sessao nº 2

 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 
3º QUADRIMESTRE DE 2022
AUDIÊNCIA PÚBLICA – AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 
 REALIZADA EM 28/02/2023. 
Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos,
apresentamos por meio deste documento o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais
referentes ao 3º Quadrimestre de 2022, demonstrado em Audiência Pública realizada na
Câmara Municipal de Vereadores, em cumprimento ao estabelecido no § 4º do art. 9º da Lei
de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que o Poder Executivo demonstrará e avaliará
o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridade social ao final de cada
quadrimestre. 
Os números são originários dos relatórios bimestrais e quadrimestrais publicados
no Portal Público, Mural da Prefeitura e Jornal Tradição, para melhores esclarecimentos, os
resultados serão apresentados com detalhamento das informações e acompanhados dos
principais aspectos que condicionaram o desempenho da receita, da despesa, do resultado
primário e da dívida pública consolidada. 
1. METAS FISCAIS 
O Resultado Primário, principal indicador de solvência fiscal do setor público, tem por
finalidade demonstrar a capacidade do Município em honrar o pagamento de sua dívida
utilizando suas receitas próprias. Nesse cálculo, são consideradas apenas as chamadas
receitas e despesas fiscais, que não incluem, pelo lado das receitas, as financeiras,
operações de crédito e alienação de bens, e do lado da despesa, a concessão de
empréstimos e o pagamento do serviço da dívida (juros, encargos e amortizações). No
período de Janeiro a Dezembro de 2023, o resultado primário foi de R$ (11.963.848,94).
Houve um desempenho desfavorável demonstrando que as receitas fiscais arrecadadas não
foram suficientes para suportar integralmente as despesas fiscais pagas. 
O Resultado Nominal acima da linha apurado, resultante da soma do Resultado
Primário com os juros nominais(Variações monetárias ativas – variações monetárias
passivas ,isto é,rendimentos de aplicações financeiras e empréstimos deduzindo-se os juros
e encargos pagos sobre operações de crédito)totalizou R$ (8.851.503,47).
QUADRO 1 – RESULTADO PRIMÁRIO 
RECEITA
Programada para o
Exercicio-Atualizada
Realizada no Período￾Arrecadada
Receitas Correntes 156.657.280,24 206.940.693,05
 (-) Rendimentos de Aplicações (4.205.007,80) (24.023.020,06)
 (-) Outras Receitas Financeiras (29.299,96) (14.363,65)
1 (=) Receitas Fiscais Correntes 152.422.972,48 182.903.309,34
Receitas de Capital 18.427.049,63 10.395.498,24
 (-) Operações de Crédito (8.586.110,28) (4.630.881,12)
 (-) Amortização de Empréstimos (128.740,10) (97.542,21)
 (-) Alienação de Ativos 0,00 857.550,00
2 (=) Receitas Fiscais de Capital 9.712.199,25 5.667.074,91
 Receitas Fiscais Liquidas (1-2) 162.135.171,73 188.570.384,25
DESPESA Dotação Atualizada
do Exercicio
Despesa-Paga no período
 Despesas Correntes 193.464.235,00 177.823.694,24
 (-) Juros e Encargos da Dívida 2.195.079,33 2.194.079,31
4 (=) Despesas Fiscais Correntes 191.269.155,67 175.628.614,93
Despesas de Capital 41.430.484,63 14.994.016,40
 (-) Concessão de Empréstimos 0,00 0,00
 (-) Aquisição de Títulos de Capital 0,00 0,00
 (-) Amortização da Dívida 2.101.810,56 2.101.810,55
5 (=) Despesas Fiscais de Capital 39.328.674,07 12.892.205,85
6 Reserva de Contingencia 1.000.000,00 0,00
7 Despesas Fiscais Liquidas 
(4+5+6)
230.597.829,74 188.520.820,78
8 Resultado Primário (3 - 7) (68.462.658,01) 49.563,47
 Fonte: Relatórios Contábeis.
2. RECEITA 
A Receita Orçamentária total, que corresponde ao somatório das receitas correntes e
de capital excluídas as deduções, foi prevista na Lei de Orçamento para o exercício de 2022
no montante de R$ 189.137.520,05. A receita efetivada no período de Janeiro a Dezembro
de 2022 foi de R$ 235.211.480,53 tendo sido arrecadado, portanto, 124,36% da meta anual.
QUADRO 2 – DEMONSTRATIVO DA RECEITA PREVISTA E REALIZADA
Discriminação Previsão Anual Realizada no Período
1 e 7– Receitas Correntes 189.219.309,54 251.660.473,84
 Impostos,Taxas e 
Contribições de Melhoria
23.364.249,14 33.840.203,50
 Receita de Contribuições 6.972.162,85 8.726.669,00
 Receita Intra-Orçamentária 14.053.190,18 17.875.289,24
 Receita Patrimonial 4.279.833,54 26.136.873,10
 Receita Agropecuária 0,00 0,00
 Receita Industrial 0,00 0,00
 Receita de Serviço 496.098,08 515.159,57
 Transferências Correntes 138.526.565,68 162.166.245,99
 Outras Rec. Correntes 1.527.210,07 2.400.033,44
2 – Receitas de Capital 18.427.049,63 10.396.698,24
 Operações de Crédito 8.586.110,28 4.630.881,12
 Alienação de Bens 0,00 858.750,00
 Amort. de Empréstimos 128.740,10 97.542,21
 Transfer. De Capital 9.712.199,25 4.081.067,74
 Outras Rec. De Capital 0,00 728.457,17
Deduções 18.508.839,12 26.845.691,55
Total da Receita 189.137.520,05 235.211.480,53
3. DESPESA 
As Despesas Liquidadas do exercício juntamente com o valor repassado ao RPPS,
no acumulado no 3º quadrimestre de 2022 totalizaram R$ 207.830.018,48 valor
equivalente a % da previsão para o exercício. O total das despesas correntes Liquidadas
foi de R$ 192.190.124,52 as despesas de capital totalizaram R$ 15.639.893,96.
Despesa Liquidada
Programada no
Exercício(Atuali
zada)
Despesa Liquidada no
Período
Despesas Correntes 188.924.188,99 174.993.287,30
 Pessoal e Encargos Sociais 113.819.726,01 111.538.163,66
 Juros e Encargos da Dívida 2.195.079,33 2.195.079,31
 Outras Despesas Correntes 72.909.383,65 61.260.044,33
Despesas de Capital 41.297.294,63 15.639.893,96
 Investimentos 39.195.484,07 13.538.083,41
 Inversões Financeiras 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 2.101.810,56 2.101.810,55
 Outras Despesas de Capital 0,00 0,00
Despesa Intra-Orçamentária 17.586.161,82 17.196.837,22
Reserva de Contingencia 1.237.331,93 0,00
Despesa Total 249.044.977,37 207.830.18,48
4. DESPESA DE PESSOAL E LIMITES DA LRF 
A Despesa de Pessoal total, calculada conforme metodologia adotada pelo Tribunal
de Contas do Estado, considerando os poderes executivo e legislativo, item mais
significativo no conjunto das despesas fiscais, em relação à Receita Corrente Líquida dos 12
últimos meses (Janeiro/2022 a Dezembro/2022) conforme estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal, está 59,74% acima do limite legal de 57%, apresentando,
respectivamente, o limite de comprometimento de 57,60% para o Executivo e 2,14% para
o Legislativo. 
QUADRO 4 – DESPESA DE PESSOAL E LIMITES DA L R F
PODER Despesa
Liquidada
% RCL Limite
Prudencial
Limite
Legal
Despesas com pessoal do Executivo 102.826.476,39 57,60% 51,30% 54%
Despesas com pessoal do 
Legislativo
3.820.550,22 2,14% 5,70% 6%
Total das despesas com pessoal 106.647.026,61 59,74% 57,00% 60%
 O índice de Despesa com Pessoal calculado acima refere-se ao 3º Quadrimestre de 2022. Para esse cálculo
foram considerados os últimos 12 meses.
 Esse índice foi calculado com base na Receita Corrente Líquida Ajustada do 3º quadrimestre/2022 que foi de R$
179.031.512,15
 Cabe salientar que o executivo já esta tomando providências para a regularização deste índice no próximo
quadrimestre.
 Este valor da despesa com pessoal não esta considerando o desconto da reposição anual d IPCA, que poderá
vir a ser descontada pelo TCE quando da emissão da certidão.
 O Índice da Câmara Municipal foi extraído do Modelo 14- Demonstrativo dos Limites RGF- Relatório do TCE
referente ao 3º quadrimestre/2022.
5. DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, calculada com base na
metodologia do TCE/RS, no acumulado do ano, totalizaram R$ 44.650.689,98 o que
corresponde a 33,74% da Receita de Impostos e Transferências. Observa-se, nesse caso,
que o Município atendeu o limite de 25% estabelecido pela Constituição Federal.
6. DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Os gastos com saúde, calculados com base na metodologia do TCE/RS,
atingiram o montante de R$ 31.101.983,06 o que corresponde a 24,30 % sobre a Receita
Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, que o Município está
atendendo o limite de 15% estabelecido na Emenda Constitucional nº 29/2000.
 
7. COMENTÁRIO FINAL
Os resultados apresentados permitem concluir que o executivo está
atendendo de forma satisfatório os índices estabelecidos pela Constituição Federal, como
aplicações em manutenção e desenvolvimento de ensino e com ações e serviços públicos
de saúde.

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL Nº 003/2023 - AP
“TORNA PÚBLICA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DAS
METAS FISCAIS DO TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2022.”
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com a Lei
Orgânica do Município em especial o disposto no seu Inciso IV do Art. 24 e Inc. IV
e V do Art. 28 da Resolução nº 34/2008, Regimento Interno e Art. 13 da Lei
Municipal nº 3.976/2014, comunica a realização de Audiência Pública, pela
Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Planejamento, Fiscalização e
Controle, para avaliação do Relatório das Metas Fiscais do Terceiro Quadrimestre
de 2022, a realizar-se no dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2023, às 9h, na Sala
das Sessões “Joaquim de Deus Nunes”, estando abertas as inscrições de
participação de entidades e cidadãos na Coordenadoria da Presidência, em
conformidade com disposto no Art. 254, expirando-se o prazo em acordo com
previsto no Inciso Ill do Art. 247 do Regimento Interno.
Canguçu, 23 de fevereiro de 2023.
Presidente
Publique-se.
Diego Rodo Helvig Wolter
Primeiro-Secretário