTO DA ESTRADA DA SANTA CLARA. Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Número de Protocolo: 121, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Carlos Eduardo: disse que o terceiro
distrito nunca teve uma equipe completa no atual governo. Que em grande parte desse
tempo não havia administrador. Que sua intenção não é fazer terra arrasada, pois
reconhece pontos positivos no atual governo. Jardel Oliveira: solicitou ao vereador Carlos
Eduardo que diga quais são as coisas excelentes existentes no atual governo. Aparte do
vereador Carlos Eduardo, dizendo que o projeto do calçamento comunitário é excelente,
embora sua execução não esteja ocorrendo de forma adequada. ; 26 - Requerimento nº
11 de 2023, PATROLAMENTO DA ESTRADA DA VENDA DA LAGOA, NO 3° DISTRITO.
Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 122, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Carlos Eduardo: disse que o terceiro distrito nunca teve uma equipe completa no atual
governo. Que em grande parte desse tempo não havia administrador. Que sua intenção
não é fazer terra arrasada, pois reconhece pontos positivos no atual governo. Jardel
Oliveira: solicitou ao vereador Carlos Eduardo que diga quais são as coisas excelentes
existentes no atual governo. Aparte do vereador Carlos Eduardo, dizendo que o projeto do
calçamento comunitário é excelente, embora sua execução não esteja ocorrendo de forma
adequada. ; 27 - Requerimento nº 12 de 2023, SOLICITO PATROLAMENTO E
PRINCIPALMENTE ENCASCALHAMENTO ONDE NECESSÁRIO NO CORREDOR DOS
DUTRAS, E REFORMA NA PONTE DO MESMO CORREDOR, PERTO DA PROPRIEDADE
DO SR. IRANI ROSA, LOCALIZADO NA COXILHA DOS AMARAL 1° DISTRITO, PRIMEIRA
ENTRADA A ESQUERDA ANTES DO COMÉRCIO DO ZEZÉ DIAS. Autor: Francisco Romeu
da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo: 130, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 28 - Requerimento nº 13 de
2023, SOLICITO PATROLAMENTO E PRINCIPALMENTE ENCASCALHAMENTO ONDE
NECESSÁRIO NO CORREDOR Á DIREITA DA ASSOCIAÇÃO SANTO ÂNGELO DA
COXILHA DOS AMARAL 1° DISTRITO ATÉ Á SAÍDA NO PASSO DO VALADÃO 1°
DISTRITO, PERTO DA E.M.E.F SANTA MARIA, E TAMBÉM ATÉ A SAÍDA NA ESTRADA
PRINCIPAL DA COXILHA DOS AMARAL NOVAMENTE. PEDIDO DOS MORADORES DA
LOCALIDADE. Autor: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo:
131, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Unanimidade ; 29 - Requerimento nº 14 de 2023, SOLICITO NOVAMENTE QUE SEJAM
TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO A PONTE DO LAGEADO, RINCÃO
DOS CRAVOS, 4º DISTRITO. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 133,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
30 - Indicação nº 1 de 2023, ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DA COLOCAÇÃO DE FAIXA
ELEVADA NA RUA EXÉRCITO NACIONAL, ENTRE AS RUA SILVEIRA TAVARES E
FERNANDO OSÓRIO. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de
Protocolo: 123, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Correção para "Silva
Tavares". ; 
Ocorrências da Sessão: Indicação das lideranças de Bancada: PP - Bancada - Carlos
Eduardo, Vice- Ubiratan; Líder partidário - Arion; Vice: César Madrid; PTB - Bancada -
Marcelo Maron; Partidário: Emerson; MDB - Leandro; Eleição das Comissões: CCJ:
Emerson, Silvio e Ubiratan; Finanças: Leandro, Marcelo e Jardel. Comissão especial:
MDB: Leandro; PSDB: Jardel; PT: Iasmin; PTB: Marcelo; PSB: Oraci; PP - Francisco.
Educação: Diego, Iasmin e Oraci. Vereadores Cesar Madrid e Diego infromaram que o
atual repasse para a COOESC é de R$ 250.000,000 por ano. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
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____________________
Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 01/02/2023 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a presente sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores a proceder à leitura de trecho bíblico.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da 76º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 18º Legislatura;
Ata da 1º Sessão Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura;
Ata da 2º Sessão Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Resposta ao Pedido de Informações nº 163/2022, de autoria do vereador Oraci Teixeira;
Resposta ao Pedido de Informações nº 164/2022, de autoria do vereador Oraci Teixeira;
Resposta ao Pedido de Informações nº 165/2022, de autoria do vereador Ubiratan Cardoso
Rodrigues;
Resposta ao Pedido de Informações nº 166/2022, de autoria do vereador Ubiratan Cardoso
Rodrigues;
Resposta ao Pedido de Informações nº 170/2022, de autoria do vereador Arion Braga;
Revista Ecosul - Informativo Bimestral - edição janeiro/fevereiro de 2023;
Boletim da Confederação Nacional dos Municípios - janeiro de 2023;
Promoção de Arquivamento - Ministério Público - Apuração de possíveis atos de
improbidade administrativa em obras do HCC;
Decisão liminar proferida na ADIn nº 70085723369, a fim de suspender a eficácia da Lei nº
5.370, de 21.10.2022, a qual dispõe sobre a criação da LOTOCAN.
Grande Expediente: 
Câmara de Vereadores de Canguçu
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UBIRANTAN CARDOSO RODRIGUES 
SILVIO VENZKE NEUTZLING
ORACI DE SOUZA TEIXEIRA
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 2 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ALTERA A REDAÇÃO E EXTINGUE CARGOS INTEGRANTES DO
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL E
CRIA CARGOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE SAÚDE DA
DENGUE, QUE INTEGRA O ANEXO II E III DA LEI Nº 2.605/2005, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 004/2023)
- VETO PARCIAL. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
2 - Projeto de Lei
Complementar nº 1
de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
- MD 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.825 DE 11 DE JANEIRO DE 2013
QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.603/2005,
COMPILA, CONSOLIDA E REVOGA LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Obs.: Adiada a discussão em 13/01/23 (Marcelo) 
Aguardando discussão
e votação em plenário
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 160 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO
PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS OU
OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU (MENSAGEM EXECUTIVA 130/2022)". 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
4 - Projeto de
Emenda à Lei
Orgânica nº 1 de
2023
Processo: -
Autores: Arion Luiz
Borges Braga, Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Cesar
Augusto Bitencourt
Madrid, Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela), Iasmin
Roloff Rutz 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA COM INCLUSÃO DO ART.
168A, INC. I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE TRATA SOBRE O
TRANSPORTE ESPECÍFICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 
Para Conhecimento e
Envio à Comissão
Especial
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART.78 DA LEI 3689.2012, de
17.01.2012 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO
DE CANGUÇU-RS, A UNIDADE GESTORA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 006/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 4 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA
POPULAR E SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA LEI Nº 5.254/2022 DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 001/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA
POPULAR E SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA LEI Nº 5.254/2022 DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 002/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 6 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O
CONTRATO ATUAL, TEMPORÁRIO E EMERGENCIALMENTE, DE
PESSOAL PARA A SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 007/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 7 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADA NO BAIRRO VILA IZABEL, NAS
PROXIMIDADES DO CENTRO DE CONVENÇÕES - CETAC, DE:
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ODILON DE
ALMEIDA MESKO. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 8 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A RUA C, DO LOTEAMENTO DOS
JORGE, DE “EDMAR SCHUBERT BORN”, SEGUNDA RUA PARALELA
AO SUDOESTE DA RUA SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA, NO BAIRRO
TRIÂNGULO. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 9 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A RUA B, DO LOTEAMENTO DOS
JORGE, DE “MARIA LESSA COELHO”, PRIMEIRA RUA PARALELA AO
SUDOESTE DA RUA SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA, NO BAIRRO
TRIÂNGULO. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 10 de
2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE
INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – EM
TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS , EXTRAORDINÁRIAS E SESSÕES
SOLENES NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU
E TODOS EVENTOS DO MUNICÍPIO DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
13 - Pedido de
Informação nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
SOLICITO QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA,
QUESTIONAMENTOS REFERENTES AOS SISTEMA DE TRATAMENTO
DE ESGOTO, DOS LOTEAMENTOS RECENTEMENTE APROVADOS
PELO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS NO ENTORNO DA REPRESA DA
CORSAN, NO BAIRRO VILA IZABEL. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
14 - Pedido de
Informação nº 2 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
SOLICITO QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA,
QUESTIONAMENTOS REFERENTES AOS CARGOS EM COMISSÃO E
ESTAGIÁRIOS LOTADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CANGUÇU. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Matéria Ementa Situação
15 - Pedido de
Informação nº 3 de
2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
SOLICITO NOVOS ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 115/2022 
Aguardando discussão
e votação em plenário
16 - Requerimento
nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA TRATAR SOBRE O CONVÊNIO ENTRE
PREFEITURA E COOPERATIVA DOS ESTUDANTES DE CANGUÇU –
COOESC E O VALOR DAS PASSAGENS FIXADO PARA O ANO LETIVO
DE 2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
17 - Requerimento
nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
SOLICITO COLOCAÇÃO DE MAIS LIXEIRAS GRANDES NA VILA DA
PEDREIRA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
18 - Requerimento
nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
SOLICITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO A PONTE DO PASSO DAS CARRETAS,
RINCÃO DOS CRAVOS, 4º DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
19 - Requerimento
nº 4 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
PATROLAMENTO DA ESTRADA DO ARROIO DA DIVISA, NO 3°
DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
20 - Requerimento
nº 5 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
PATROLAMENTO DO CORREDOR DO GUARÁ. Aguardando discussão
e votação em plenário
21 - Requerimento
nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
PATROLAMENTO DAS RUAS - TRAVESSA I E II PASSANDO A PONTE
DA RUA 21 DE ABRIL EM DIREÇÃO A BR 392. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
22 - Requerimento
nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
PATROLAMENTO DO CORREDOR DOS PESSEGUEIROS, ONDE
ENTRA NO JOSÉ HARTER E SAI NA ESTRADA PRINCIPAL DA NOVA
GONÇALVES. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
23 - Requerimento
nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
PATROLAMENTO DA ESTRADA DO BICA NO 3° DISTRITO. Aguardando discussão
e votação em plenário
24 - Requerimento
nº 9 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
PATROLAMENTO DA ESTRADA DO RINCÃO DO PROGRESSO, NO 3°
DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Matéria Ementa Situação
25 - Requerimento
nº 10 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
PATROLAMENTO DA ESTRADA DA SANTA CLARA. Aguardando discussão
e votação em plenário
26 - Requerimento
nº 11 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
PATROLAMENTO DA ESTRADA DA VENDA DA LAGOA, NO 3°
DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
27 - Requerimento
nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
SOLICITO PATROLAMENTO E PRINCIPALMENTE
ENCASCALHAMENTO ONDE NECESSÁRIO NO CORREDOR DOS
DUTRAS, E REFORMA NA PONTE DO MESMO CORREDOR, PERTO
DA PROPRIEDADE DO SR. IRANI ROSA, LOCALIZADO NA COXILHA
DOS AMARAL 1° DISTRITO, PRIMEIRA ENTRADA A ESQUERDA
ANTES DO COMÉRCIO DO ZEZÉ DIAS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
28 - Requerimento
nº 13 de 2023
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
SOLICITO PATROLAMENTO E PRINCIPALMENTE
ENCASCALHAMENTO ONDE NECESSÁRIO NO CORREDOR Á
DIREITA DA ASSOCIAÇÃO SANTO ÂNGELO DA COXILHA DOS
AMARAL 1° DISTRITO ATÉ Á SAÍDA NO PASSO DO VALADÃO 1°
DISTRITO, PERTO DA E.M.E.F SANTA MARIA, E TAMBÉM ATÉ A
SAÍDA NA ESTRADA PRINCIPAL DA COXILHA DOS AMARAL
NOVAMENTE. PEDIDO DOS MORADORES DA LOCALIDADE. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
29 - Requerimento
nº 14 de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
SOLICITO NOVAMENTE QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO A PONTE DO LAGEADO, RINCÃO DOS
CRAVOS, 4º DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
30 - Indicação nº 1
de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DA COLOCAÇÃO DE FAIXA ELEVADA
NA RUA EXÉRCITO NACIONAL, ENTRE AS RUA SILVEIRA TAVARES E
FERNANDO OSÓRIO. 
Para Leitura e
Encaminhamento
___________________________________________ 
Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente 
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