sessao nº 6

Ata Eletrônica da 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/02/2023 - 14:13 ;
Encerramento: 22/02/2023 - 16:24 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, convidou o vereador
Ubiratan Cardoso Rodrigues para proceder à leitura de trecho da Bíblia. Apreciação da
Ata da Sessão Anterior: Coloco em votação a Ata da 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão
Legislativa da 18ª Legislatura, aprovada por unanimidade. Correspondências
Recebidas: Ofício 738/2023 - Solicitação de Prorrogação de Prazo ao Pedido de
Informação 02/2023, de autoria do Vereador Arion Luiz Borges Braga; Ofício 736/2023 -
Resposta ao Pedido de Informações nº 03/2023, de autoria do Vereador Jardel Oliveira
(anexos no SAPL); Convite para a X Conferência Municipal de Saúde, com o tema
"Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia - amanhã vai ser outro dia", no
dia 07/03/2023, às 08:30h, na Igreja Batista Conservadora; Ofício nº 755/2023 - Resposta
ao Pedido de Informações nº 06/2023, de autoria do Vereador Oraci Teixeira; Ofício
756/2023 - Solicitação de Prorrogação de Prazo ao Pedido de Informação 05/2023 de
autoria do Vereador Arion Luiz Borges Braga; Ofício 765/2023 - Solicitação de Audiência
Pública para Avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2022 no dia 28/02/2023,
às 9 horas. Grande Expediente: LEANDRO GAUGER EHLERT - dispensa. JARDEL
SOUZA DE OLIVEIRA - comentou sobre a mudança de horário da audiência da próxima
segunda-feira na Assembleia Legislativa. Ressaltou que a região é desprovida de recursos
de infraestrutura. Que as coisas demoram no Setor Público. Falou que recebeu diversos
relatos no final de semana e no feriado, como a falta de água, tanto na cidade quanto no
interior do município, especialmente em relação à estiagem na zona rural. Também que
recebeu reclamações por parte dos motoristas da prefeitura por causa dos veículos
locados e que as escalas são separadas das escalas dos motoristas concursados. Que fez
pedido de informações sobre o assunto e recebeu estimativa dos custos com os veículos,
inclusive custos com limpeza dos veículos que são de responsabilidade do motorista.
Aparte do vereador Oraci que disse que os motoristas contratados foram indicados por
vereadores, inclusive. Em relação ao processo seletivo, ressaltou que houve anulação de
algumas provas e de outras não. Que falta transparência sobre esse processo seletivo.
Falou sobre o fim do prazo para ligação por parte das pessoas para comunicarem que não
foram recenseadas pelo IBGE e que não havia nenhum aviso dessa data por parte do
Executivo. Que há ruas na cidade em que as pessoas já pagaram para ter seu calçamento
comunitário e nada foi feito até o momento. IASMIN ROLOFF RUTZ - dispensou. Tempo
de Lideranças: Carlos Eduardo Martins: comentou sobre a falta de água no município e a
falta de políticas públicas para combate da seca no interior do município. Leandro Gauger
Ehlert: disse que o município perdeu de arrecadar recursos com o Carnaval, pois as
pessoas saem do município e buscam cidades vizinhas. Que é preciso buscar parcerias
privadas para fazer a festa. Que há falhas na secagem do fumo por causa da má prestação
de serviço da CEEE Equatorial. Oraci Teixeira: concordou com os problemas existentes
com a CEEE Equatorial. Falou também sobre os constantes vazamentos de água pela
Corsan. Diego Wolter: falou sobre a ocorrência do Carnaval. Citou também os problemas
com a CEEE Equatorial e dos prejuízos trazidos para o cultivo do fumo e a conservação do
leite. Em relação ao processo seletivo, falou que atitudes foram tomadas após reunião com
o Executivo. Que o edital com as informações sobre anulações foi publicado pela empresa
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organizadora e pela prefeitura. Cesar Madrid: disse que a Cooesc segue "devendo", pois
acompanhou que semana passada e que não foram feitas 12 viagens por dia. Disse que
sobraram recursos na semana passada. Sobre a Corsan, citou a má prestação do serviço
no município. Também comentou sobre a CEEE Equatorial e a perda da produção. Falou
sobre as cobranças que terão sobre o produtor a título de classificação no galpão. Silvio
Venzke Neutzling: Comentou sobre a entrega do Título de Cidadão Honorário para o
deputado Alceu Moreira na última quarta-feira. Falou também sobre a inauguração do
mamógrafo no Hospital comprado por meio de emenda do referido parlamentar. Que o
deputado o ajudou muito no Programa Terra Brasil, sendo contemplados cerca de 13
famílias, estando mais duas famílias aptas pela Prefeitura. Que a Emater e o Sindicato
também estão contemplando famílias. Que há também uma retroescavadeira oriunda de
emenda e cinco gabinetes odontológicos. Jardel Oliveira: Ainda sobre o processo seletivo
destacou que a prefeitura não fez postagens em seu facebook sobre o assunto, já que esta
página possui bastante alcance. Que o assunto será esclarecido quando a comissão
organizadora do certame vier até a Câmara para esclarecer essas situações. Parabenizou
os deputados que receberam homenagens e destinam emendas para o município. Citou a
indicação feita pelo vereador Diego para cobertura da rua em frente à Prefeitura.
Comentou que há municípios que estão recebendo investimentos de vinte milhões por
parte da Corsan. Marcelo Romig Maron: Disse que há políticos que querem se promover
em diversos aspectos. Que o vereador Jardel criticou o processo seletivo e agora critica as
anulações. Que o erro deve ser atribuído à empresa que elaborou e aplicou as provas. Em
relação ao Corpo de Bombeiros, falou que os vereadores não fiscalizaram quando a
empresa abandonou a obra. Que não adianta ir para a rádio mentir. Jardel Oliveira: falou
que esteve várias vezes no Corpo de Bombeiros e que verificou que a empresa não tinha
recebido material da prefeitura para trabalhar. Que aqui em Canguçu as coisas não dão
certo. Que o próximo prefeito deverá responder a população. Aparte do vereador Oraci,
mostrando áudio de morador avisando que a Corsan estava consertando vazamento de
água. Iasmin: cedeu seu tempo ao vereador Leandro, o qual falou sobre a experiência de
bombeiro voluntário e que o curso está disponível para a população. Que essa experiência
ocorre no município de Agudo. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Eduardo Domingues Martins / PROG ;
Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela / PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT
; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Leandro Gauger Ehlert / MDB ;
Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza Teixeira /
PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023, “ALTERA A
REDAÇÃO E EXTINGUE CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL E CRIA CARGOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE
SAÚDE DA DENGUE, QUE INTEGRA O ANEXO II E III DA LEI Nº 2.605/2005, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 004/2023) - VETO PARCIAL.
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 106, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Mantido o Veto - Obs.: Vereador
Madrid pediu o adiamento da discussão do veto, sendo esclarecido pelo presidente que
isso não é possível. Vereador Madrid esclareceu que isso foi solicitação do autor da
proposição. Solicitou a leitura das razões do veto, o que foi feito pelo Secretário. ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023, AUTORIZAR A ALTERAR A LDO, ABRINDO
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 25.786,78 JUNTO
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM
Nº 009/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo:
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156, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Incluída na ordem do dia por solicitação do vereador Marcelo. ; 3 -
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023, “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Diego Romão Helvig Wolter, Emerson Henzel
Machado, Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Iasmin Roloff Rutz, Ildo Venzke,
Jardel Souza de Oliveira, Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Luciano Bertinetti, Marcelo Romig
Maron, Oraci de Souza Teixeira, Silvio Venzke Neutzling (Vinho), Ubiratan Cardoso
Rodrigues, Número de Protocolo: 170, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Comissão Especial. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023, “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA NO
ÂMBITO DA LEI Nº 5.254/2022 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 001/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 112, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
5 de 2023, “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR E
SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA LEI Nº 5.254/2022 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 002/2023). Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 113, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 8 de 2023, PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A RUA C, DO
LOTEAMENTO DOS JORGE, DE “EDMAR SCHUBERT BORN”, SEGUNDA RUA PARALELA
AO SUDOESTE DA RUA SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA, NO BAIRRO TRIÂNGULO.
Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 125, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a pedido
do líder - Obs.: Adiada a discussão (Diego). ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023,
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A RUA B, DO LOTEAMENTO DOS JORGE, DE “MARIA
LESSA COELHO”, PRIMEIRA RUA PARALELA AO SUDOESTE DA RUA SEBASTIÃO
RIBEIRO DE SOUZA, NO BAIRRO TRIÂNGULO. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número
de Protocolo: 126, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.: Adiada a discussão (Diego). ; 8
- Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INCLUSÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – EM TODAS
AS SESSÕES ORDINÁRIAS , EXTRAORDINÁRIAS E SESSÕES SOLENES NA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU E TODOS EVENTOS DO MUNICÍPIO DA
OUTRAS PROVIDENCIAS Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 132, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.: Adiada a discussão (Dudu). ; 9 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 1 de 2023, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CANGUÇUENSE
PARA: MAICON FELIPE CORTEZ DOS SANTOS. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de
Protocolo: 155, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023, “FICA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 400.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 014/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 191, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para Comissão de
Finanças. ; 11 - Requerimento nº 41 de 2023, SOLICITO LIMPEZA E MANUTENÇÃO
DA PRACINHA DA VILA MESKO. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu),
Número de Protocolo: 188, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 12 - Requerimento nº 42 de 2023, SOLICITO A
COLOCAÇÃO DE UMA TAMPA DE BUEIRO, LOCALIZADO NA RUA JOÃO GOULART, 1971,
VILA NOVA. A PEDIDO DOS MORADORES. Autor: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico
Vilela), Número de Protocolo: 190, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
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Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 - Indicação nº 2 de 2023, CONSIDERANDO
A FUNÇÃO SOCIAL DE FOMENTAR A PRÁTICA DE ESPORTES E A SOCIALIZAÇÃO
ENTRE MORADORES E VISITANTES DO MUNICÍPIO, SOLICITO A POSSIBILIDADE DE
INSTALAÇÃO DE UMA PRAÇA NA RUA FRANCISCO ÁVILA DE FREITAS, BAIRRO
TRIÂNGULO DE CANGUÇU. Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 189, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 3 de 2023, CONSTRUÇÃO DE RUA
COBERTA - RUA MARIA CONCEIÇÃO MONTEIRO BENTO. Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 192, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Ocorrências da Sessão: Justificativa da ausência do vereador Arion Braga, o qual estava
em reunião na escola José Maria Dutra. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/02/2023 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores para proceder à leitura de trecho da
Bíblia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Ofício 738/2023 - Solicitação de Prorrogação de Prazo ao Pedido de Informação 02/2023, de
autoria do Vereador Arion Luiz Borges Braga;
Ofício 736/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 03/2023, de autoria do Vereador
Jardel Oliveira (anexos no SAPL);
Convite para a X Conferência Municipal de Saúde, com o tema "Garantir direitos e defender
o SUS, a vida e a democracia - amanhã vai ser outro dia", no dia 07/03/2023, às 08:30h, na
Igreja Batista Conservadora;
Ofício nº 755/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 06/2023, de autoria do Vereador
Oraci Teixeira;
Ofício 756/2023 - Solicitação de Prorrogação de Prazo ao Pedido de Informação 05/2023 de
autoria do Vereador Arion Luiz Borges Braga;
Ofício 765/2023 - Solicitação de Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais do 3º
Quadrimestre de 2022 no dia 28/02/2023, às 9 horas.
Grande Expediente: 
LEANDRO GAUGER EHLERT
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
IASMIN ROLOFF RUTZ
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2024) Legislatura
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Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 2 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ALTERA A REDAÇÃO E EXTINGUE CARGOS INTEGRANTES DO
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL E
CRIA CARGOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE SAÚDE DA
DENGUE, QUE INTEGRA O ANEXO II E III DA LEI Nº 2.605/2005, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 004/2023)
- VETO PARCIAL. 
Aguardando
apreciação do Veto
2 - Projeto de
Emenda à Lei
Orgânica nº 2 de
2023
Processo: -
Autores: Cesar
Augusto Bitencourt
Madrid, Diego Romão
Helvig Wolter,
Emerson Henzel
Machado, Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela), Iasmin
Roloff Rutz, Ildo
Venzke, Jardel Souza
de Oliveira, Leandro
Gauger Ehlert (Pipa),
Luciano Bertinetti,
Marcelo Romig
Maron, Oraci de
Souza Teixeira, Silvio
Venzke Neutzling
(Vinho), Ubiratan
Cardoso Rodrigues 
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2º ingresso
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 4 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA
POPULAR E SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA LEI Nº 5.254/2022 DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 001/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA
POPULAR E SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA LEI Nº 5.254/2022 DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 002/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 8 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A RUA C, DO LOTEAMENTO DOS
JORGE, DE “EDMAR SCHUBERT BORN”, SEGUNDA RUA PARALELA
AO SUDOESTE DA RUA SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA, NO BAIRRO
TRIÂNGULO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 9 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A RUA B, DO LOTEAMENTO DOS
JORGE, DE “MARIA LESSA COELHO”, PRIMEIRA RUA PARALELA AO
SUDOESTE DA RUA SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA, NO BAIRRO
TRIÂNGULO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 10 de
2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE
INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – EM
TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS , EXTRAORDINÁRIAS E SESSÕES
SOLENES NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU
E TODOS EVENTOS DO MUNICÍPIO DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
Aguardando discussão
e votação em plenário
8 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo
Romig Maron 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CANGUÇUENSE PARA: MAICON
FELIPE CORTEZ DOS SANTOS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 19 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 400.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 014/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
10 - Requerimento
nº 41 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA PRACINHA DA VILA
MESKO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
11 - Requerimento
nº 42 de 2023
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
SOLICITO A COLOCAÇÃO DE UMA TAMPA DE BUEIRO, LOCALIZADO
NA RUA JOÃO GOULART, 1971, VILA NOVA. A PEDIDO DOS
MORADORES. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
12 - Indicação nº 2
de 2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
CONSIDERANDO A FUNÇÃO SOCIAL DE FOMENTAR A PRÁTICA DE
ESPORTES E A SOCIALIZAÇÃO ENTRE MORADORES E VISITANTES
DO MUNICÍPIO, SOLICITO A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE
UMA PRAÇA NA RUA FRANCISCO ÁVILA DE FREITAS, BAIRRO
TRIÂNGULO DE CANGUÇU. 
Para Leitura e
Encaminhamento
13 - Indicação nº 3
de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONSTRUÇÃO DE RUA COBERTA - RUA MARIA CONCEIÇÃO
MONTEIRO BENTO. 
Para Leitura e
Encaminhamento
___________________________________________ 
Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/02/2023
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2024) Legislatura
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