sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/03/2023 - 14:17 ;
Encerramento: 01/03/2023 - 18:00 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Marcelo Romig Maron / PTB
; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, convidou o vereador
Jardel Oliveira para proceder à leitura de trecho da Bíblia. Apreciação da Ata da Sessão
Anterior: Coloco em votação a Ata da 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura, a qual foi aprovada por maioria. Correspondências Recebidas: Ofício
797/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 07/2023 de autoria do Vereador Oraci
Teixeira; Ofício 801/2023 - Solicitação de prorrogação de prazo para resposta ao Pedido de
Informação nº 08/2023, de autoria do Vereador Oraci Teixeira; Ofício 804/2023 - Resposta
ao Pedido de Informação nº 09/2023 de autoria do Vereador Jardel Oliveira (demais anexos
no SAPL); Ofício 912/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 10/2023, de autoria do
Vereador César Madrid (demais anexos no SAPL); Ofício 910/2023 - Resposta ao Pedido de
Informação nº 11/2023, de autoria da Vereadora Iasmin Roloff Rutz; Ofício 899/2023 -
Resposta ao Pedido de Informação nº 12/2023, de autoria da Vereadora Iasmin Roloff
Rutz; Ofício 900/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 13/2023 de autoria da
Vereadora Iasmin Roloff Rutz; Ofício 908/2023 - Solicitação de Audiência Pública:
Relatórios 3º Quadrimestre/2022 - SMS. Grande Expediente: FRANCISCO ROMEU DA
SILVA VILELA - transferido. EMERSON HENZEL MACHADO - transferido. DIEGO ROMÃO
HELVIG WOLTER - transferido. Manifestações: Cristian Rodrigues da Cruz - Secretário
Municipal de Administração e Comissão do Processo Seletivo: saudou a todos os presentes
e abriu espaço para perguntas. Jardel Oliveira: Quais foram os principais problemas que
levaram à anulação de algumas provas, se há previsão de penalidade para empresa no
contrato e, caso positivo, se existe processo em andamento para aplicação de sanções. Foi
respondido que houve erro nas provas do cargo de servente, com aplicação da prova
errada. Que a empresa ofereceu duas opções: anular as dez questões de língua portuguesa
ou aplicar somente a parte de língua portuguesa novamente. Esclareceu que foi adotada
uma terceira via, já que se decidiu por anular a prova completamente. Que a empresa foi
notificada dessa decisão. A prova ocorrerá na próxima sexta-feira, às 19h. Que o contrato
prevê penalidades, mas que até o momento não ocorreu pagamento para a empresa. Arion
Braga: indagou qual é o custo total para fazer esse processo seletivo, bem como sobre a
possibilidade da própria comissão elaborar as provas; citou também a questão da
autenticação prévia dos títulos. Em resposta, disse que o valor é de R$ 17.225,00 para
cerca de dois mil candidatos. Que a contratação de empresa especializada é decisão de
mérito administrativo. Jardel reforçou o tema da autenticação dos documentos. Foi
respondido que a empresa era a destinatária final dos títulos e que isso é necessário para
garantir a autenticidade dos documentos. Que a autenticação dos títulos se destinou para
a prova de títulos. Foi ressaltado que seria melhor que uma empresa de fora analisasse os
títulos para garantir a imparcialidade. Ubiratan Cardoso Rodrigues: citou a lei da
liberdade econômica que visa a desburocratizar questões como as que ocorreram. Marcelo
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/03/2023
Página 1
Maron: destacou que não houve cobrança de taxa de inscrição. Disse que em concursos
nacionais ocorrem problemas. Tradicionalistas de Canguçu - Semana da Paz: Reverendo
Paulo: Falou que Davi Canabarro anunciou o fim da Guerra dos Farrapos em 28 de
fevereiro de 1845, lendo comunicado escrito por ele. Que está sendo celebrada a Semana
da Paz. Que o debate é importante principalmente nos dias de hoje. Claudiomar Oliveira:
disse que a paz também deve estar no interior de cada um. Que esta semana é a Semana
da Paz no Rio Grande do Sul, devido ao fim da Guerra dos Farrapos. Sindicato dos
Municipários de Canguçu - PLO 02/2023 - presidente Fábio Vergara: Disse que o traz a
essa casa é um Requerimento do vereador Madrid sobre a votação de veto, a qual deveria
ocorrer de forma nominal e foi feita de forma simbólica. Que há portarias do Estado
regulamentando o recebimento do décimo quarto. Ressaltou que vereadores aprovaram a
matéria, foi vetada pelo executivo e os vereadores mantiveram o veto, com votos
contrários do vereador Madrid e Dudu. Leu as razões do veto, comentando que são
infundadas. Arion Braga: disse que não é a primeira vez que ocorre esse erro. Que na ata
da sessão constou a votação simbólica. Fábio afirmou que o recurso está chegando na
prefeitura, mas que não é obrigatório pagar os funcionários. Francisco Vilela: indagou se
mais algum funcionário da prefeitura possui décimo-quarto salário. Fábio esclareceu que é
uma gratificação, somente havendo o nome de décimo-quarto salário. Xico falou que não é
contra os funcionários públicos, mas sim contra quem não quer trabalhar. Fábio solicitou
que quando houver matéria de pessoal seja contatado o sindicato. Nilso Pinz: disse que o
pessoal recebe um valor baixo e que o recurso vem do ministério para pagamento dessa
gratificação, por isso não se está criando uma despesa para o município. Que o valor para
bonificação gira em torno de R$ 30.000,00 por ano. Destacou a nulidade da votação, pela
ausência de votação nominal. Jardel Oliveira: disse que acredita que é possível corrigir o
erro. Que houve erro por parte da Mesa Diretora, por não ter cumprido o Regimento.
Destacou que a lei já foi publicada e que, por isso, acredita que somente por ADIN será
possível derrubá-la ou corrigir o erro mediante envio de novo projeto pelo executivo. Oraci
Teixeira: disse que não se contradiz na votação das matérias. César Madrid: pediu que o
requerimento de sua autoria baixe para a comissão para obtenção de parecer jurídico.
Arion Braga: solicitou parecer jurídico da procuradoria da Casa sobre a legalidade da
votação. Diego Wolter: disse que votou com o veto, mas não é contra os funcionários
públicos. Que foi informado de que estaria amparado na legislação federal e que o recurso
não estava sendo encaminhado. Solicitou à comissão para que chame alguém do executivo
para que esclareça o procedimento adotado. Fábio esclareceu que as razões do veto foram
de vício de iniciativa e desrespeito aos limites de pessoal. Jardel Oliveira comunicou que
as pessoas em casa não estão conseguindo ouvir a transmissão. Tempo de Lideranças:
Emerson Henzel Machado: parabenizou o Itararé, CTG Sentinela das Coxilhas e a
Comunidade dos Blass pelas festas realizadas no último final de semana. Parabenizou o
presidente do Itararé pelo empenho para a realização do campeonato. Que esteve em
Hulha Negra, no dia 22, participando de reunião para busca de recursos, entre eles 24
milhões de reais para fomento rural com famílias cadastradas no Cadúnico e DAP válida,
bem como 100 milhões para contratação de caminhões-pipas e 17 milhões em linha de
crédito para os agricultores atingidos pela seca. Que segunda passada esteve em Porto
Alegre acompanhado pelos demais vereadores para tratar sobre a ERS 265 e reunião com
representantes da Corsan. Oraci Teixeira: falou sobre resposta ao Pedido de Informações
sobre cumprimento de horários por médicos. Que foi visitar a unidade materno-infantil e
que verificou que todos estavam trabalhando. Diego Wolter: explanou sobre a Semana da
Paz. Falou sobre a entrada de projeto de lei para criar comenda que homenageia pessoas
que trabalham com segurança pública. Também comentou sobre o requerimento que
propõe a realização de audiência pública relativa ao Dia da Mulher. Carlos Eduardo
Martins: citou a reunião realizada em Porto Alegre. Que houve comprometimento por
parte do chefe da Casa Civil com a elaboração do projeto para asfaltamento da ERS 265.
Comentou também sobre a visita à Corsan. Que falou sobre os vazamentos de água em
detrimento dos pedidos para economia de água. Que falou sobre a necessidade de limpeza
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/03/2023
Página 2
nas barragens. Jardel Oliveira: citou a realização de audiência pública do último
quadrimestre de 2022. Parabenizou as pessoas que passaram em concursos públicos em
cidades vizinhas. Falou que é uma preocupação, porque as pessoas estão indo embora por
falta de oportunidades de emprego e impostos altos. Comentou ainda sobre o Censo do
IBGE e a possibilidade de queda da população de Canguçu e, consequentemente, redução
de repasse de recursos. Que haverá imediatamente perda de 5 milhões. Falou sobre a
divulgação do ranking, elaborado pelo TCE, de municípios da região com maior
capacidade de investimentos com recursos própros e que Canguçu não consta nessa lista.
Sobre a ERS 265 entre Piratini e Canguçu, falou que agora há possibilidade de ocorrer.
Citou a ida até a Corsan e das melhorias necessárias. Arion Braga: Disse que há cobranças
por parte de sua bancada, mas que são dadas condições para melhorias. Citou as matérias
sobre os R$ 400,000,00 para o Hospital e APAE, a entrega de máquinas e aquisição de
caminhão-pipa, bem como caçambas, além de cem mil reais para construção de poços
artesianos e recursos para compra de aparelho de raios X para o HCC. Que mesmo assim
não se vê a entrega de um serviço de qualidade. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Marcelo Romig Maron / PTB
; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023,
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: 1º turno. Autores: Cesar Augusto Bitencourt
Madrid, Diego Romão Helvig Wolter, Emerson Henzel Machado, Francisco Romeu da Silva
Vilela (Xico Vilela), Iasmin Roloff Rutz, Ildo Venzke, Jardel Souza de Oliveira, Leandro
Gauger Ehlert (Pipa), Luciano Bertinetti, Marcelo Romig Maron, Oraci de Souza Teixeira,
Silvio Venzke Neutzling (Vinho), Ubiratan Cardoso Rodrigues, Número de Protocolo: 170,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.: Adiada a discussão (Marcelo) ;
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023, PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A RUA
C, DO LOTEAMENTO DOS JORGE, DE “EDMAR SCHUBERT BORN”, SEGUNDA RUA
PARALELA AO SUDOESTE DA RUA SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA, NO BAIRRO
TRIÂNGULO. - Obs.: Discussão adiada em 22/2/2023. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Número de Protocolo: 125, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion Braga: registrou que Edmar Born foi funcionário
dedicado no conserto nas estradas. Que Maria Lessa Coelho foi umas fundadoras dos
grupo de quilombos. César Madrid: indagou se foi verificado se o loteamento é regular ou
não. Aparte do vereador Arion, que disse que estas ruas são aquelas próximas do Presídio
e que não possuem nome. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023, PROJETO DE
LEI QUE DENOMINA A RUA B, DO LOTEAMENTO DOS JORGE, DE “MARIA LESSA
COELHO”, PRIMEIRA RUA PARALELA AO SUDOESTE DA RUA SEBASTIÃO RIBEIRO DE
SOUZA, NO BAIRRO TRIÂNGULO. - Obs.: Discussão adiada em 22/2/2023. Autor: Arion
Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 126, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion Braga: registrou que
Edmar Born foi funcionário dedicado no conserto nas estradas. Que Maria Lessa Coelho
foi umas fundadoras dos grupo de quilombos. César Madrid: indagou se foi verificado se o
loteamento é regular ou não. Aparte do vereador Arion, que disse que estas ruas são
aquelas próximas do Presídio e que não possuem nome. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
10 de 2023, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INTÉRPRETE DA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – EM TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS ,
EXTRAORDINÁRIAS E SESSÕES SOLENES NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/03/2023
Página 3
DE CANGUÇU E TODOS EVENTOS DO MUNICÍPIO DA OUTRAS PROVIDENCIAS - Obs.:
Discussão adiada em 22/2/2023. Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 132,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.: Adiada novamente a discussão, que foi
aprovada por unanimidade. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023, “FICA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 50.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 012/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 157, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023, “FICA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 400.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 014/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 191, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Arion Braga: ressaltou que se obteve recursos para pavimentar o
Posto Branco e que não houve interessados para a licitação. Marcelo Maron: parabenizou
o vereador Emerson pela obtenção da emenda tratada na matéria. Jardel Oliveira: falou
que o deputado Pedro citou que destinou quatro milhões para o município e que não vê as
coisas sendo feitas no município. Que a prefeitura deve trabalhar para execução das obras
contempladas com as emendas. Carlos Eduardo: disse que reconhece o trabalho do
deputado Pedro, mas que discorda de seus comportamentos antes da eleição. Que não
existia projeto para pavimentação da ERS 265. Emerson Machado: comentou que o
projeto de calçamento está orçado em cerca de dois milhões e que se está buscando mais
recursos para completar a totalidade do valor. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de
2023, “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO,
ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$
284.776,29 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 019/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 221, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion Braga: citou que o
valor direcionado para o município é de R$ 430.000,00, o que não está incluído em todo na
matéria discutida. Que a origem dos recursos advém de projeto de lei do senador Heinze.
Que o município de Canguçu foi contemplado na pandemia com nove milhões. Comentou
que no posto de saúde não estão sendo disponibilizadas as agulhas para teste rápido de
insulina. Também que não há anestesista no HCC. Disse também que para carimbar e
marcar exames é somente no dia primeiro do mês. Citou também que muitos postos de
saúde no interior não estão funcionando. Aparte do vereador Diego, o qual citou a
importância do trabalho dos legisladores, como se vê no caso concreto. Jardel Oliveira:
demonstrou preocupação com as informações citadas pelo vereador Arion. Falou sobre o
sucateamento das máquinas e dos problemas nos postos de saúde. ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 20 de 2023, PROJETO DE LEI COM OBJETIVO REDUZIR O VALOR DE R$:
100.000,00 (CEM MIL REAIS) DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES E SUPLEMENTAR O VALOR DE R$: 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NO
ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA REPASSE
A COOESC – COOPERATIVA DOS ESTUDANTES DE CANGUÇU, CONFORME DESCRITO
NO PROJETO DE LEI. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 211, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CFIN. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária
nº 21 de 2023, CRIA A COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU
Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 216, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. Emenda verbal do vereador Diego Wolter: disse que
em conversa com o GGI surgiu o nome do senhor Luís Roberto Oliveira Soares para
denominar a referida comenda, pois ele foi presidente por muitos anos do Conselho
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/03/2023
Página 4
Comunitário de Segurança Pública. ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023,
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE
SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 018/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 218, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa
para CCJ. ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023, PLACA DE
RECONHECIMENTO PARA 2º SGT RAFAEL MEDINA SOUZA, SGT MARCO AURÉLIO DE
LIMA VIEIRA, SGT MAICON FELIPE CORTEZ DOS SANTOS E SGT CLAUDEMIR
CAVALHEIRO MELO. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 215, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. ; 12 - Pedido de Informação nº
15 de 2023, SOLICITO INFORMAÇÕES ACERCA DA PONTE NA RUA FRANCISCO DE
PAULA JORGE, NO BAIRRO FONSECA. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número
de Protocolo: 194, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade - Obs.: César Madrid: disse que fica preocupado com a situação do local
tratado no pedido de informações. Que demorou dois anos para fazer uma nova ponte, foi
feita e ela caiu novamente. ; 13 - Pedido de Informação nº 16 de 2023, PEDIDO DE
INFORMAÇÃO AO SR. SECRETÁRIO NILSON NORNBERG A RESPEITO DA ABERTURA
DE POÇOS, CACIMBAS E AÇUDES NO INTERIOR. Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Número de Protocolo: 208, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Carlos Eduardo Domingues: fez uma
emenda verbal, solicitando informações com nome do beneficiário, distrito e localidade,
entre os anos de 2017 e 2023, sobre as pessoas que receberam água de caminhões-pipa. ;
14 - Pedido de Informação nº 17 de 2023, QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA E AO
VEREADOR INFRA-ASSINADO QUESTIONAMENTOS REFERENTES AS AUSÊNCIAS DOS
VEREADORES NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DESTA CASA, NOS TERMOS DO ART. 342
DO REGIMENTO INTERNO. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 212,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
15 - Pedido de Informação nº 18 de 2023, SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE TODAS AS
ESCRITURAS DOS IMÓVEIS EM NOME DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. Autor: Marcelo
Romig Maron, Número de Protocolo: 220, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 16 - Requerimento nº 43 de 2023,
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO PASSANDO A PONTE DO CERRO DA BONECA
EM DIREÇÃO A COXILHA DOS CAVALHEIROS. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid,
Número de Protocolo: 193, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 17 - Requerimento nº 44 de 2023, CONSERTO DE
BUEIRO, EM DIREÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL CARLOS MOREIRA NO CANGUÇU
VELHO NA PRIMEIRA ENTRADA A ESQUERDA. (CONFORME MAPA EM ANEXO). Autor:
Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 195, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 18 - Requerimento nº 45
de 2023, SOLICITO MANUTENÇÃO NA PONTE DO PASSO DA TAPERA, LOCALIZADA
NO PASSO DO SARAIVA PRÓXIMO AO CAMPING DO BEIRA RIO, 4º DISTRITO. Autor:
Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 196, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Jardel Oliveira: falou que os
caminhões mais pesados estão desviando para não passar no local e que agora a situação
se agrava por causa do início das aulas. ; 19 - Requerimento nº 46 de 2023,
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO COM URGÊNCIA NA ESTRADA DA VILA
SILVA EM DIREÇÃO AO FARRAPO E SAI NA ESTRADA DE PIRATINI. Autor: Cesar
Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 197, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 20 - Requerimento nº 47 de
2023, PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA TARUMÃ, PASSANDO O
LUIZ SCALHIONE EM DIREÇÃO A ESTRADA DO PASSO DO CANTO. Autor: Cesar
Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 198, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 21 - Requerimento nº 48 de
2023, PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DO ALTO DA TUNA NA
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/03/2023
Página 5
CANCHA DO NALDINHO SAINDO NAS PLACAS NA ESTRADA PIRATINI. Autor: Cesar
Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 199, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 22 - Requerimento nº 49 de
2023, MANUTENÇÃO COM URGÊNCIA DA PONTE NO TRAVESSÃO NA COXILHA DOS
CAVALHEIRO EM DIREÇÃO AO PASSO DOS OLIVEIRA QUE SAI NO ALEJADINHO. Autor:
Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 200, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 23 - Requerimento nº 50
de 2023, NULIDADE DE ATOS DA VOTAÇÃO DO DIA 22/02/2023 DO PROCESSO Nº -
PROTOCOLO Nº 106/2023 – PROJETO LEI ORDINÀRIA Nº 02/2023 - MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 04/2023 – ALTERA A REDAÇÂO E EXTINGUE CARGOS INTEGRANTES
DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E CRIA CARGOS E DÁ
NOVA REDAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E
AGENTE DE SAÚDE DA DENGUE, QUE INTEGRA O ANEXO II E III DA LEI Nº
2.605/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – COM BASE NOS ART. 366 COMBINADOS
COM OS ART. 158 e 160 DA RESOLUÇÃO Nº 034/2008 DE 23/10/2008 – PELA NÃO
UTILIZAÇÃO DA VOTAÇÃO NOMINAL CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO Autor:
Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 201, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado para parecer jurídico e para a CCJ. ; 24 -
Requerimento nº 51 de 2023, SOLICITO A MANUTENÇÃO DA PONTE DO PASSO DA
CARRETA, NO RINCÃO DOS CRAVOS 4° DISTRITO, QUE APRESENTA DEFEITOS NA
BASE DE SUA ESTRUTURA, PODENDO CAIR A QUALQUER MOMENTO. Autor: Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 202, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Carlos Eduardo
Martins: destacou a necessidade da ponte no 4º distrito, pois a base está comprometida e
é perigoso por causa do transporte escolar. Que no Rincão do Guará não há mais estradas
devido às más-condições. Aparte do vereador Diego, o qual disse que esteve junto com o
secretário para verificar a situação, juntamente com a necessidade de manutenção no
Corredor do Primavera e no Corredor dos Gonçalves. Jardel Oliveira: comentou que houve
relato que iniciaram a reparação na ponte das Carretas. ; 25 - Requerimento nº 52 de
2023, SOLICITO O PATROLAMENTO DO CORREDOR DAS PLACAS, 3° DISTRITO. Autor:
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 203, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Carlos
Eduardo Martins: destacou a necessidade da ponte no 4º distrito, pois a base está
comprometida e é perigoso por causa do transporte escolar. Que no Rincão do Guará não
há mais estradas devido às más-condições. Aparte do vereador Diego, o qual disse que
esteve junto com o secretário para verificar a situação, juntamente com a necessidade de
manutenção no Corredor do Primavera e no Corredor dos Gonçalves. Jardel Oliveira:
comentou que houve relato que iniciaram a reparação na ponte das Carretas. ; 26 -
Requerimento nº 53 de 2023, SOLICITO O PATROLAMENTO DO CORREDOR DO MAIA,
3° DISTRITO. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo:
204, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Carlos Eduardo Martins: destacou a necessidade da ponte no 4º
distrito, pois a base está comprometida e é perigoso por causa do transporte escolar. Que
no Rincão do Guará não há mais estradas devido às más-condições. Aparte do vereador
Diego, o qual disse que esteve junto com o secretário para verificar a situação, juntamente
com a necessidade de manutenção no Corredor do Primavera e no Corredor dos
Gonçalves. Jardel Oliveira: comentou que houve relato que iniciaram a reparação na ponte
das Carretas. ; 27 - Requerimento nº 54 de 2023, SOLICITO O PATROLAMENTO DO
CORREDOR DO CARABINA, 3° DISTRITO. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu), Número de Protocolo: 205, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Carlos Eduardo Martins: destacou a
necessidade da ponte no 4º distrito, pois a base está comprometida e é perigoso por causa
do transporte escolar. Que no Rincão do Guará não há mais estradas devido às más￾condições. Aparte do vereador Diego, o qual disse que esteve junto com o secretário para
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/03/2023
Página 6
verificar a situação, juntamente com a necessidade de manutenção no Corredor do
Primavera e no Corredor dos Gonçalves. Jardel Oliveira: comentou que houve relato que
iniciaram a reparação na ponte das Carretas. ; 28 - Requerimento nº 55 de 2023,
SOLICITO O PATROLAMENTO DO CORREDOR DA VENDA DA LAGOA. Autor: Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 206, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Carlos Eduardo
Martins: destacou a necessidade da ponte no 4º distrito, pois a base está comprometida e
é perigoso por causa do transporte escolar. Que no Rincão do Guará não há mais estradas
devido às más-condições. Aparte do vereador Diego, o qual disse que esteve junto com o
secretário para verificar a situação, juntamente com a necessidade de manutenção no
Corredor do Primavera e no Corredor dos Gonçalves. Jardel Oliveira: comentou que houve
relato que iniciaram a reparação na ponte das Carretas. ; 29 - Requerimento nº 56 de
2023, SOLICITO O PATROLAMENTO DO CORREDOR DO RINCÃO DO GUARÁ NO 3°
DISTRITO, QUE SE ENCONTRA EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES, ESTANDO PRATICAMENTE
INTRANSITÁVEL. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de
Protocolo: 207, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Carlos Eduardo Martins: destacou a necessidade da ponte no 4º
distrito, pois a base está comprometida e é perigoso por causa do transporte escolar. Que
no Rincão do Guará não há mais estradas devido às más-condições. Aparte do vereador
Diego, o qual disse que esteve junto com o secretário para verificar a situação, juntamente
com a necessidade de manutenção no Corredor do Primavera e no Corredor dos
Gonçalves. Jardel Oliveira: comentou que houve relato que iniciaram a reparação na ponte
das Carretas. ; 30 - Requerimento nº 57 de 2023, SOLICITO A COLOCAÇÃO DOS
CANOS DE UM BUEIRO, OS CANOS ENCONTRAM-SE NO LOCAL, LOCALIZADO NO
IGUATEMI 2° DISTRITO, ANTES DA PROPRIEDADE DO SR. GILBERTO DEGAR. PEDIDO
DOS MORADORES EM ESPECIAL DO SR. AMILTON BUBOLZ REDIS. Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo: 209, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 31 - Requerimento nº 58
de 2023, REQUERIMENTO SOLICITANDO AUMENTO EM 50% NAS DIÁRIAS FIXADAS
NO DECRETO MUNICIPAL Nº 9.029 DE 23/02/2022 (EM ANEXO), QUE DEFINE OS
VALORES DE DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUANDO EM
SERVIÇO NO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E EM 50% , EXCETO PARA O
PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO, AS DIÁRIAS
FIXADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.264 DE 29/04/2009. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Número de Protocolo: 210, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Obs.: adiada a
votação para próxima sessão ordinária devido ao término do tempo regimental para
duração da sessão. Arion Braga: relatou que os motoristas de transporte escolar e as
equipes de manutenção de estradas ganham cerca de R$ 25,00 por dia, valor que não é
suficiente para cobrir suas despesas, assim como aqueles que se dirigem para os outros
municípios. Disse que há pessoas que faz dois anos que não recebem diárias atrasadas.
Aparte do vereador Oraci, o qual relatou que entrou com projeto na Câmara para tratar
sobre as diárias, mas que até o momento não foi colocado em prática, pois falta coragem
por parte do executivo. Vereador Jardel comentou que essa questão deve ser apurada, pois
recebeu resposta de Pedido de Informações em que consta que os motoristas estariam
recebendo mais de quatro mil reais de salário e duzentos reais para realizar a limpeza dos
veículos. ; 32 - Requerimento nº 59 de 2023, AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OBJETIVO
DE TRATAR SOBRE A SEGURANÇA DA MULHER. Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 213, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 33 -
Requerimento nº 60 de 2023, MANIFESTAÇÃO POPULAR REFERENTE A SEMANA DA
PAZ CONFORME LEI ESTADUAL N° 11.077. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número
de Protocolo: 214, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 34 - Requerimento nº
61 de 2023, ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA O CHEFE DO COMANDO MILITAR
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/03/2023
Página 7
DO SUL, GENERAL FERNANDO SOARES, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO EM
90 (NOVENTA) DIAS, DA PONTE MÓVEL INSTALADA NA COLÔNIA PALMA - 5º
DISTRITO. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 219, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada
por encerramento da sessão ; 35 - Moção nº 3 de 2023, PELO TÍTULO INVICTO DO
CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU￾RS, PELA CATEGORIA TITULAR 2022/2023 . Autor: Emerson Henzel Machado, Número
de Protocolo: 217, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 
Ocorrências da Sessão: Justificativa da ausência dos vereadores Leandro e Silvio, pelo
vereador Diego, que estão em agendas de seus mandatos. Emerson destacou a
necessidade de comprovação da justificativa de ausência junto à coordenadoria. Ubiratan
Cardoso: registrou que houve uma pane elétrica na Rua Firmina Moreira, com queima de
equipamentos, e que não há atendimento adequado por parte da CEEE Equatorial. Que na
esquina entre Teófilo de Matos e Glicério Boaventura uma pessoa chutou um registro e
houve vazamento de água, mas que a Corsan já está no local. Arion Braga: registrou que é
necessário o diálogo entre os pares na Câmara, para que se encontrem soluções para os
problemas postos de forma harmoniosa. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
02/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/03/2023
Página 8
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
02/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 02/03/2023
Página 9

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 01/03/2023 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores para proceder à leitura de trecho da
Bíblia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Ofício 797/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 07/2023 de autoria do Vereador
Oraci Teixeira;
Ofício 801/2023 - Solicitação de prorrogação de prazo para resposta ao Pedido de
Informação nº 08/2023, de autoria do Vereador Oraci Teixeira;
Ofício 804/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 09/2023 de autoria do Vereador
Jardel Oliveira (demais anexos no SAPL);
Ofício 912/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 10/2023, de autoria do Vereador
César Madrid (demais anexos no SAPL);
Ofício 910/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 11/2023, de autoria da Vereadora
Iasmin Roloff Rutz;
Ofício 899/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 12/2023, de autoria da Vereadora
Iasmin Roloff Rutz;
Ofício 900/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 13/2023 de autoria da Vereadora
Iasmin Roloff Rutz;
Ofício 908/2023 - Solicitação de Audiência Pública: Relatórios 3º Quadrimestre/2022 - SMS.
Grande Expediente: 
FRANCISCO ROMEU DA SILVA VILELA
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
01/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 01/03/2023
Página 1
EMERSON HENZEL MACHADO
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Manifestações: 
Cristian Rodrigues da Cruz - Secretário Municipal de Administração;
Tradicionalistas de Canguçu - Semana da Paz;
Sindicato dos Municipários de Canguçu - PLO 02/2023.
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Emenda à Lei
Orgânica nº 2 de
2023
Processo: -
Autores: Cesar
Augusto Bitencourt
Madrid, Diego Romão
Helvig Wolter,
Emerson Henzel
Machado, Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela), Iasmin
Roloff Rutz, Ildo
Venzke, Jardel Souza
de Oliveira, Leandro
Gauger Ehlert (Pipa),
Luciano Bertinetti,
Marcelo Romig
Maron, Oraci de
Souza Teixeira, Silvio
Venzke Neutzling
(Vinho), Ubiratan
Cardoso Rodrigues 
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Obs.: 1º turno. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 8 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A RUA C, DO LOTEAMENTO DOS
JORGE, DE “EDMAR SCHUBERT BORN”, SEGUNDA RUA PARALELA
AO SUDOESTE DA RUA SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA, NO BAIRRO
TRIÂNGULO. 
Obs.: Discussão adiada em 22/2/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 9 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A RUA B, DO LOTEAMENTO DOS
JORGE, DE “MARIA LESSA COELHO”, PRIMEIRA RUA PARALELA AO
SUDOESTE DA RUA SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA, NO BAIRRO
TRIÂNGULO. 
Obs.: Discussão adiada em 22/2/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
01/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 01/03/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 10 de
2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE
INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – EM
TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS , EXTRAORDINÁRIAS E SESSÕES
SOLENES NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU
E TODOS EVENTOS DO MUNICÍPIO DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
Obs.: Discussão adiada em 22/2/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 12 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 50.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 012/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 19 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 400.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 014/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 20 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI COM OBJETIVO REDUZIR O VALOR DE R$:
100.000,00 (CEM MIL REAIS) DO ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES E SUPLEMENTAR O VALOR DE R$:
100.000,00 (CEM MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA REPASSE A COOESC
– COOPERATIVA DOS ESTUDANTES DE CANGUÇU, CONFORME
DESCRITO NO PROJETO DE LEI. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 21 de
2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CRIA A COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE
CANGUÇU 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 22 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.202, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2008 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
018/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
10 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
PLACA DE RECONHECIMENTO PARA 2º SGT RAFAEL MEDINA
SOUZA, SGT MARCO AURÉLIO DE LIMA VIEIRA, SGT MAICON
FELIPE CORTEZ DOS SANTOS E SGT CLAUDEMIR CAVALHEIRO
MELO. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
11 - Pedido de
Informação nº 15
de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
SOLICITO INFORMAÇÕES ACERCA DA PONTE NA RUA FRANCISCO
DE PAULA JORGE, NO BAIRRO FONSECA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
12 - Pedido de
Informação nº 16
de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO SR. SECRETÁRIO NILSON NORNBERG
A RESPEITO DA ABERTURA DE POÇOS, CACIMBAS E AÇUDES NO
INTERIOR. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
01/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 01/03/2023
Página 3
Matéria Ementa Situação
13 - Pedido de
Informação nº 17
de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA E AO VEREADOR INFRA￾ASSINADO QUESTIONAMENTOS REFERENTES AS AUSÊNCIAS DOS
VEREADORES NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DESTA CASA, NOS
TERMOS DO ART. 342 DO REGIMENTO INTERNO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
14 - Pedido de
Informação nº 18
de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo
Romig Maron 
SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE TODAS AS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS
EM NOME DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
15 - Requerimento
nº 43 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO PASSANDO A PONTE DO
CERRO DA BONECA EM DIREÇÃO A COXILHA DOS CAVALHEIROS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
16 - Requerimento
nº 44 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
CONSERTO DE BUEIRO, EM DIREÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL
CARLOS MOREIRA NO CANGUÇU VELHO NA PRIMEIRA ENTRADA A
ESQUERDA. (CONFORME MAPA EM ANEXO). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
17 - Requerimento
nº 45 de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
SOLICITO MANUTENÇÃO NA PONTE DO PASSO DA TAPERA,
LOCALIZADA NO PASSO DO SARAIVA PRÓXIMO AO CAMPING DO
BEIRA RIO, 4º DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
18 - Requerimento
nº 46 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO COM URGÊNCIA NA
ESTRADA DA VILA SILVA EM DIREÇÃO AO FARRAPO E SAI NA
ESTRADA DE PIRATINI. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
19 - Requerimento
nº 47 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA TARUMÃ,
PASSANDO O LUIZ SCALHIONE EM DIREÇÃO A ESTRADA DO PASSO
DO CANTO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
20 - Requerimento
nº 48 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DO ALTO DA
TUNA NA CANCHA DO NALDINHO SAINDO NAS PLACAS NA
ESTRADA PIRATINI. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
21 - Requerimento
nº 49 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
MANUTENÇÃO COM URGÊNCIA DA PONTE NO TRAVESSÃO NA
COXILHA DOS CAVALHEIRO EM DIREÇÃO AO PASSO DOS OLIVEIRA
QUE SAI NO ALEJADINHO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
22 - Requerimento
nº 50 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
NULIDADE DE ATOS DA VOTAÇÃO DO DIA 22/02/2023 DO
PROCESSO Nº - PROTOCOLO Nº 106/2023 – PROJETO LEI
ORDINÀRIA Nº 02/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 04/2023 –
ALTERA A REDAÇÂO E EXTINGUE CARGOS INTEGRANTES DO
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E
CRIA CARGOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE SAÚDE DA
DENGUE, QUE INTEGRA O ANEXO II E III DA LEI Nº 2.605/2005, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – COM BASE NOS ART. 366
COMBINADOS COM OS ART. 158 e 160 DA RESOLUÇÃO Nº 034/2008
DE 23/10/2008 – PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA VOTAÇÃO NOMINAL
CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO 
Aguardando discussão
e votação em plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
01/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 01/03/2023
Página 4
Matéria Ementa Situação
23 - Requerimento
nº 51 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO A MANUTENÇÃO DA PONTE DO PASSO DA CARRETA, NO
RINCÃO DOS CRAVOS 4° DISTRITO, QUE APRESENTA DEFEITOS NA
BASE DE SUA ESTRUTURA, PODENDO CAIR A QUALQUER
MOMENTO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
24 - Requerimento
nº 52 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO O PATROLAMENTO DO CORREDOR DAS PLACAS, 3°
DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
25 - Requerimento
nº 53 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO O PATROLAMENTO DO CORREDOR DO MAIA, 3°
DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
26 - Requerimento
nº 54 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO O PATROLAMENTO DO CORREDOR DO CARABINA, 3°
DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
27 - Requerimento
nº 55 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO O PATROLAMENTO DO CORREDOR DA VENDA DA LAGOA. Aguardando discussão
e votação em plenário
28 - Requerimento
nº 56 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO O PATROLAMENTO DO CORREDOR DO RINCÃO DO
GUARÁ NO 3° DISTRITO, QUE SE ENCONTRA EM PÉSSIMAS
CONDIÇÕES, ESTANDO PRATICAMENTE INTRANSITÁVEL. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
29 - Requerimento
nº 57 de 2023
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
SOLICITO A COLOCAÇÃO DOS CANOS DE UM BUEIRO, OS CANOS
ENCONTRAM-SE NO LOCAL, LOCALIZADO NO IGUATEMI 2°
DISTRITO, ANTES DA PROPRIEDADE DO SR. GILBERTO DEGAR.
PEDIDO DOS MORADORES EM ESPECIAL DO SR. AMILTON BUBOLZ
REDIS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
30 - Requerimento
nº 58 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
REQUERIMENTO SOLICITANDO AUMENTO EM 50% NAS DIÁRIAS
FIXADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 9.029 DE 23/02/2022 (EM
ANEXO), QUE DEFINE OS VALORES DE DIÁRIAS PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUANDO EM SERVIÇO NO
INTERIOR DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E EM 50% , EXCETO PARA
O PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E CARGOS EM
COMISSÃO, AS DIÁRIAS FIXADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.264 DE
29/04/2009. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
31 - Requerimento
nº 59 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OBJETIVO DE TRATAR SOBRE A
SEGURANÇA DA MULHER. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
32 - Requerimento
nº 60 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
MANIFESTAÇÃO POPULAR REFERENTE A SEMANA DA PAZ
CONFORME LEI ESTADUAL N° 11.077. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
01/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 01/03/2023
Página 5
Matéria Ementa Situação
33 - Requerimento
nº 61 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA O CHEFE DO COMANDO
MILITAR DO SUL, GENERAL FERNANDO SOARES, SOLICITANDO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO EM 90 (NOVENTA) DIAS, DA PONTE
MÓVEL INSTALADA NA COLÔNIA PALMA - 5º DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
34 - Moção nº 3 de
2023
Processo: -
Autor: Emerson
Henzel Machado 
PELO TÍTULO INVICTO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL
DE CAMPO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU- RS, PELA CATEGORIA
TITULAR 2022/2023 . 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
___________________________________________ 
Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
01/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 01/03/2023
Página 6