sessao nº 9

Ata Eletrônica da 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/03/2023 - 18:09 ;
Encerramento: 21:45 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron
/ PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, convidou o vereador Silvio
para proceder à leitura de trecho da Bíblia. Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Colocou em votação a Ata da 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura, que foi aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Cópia da
Recomendação nº 01/2023 da Defensoria Pública do RS - Orientação de como o Município
deve proceder nomeações em concursos públicos; Ofício 1.072/2023 - Resposta ao Pedido
de Informação nº 05/2023 de autoria do Vereador Arion Braga; Ofício 02/2023 - COOESC -
Resposta ao Ofício 059/2023/SCV referente ao Requerimento nº 065/2023, de autoria do
Vereador Cesar Madrid; Ofício 1.111/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 08/2023
de autoria do Vereador Oraci Teixeira; Ofício 07/2023 - Resposta ao Pedido de Informação
nº 17/2023 de autoria do Vereador Arion Braga; Ofício 1.134/2023 - Resposta ao Pedido de
Informação nº 15/2023 de autoria do Vereador Cesar Madrid; Decreto Nº 1.334/2023 -
Datas e Locais das Sessões de Interiorização da Câmara no ano de 2023; Prestação de
Contas Nº 02/2023 - Prestação de Contas da Câmara referente ao mês de fevereiro de
2023; Carta Aberta dos Professores de Eduação Física à Prefeitura de Canguçu.
Comunicações: ILDO VENZKE - dispensou. MARCELO ROMIG MARON - dispensou.
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI - dispensou. Manifestação Popular: Cristiano,
representando os Professores de Educação Física de Canguçu: disse que uma comissão de
professores de educação física está presente na sessão. Que no ano de 2020 foi aprovada
lei regulamentando a atividade dos professores de educação física nos anos iniciais. Que
no ano de 2022 foi entregue uma carta aberta ao prefeito apresentando um plano de
trabalho, onde 12 escolas seriam atendidas com professores de educação física em 2022 e
no ano de 2023 mais 24 escolas. Que no ano passado foi cumprido o objetivo, sendo 12
escolas atendidas. Que em algumas escolas há situações irregulares onde não existem
professores de educação física e a Câmara deve fiscalizar a situação. Que as aulas de
educação física devem ser ministradas por profissionais formados na área. Daniela,
reforçou a intenção de valorização dos profissionais de educação física. Que ao final do
ano passado foi reformulado o regimento escolar e acredita que as irregularidades não
estão sendo tratadas como devem. Explicação Pessoal: Ubiratan: comentou sobre a
idade máxima de 25 anos para frota de ônibus escolares. Falou sobre posições
antagônigas dos parlamentares, citando a vereadora Iasmin. Relatou sobre moradores que
tomaram a iniciativa de realizar por conta própria a manutenção de estradas. Também,
comentou sobre a falta de água em escolas citando projeto que apresentou autorizando
abertura de poços artesianos para suprir a demanda. Jardel: relatou sobre brechas em
projeto sobre transporte escolar. Disse que o Município nã faz sua parte e tenta transferir
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responsabilidades para o Legislativo Municiapal. Que o município é o único a permitir
transporte escolar com veículos com 25 anos. Que o MEC indica idade máxima de 7 anos
para o ônibus escolar. Arion, em aparte, concordou com a preocupação do veredor Jardel.
Leandro: disse que após conversa com empresários votará favoravelmente ao projeto. Que
o mais importante é o cuidado na manutenção do veículo. Que, independente da idade,
caso ofereça segurança o veículo pode ser utilizado. Que, caso pontes ofereçam risco a
segurança das crianças, o motorista deve se recusar a passar. Tempo de Lideranças:
Arion: disse que foi procurado por vários professores angustiados com irregularidades na
atividade. Que em consulta ao Tribunal de Contas foi falado ser inadmissivel o desvio de
função nas áreas da saúde e educação. Que nenhum professor foi convocado no último
processo seletivo. Que a Secretária de Educação deve tomar providências para correção
do desvio de função nas escolas. Jardel: falou sobre a convocação da comissão do último
processo seletivo da prefeitura pela Câmara. Disse que os professores devem ministrar
aulas na sua área de formação e não devem ser admitidos desvios. Que não são realizados
concursos no município e os profissionais estão buscando oportunidades em outras
cidades. Arion, em aparte, disse que no município há contratos confusos em vez de
concursos. Leandro: falou sobre a luta do ex-vereador Cristiano em prol dos professores.
Que a carta aberta dos professores de educação física é importante para iniciar o debate
com executivo a respeito do assunto. Comentou sobre a moção de repúdio proposta pelo
vereador Sílvio, que trata sobre recadastramento de armas. Disse acreditar que todos
vereadores irão concordar com a moção. Falou que o atual Presidente da República não o
representa. Carlos Eduardo: disse que a bancada progressista concorda com a moção de
repúdio proposta pelo vereador Silvio. Que há escolas com o quadro funcional incompleto
e sem previsão de inicio das aulas. Que muitas estradas não oferecem condições para o
transporte escolar. Que o problema de estradas e pontes é visível ao executivo e ainda não
foram tomadas providências. Diego: saudou em especial os representantes dos professores
e atiradores. Disse que a demanda dos professores é justa e deve-se buscar uma
aproximação do executivo, sendo a carta aberta um meio para isso. Falou que é
Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). Comentou sobre as restrições às
atividades dos CACs previstas em Decreto do Executivo Federal. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron
/ PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023, “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O
SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 018/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 218, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.: Adiada a Discussão (Carlos
Eduardo). ; 2 - Moção nº 7 de 2023, MOÇÃO DE REPÚDIO AO DECRETO Nº 11.366, DE
2023. Autor: Silvio Venzke Neutzling (Vinho), Número de Protocolo: 251, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Silvio: disse
não compreender o motivo da solicitação de recadastramento de armas, tendo em vista
que todas armas já estavam cadastradas. Reforçou sua contrariedade ao Presidente da
República. Argumentou que só podem ser emitidos o porte e posse de armamento a
pessoas com "ficha limpa" e em boas condições mentais. Ubiratan, em aparte, disse que
concorda com a matéria e falou da importância do direito a defesa pelo cidadão. Que o
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Brasil já se manifestou contrariamente ao desarmamento. Silvio concluiu comentando
sobre as notícias de trabalho considerado escravo no Estado. Leandro: disse que não se
pode concordar com um Presidente condenado. Que vivemos em uma democracia e é
direito do cidadão se manifestar como desejar. Que o Presidente da República dá mau
exemplo ao aparecer publicamente ao lado de criminosos. Que o sistema brasileiro está
corrompido. Arion: disse que é parceiro de boas iniciativas e a bancada progressista
subscreveu a moção. Que o direito a defesa pelo cidadão de bem deve prevalecer. Que
comerciantes fizeram investimentos para atender a demanda de armamento pela
população e serão afetados negativamente pelo Decreto. Que cada vereador deveria
encaminhar a moção aos seus representantes. ; 3 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 1 de 2023, PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA COM INCLUSÃO DO ART. 168A,
INC. I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE TRATA SOBRE O TRANSPORTE ESPECÍFICO
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Autores: Arion Luiz Borges Braga, Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu), Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Francisco Romeu da Silva
Vilela (Xico Vilela), Iasmin Roloff Rutz, Jardel Souza de Oliveira, Ubiratan Cardoso
Rodrigues, Número de Protocolo: 129, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Jardel: comentou sobre a
importância da matéria. Disse que há estradas ruins e pontes caindo e essa é uma
dificuldade do transporte escolar. Que pessoas com deficiências devem ter condições de
acessar por conta própria ao transporte. Que quem pode solucionar os problemas é o
Poder Executivo. Leandro: parabenizou a iniciativa da matéria. Falou sobre as dificuldades
enfrentadas pelo Governo Municipal. Que os anseios das pessoas com deficiência deve ser
atendido. Arion: que o objetivo da matéria é trazer benefícios para comunidade,
principalmente aos portadores de deficiência que não dispõem de veículos adequados.
Que é razoável o prazo de 180 dias para o executivo se adequar ao conteúdo da
proposição. Carlos Eduardo: disse ser uma matéria de extrema importância. Falou sobre a
futura disponibilização de carros adaptados pelo governo municipal em atendimento à
Emenda. Oraci, em aparte, comentou sobre sua vivência em relação a necessidade de
carros adaptados. ; 4 - Emenda nº 1 de 2023, ACRESCENTA – NO ARTIGO 1º, O INCISO
III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA O MUNICÍPIO OBRIGADO A OFERECER
TRANSPORTE COM ACESSIBILIDADE, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE ATENDAM
CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, TANTO NA FROTA PRÓPRIA COMO NA
TERCEIRIZADA DO TRANSPORTE ESCOLAR. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de
Protocolo: 166, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Diego: falou da importância em oferecer
condições de acessibilidade iguais. Disse que já é um cuidado da prefeitura a
disponibilização de carros adaptados em licitações. Leandro, em aparte, comentou sobre o
empenho do governo em promover acessibilidade e de como a Câmara é parceira nesta
pauta. Arion: relatou sobre seu intuito na apresentação da emenda, que é atender as
crianças da melhor forma. ; 5 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023,
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Diego Romão
Helvig Wolter, Emerson Henzel Machado, Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela),
Iasmin Roloff Rutz, Ildo Venzke, Jardel Souza de Oliveira, Leandro Gauger Ehlert (Pipa),
Luciano Bertinetti, Marcelo Romig Maron, Oraci de Souza Teixeira, Silvio Venzke
Neutzling (Vinho), Ubiratan Cardoso Rodrigues, Número de Protocolo: 170, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023, AUTORIZA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CANALIZAR OS ESGOTOS PÚBLICOS DOS EFLUENTES QUE
MARGEIAM A CIDADE DE CANGUÇU E CONSOLIDA CONSTRUÇÕES LOCALIZADAS AS
SUAS MARGENS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Ubiratan Cardoso Rodrigues,
Número de Protocolo: 136, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Ubiratan: disse que essa matéria tem grande potencial
de alcance no município. Que as sangas municipais já perderam suas características
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originais. Que a canalização é a solução para atender a população da melhor forma.
Madrid, em aparte, disse que apresentou projeto de lei com o mesmo conteúdo que foi
vetado. Em aparte, Carlos Eduardo, disse ser uma oportunidade para se redimir, do que
considerou um erro, de ter votado contrariamente a projeto de mesma natureza. Que as
sangas, na verdade são esgotos. Que com a aprovação da lei é uma oportunidade de tratar
o esgoto e fomentar empreendimentos nessas áreas. Ubiratan, concluiu falando sobre os
benefícios da lei. Marcelo: disse acreditar se tratar de matéria diferente da apresentada
anteriormente, sendo o atual projeto melhor embasado. Madrid: relatou as diferenças
entre o projeto anteriormente apresentado e o atual. Que o importante é que o problema
seja solucionado. Silvio: falou que é favorável ao projeto e parabenizou a iniciativa.
Leandro, em aparte, parabenizou a iniciativa e disse que um trabalho no tratamento de
esgoto é necessário. Ubiratan, em aparte, disse que acredita que o entendimento atual em
relação ao tema evoluiu. Diego: comentou sobre como é disposto o relevo no município e
de como afeta a canalização da rede de esgoto. Manifestou-se favoravelmente a
proposição e que é precipitado tomar posicionamento de como votar acerca de possível
veto sem conhecimento da justificativa técnica. Oraci, em aparte, parabenizou a iniciativa.
Luciano: disse que o assunto é pertinente e que córregos e sangas municipais estão
poluídos. Que atualmente a única saída é a canalização. Leandro, em aparte, falou da
importância do debate e que essa situação não é exclusiva do município. Jardel: disse que
o esgoto a céu aberto é uma das maiores causas de doenças. Que o projeto é autorizativo e
que o Executivo é quem definirá como as medidas serão implementadas. Que se deve dar
a importância devida ao tema. Em aparte, Ubiratan comentou sobre o Marco do
Saneamento Básico e sobre as competências municipais para tratar do saneamento. ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023, INSTITUI E ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS CRECHES MUNICIPAIS COM A
DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS EM TEMPO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 161, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº
17 de 2023, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU O PROGRAMA COMUNITÁRIO
“CALÇADA INCLUSIVA", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Leandro Gauger Ehlert
(Pipa), Número de Protocolo: 179, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Leandro: solicitou o apoio dos colegas para
aprovação da proposição. Disse que a intenção é aproximar a comunidade na solução dos
problemas. Ubiratan, em aparte, parabenizou a iniciativa, principalmente no que se refere
a parte da acessibilidade. Leandro concluiu ressaltando a importância do projeto e sobre a
normatização do tema. Oraci, em aparte, parabenizou a iniciativa e citou pontos da cidade
em que as calçadas foram danificadas. Jardel: falou da importância de bons projetos serem
apresentados. Sugeriu um possível desconto no IPTU relacionado ao projeto. ; 9 - Projeto
de Lei Ordinária nº 21 de 2023, CRIA A COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA
PÚBLICA DE CANGUÇU Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 216,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
10 - Emenda nº 2 de 2023, EMENDA QUE MODIFICA A REDAÇÃO DOS ANEXOS DO
PROJETO DE LEI CONEXO AO PLO 21/2023, (MENSAGEM LEGISLATIVA) NA QUAL
ACRESCENTA O NOME DE LUIS ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA FICANDO ASSIM
DENOMINDA COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU- LUIS
ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 225, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Prejudicada ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de
2023, PLACA DE RECONHECIMENTO PARA 2º SGT RAFAEL MEDINA SOUZA, SGT
MARCO AURÉLIO DE LIMA VIEIRA, SGT MAICON FELIPE CORTEZ DOS SANTOS E SGT
CLAUDEMIR CAVALHEIRO MELO. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 215, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 12 - Moção nº 3 de 2023, PELO TÍTULO INVICTO DO CAMPEONATO
MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU- RS, PELA
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CATEGORIA TITULAR 2022/2023 . Autor: Emerson Henzel Machado, Número de
Protocolo: 217, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 13 - Moção nº 4 de 2023, ENCAMINHO MOÇÃO DE LOUVOR PARA O
ESPORTE CLUBE CANGUÇUENSE, PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO DO
CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU-RS,
NA CATEGORIA VETERANOS 2022/2023. Autor: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico
Vilela), Número de Protocolo: 222, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14 - Moção nº 5 de 2023, ENCAMINHO
MOÇÃO DE LOUVOR PARA O AMÉRICA FUTEBOL CLUBE PELA CONQUISTA DO
TÍTULO DE CAMPEÃO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO DE CANGUÇU-RS, DE
FORMA INVICTA, NA CATEGORIA SÊNIOR 2022/2023. Autor: Francisco Romeu da Silva
Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo: 223, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 15 - Moção nº 6 de 2023,
MOÇÃO DE LOUVOR A TODOS INTEGRANTES DA COOPERSOL. Autor: Jardel Souza de
Oliveira, Número de Protocolo: 234, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023,
PROJETO DE LEI COM OBJETIVO REDUZIR O VALOR DE R$: 100.000,00 (CEM MIL
REAIS) DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E SUPLEMENTAR
O VALOR DE R$: 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA REPASSE A COOESC – COOPERATIVA
DOS ESTUDANTES DE CANGUÇU, CONFORME DESCRITO NO PROJETO DE LEI. Autor:
Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 211, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: CFIN. ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023, "INSTITUI O AGENTE DE
CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS
ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
(NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), E FIXA
GRATIFICAÇÃO" (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 016/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 247, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Baixa CCJ. ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023, DENOMINA DE
EVALDO XAVIER PACHECO, A RUA B DO LOTEAMENTO RESERVA DO SOL, NO BAIRRO
IZABEL. Autor: Ubiratan Cardoso Rodrigues, Número de Protocolo: 252, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de
2023, DENOMINA DE ODILON DE ALMEIDA MESKÓ A RUA A, DO LOTEAMENTO
RESERVA DO SOL, NO PROLONGAMENTO DA RUA ANTÔNIO FLORÊNCIO DUARTE, NO
BAIRRO VILA IZABEL. Autor: Ubiratan Cardoso Rodrigues, Número de Protocolo: 253,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 20 - Projeto de Lei Ordinária
nº 34 de 2023, DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE DIESEL PARA OS CAMINHÕES DO
EXÉRCITO QUE ESTÃO REALIZANDO ENTREGA DE ÁGUA POTÁVEL NO INTERIOR DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU. - Obs.: Inclusão para votação: Aprovada por unanimidade.
Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 259, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Marcelo: falou da
importância da matéria em respaldar a continuidade do fornecimento de água pelo
exército. Arion: falou sobre o fornecimento de água que vem sendo realizado pelo exército
e sobre a abertura da possibilidade de fornecimento de diesel pela prefeitura com a lei.
Carlos Eduardo: lembrou de episódio anterior que uma lei foi declarada inconstitucional
devido a vicio de iniciativa por criação de despesa. ; 21 - Pedido de Informação nº 26
de 2023, REQUER-SE INFORMAÇÕES DO SENHOR PREFEITO ACERCA COMEÇO DAS
AULAS NA REDE MUNICIPAL. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de
Protocolo: 254, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Madrid: disse que a Secretária de Educação não tem conhecimento
acerca da estrutura de algumas escola. Que faltou água em algumas das instituições. ; 22
- Pedido de Informação nº 27 de 2023, O INFRA-ASSINADO VEREADOR, SOLICITA
INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO
INTERIOR. Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 256, Tipo: Simbólica,
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 14/03/2023
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Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Oraci:
comentou sobre denúncias recebidas quanto a falta de atendimento médico. Disse que
recebeu relato de falta de atendimento por falta de água. Que em determinada Unidade de
Saúde houve recusa do médico em ir atender no local. ; 23 - Pedido de Informação nº
28 de 2023, REQUER-SE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
5.096, DE 15/06/2021, ALTERA A REDAÇÃO DO INC. IV DO ART. 92 DA LEI 796/1982 DE
13/05/1982 E INCLUI LETRAS "A" E "B" AO INC. VII DO ART. 2º DA LEI 3.684/2011 DE
30/12/2011. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 261, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 24 -
Pedido de Informação nº 29 de 2023, REQUER-SE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS
PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 262, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 25 - Pedido de Informação nº
30 de 2023, REQUER-SE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE ENCAMINHAMENTOS PARA
ESPECIALISTA DE CIRURGIA TORÁCICA COM URGÊNCIA ATÉ A PRESENTE DATA NÃO
TEVE RETORNO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 263, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Madrid: disse que foi
encaminhada em 08/04/2021 pedido de cirurgia por moradora do município. Relatou que a
paciente fez diversas tentativas de saber sobre o andamento da solicitação. Que somente
conseguiu êxito no agendamento quando procurou diretamente o Gabinete do Prefeito.
Luciano: esclareceu que devido a LGPD não se pode passar dados por telefone. ; 26 -
Requerimento nº 69 de 2023, SOLICITO ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DO
BUDUME (ENTRADA DO BRICÃO), NO 3° DISTRITO- PARAÍSO. Autor: Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 248, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 27 - Requerimento nº 70 de
2023, SOLICITO PATROLAMENTO E PRINCIPALMENTE ENCASCALHAMENTO ONDE
NECESSÁRIO NA ESTRADA DO DESVIO DO PEDÁGIO. PEDIDO DOS MORADORES DA
REGIÃO. Autor: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo: 250,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
28 - Requerimento nº 71 de 2023, SOLICITO COM URGÊNCIA O PATROLAMENTO DO
CORREDOR VILA ESPERANÇA, LOCALIZADO NA CHÁCARA DOS BUGRES, 2º DISTRITO.
Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 255, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 29 - Requerimento nº 72 de
2023, SOLICITO COM URGÊNCIA O PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA
ESTRADA PRINCIPAL DA CHÁCARA DOS BUGRES. Autor: Oraci de Souza Teixeira,
Número de Protocolo: 257, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 30 - Requerimento nº 73 de 2023, ENVIO DE
CORRESPONDÊNCIA AO GERENTE CORSAN, A RESPEITO DOS GASTOS COM
TRANSPORTE DE ÁGUA – CORSAN, REFERENTE A ESTIAGEM QUE COMEÇOU EM
2022 ATÉ A PRESENTE DATA. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de
Protocolo: 258, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 31 - Indicação nº 5 de 2023, ENCAMINHAR O SETOR DE CADASTRO
ÚNICO, QUE HOJE É REALIZADO NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS PARA UMA SALA NO SCHOPPING POPULAR DE CANGUÇU.
Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 260, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 
Ocorrências da Sessão: Silvio: solicitou alteração na ordem de votação da pauta. PLO
22/2023 será apreciada primeiro e após a Moção de Repúdio 7/2023. Alteração na ordem
de votação foi aprovada por unanimidade. Justificativa de voto do vereador Ubiratan a
Moção 07/2023: comentou ausência da vereadora Iasmin na votação e parabenizou aos
demais vereadores que aprovaram a proposição. Oraci: manifestou suas condolências pelo
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Página 6
falecimento de Aldoí. Justificativa de voto do vereador Jardel ao PLO 11/2023: comentou
ser precipitado se comprometer como votará acerca de possível veto. Que é vergonhosa a
situação de falta de saneamento. Justificativa de voto do vereador Ubiratan ao PLO
11/2023: agradeceu aos colegas pela aprovação do projeto. Justificativa de voto do
vereador Marcelo ao PLO 34/2023: esclareceu que a lei autoriza o fornecimento do
combustível e não obriga o município. Justificativa de voto do vereador Oraci ao PLO
34/2023: parabenizou a iniciativa do projeto. Justificativa de voto do vereador Madrid ao
PEDI 30/2023: disse que a reclamação da paciente era pertinente. Justificativa de voto do
vereador Ubiratan ao REQ 73/2023: disse que tem dúvidas quanto a possíbilidade de
Requerimento à Empresas. Justificativa de voto do vereador Madrid ao REQ 73/2023:
disse que o dinheiro poderia ser melhor aproveitado com uma melhor alocação. Leandro:
solicitou homenagem em nome da Casa ao inspetor Paulo Volmir Alves Lourenço em
sessão da Câmara. Silvio: disse que a ERS 265 foi denominada de "Geraldo Pegoraro".
Luciano: relatou desabafo de mães de crianças com transtorno do espectro autista. Que
deve haver mais empatia com a causa. Marcelo: disse que o tema do autismo é de grande
importância. Que na próxima quarta-feira estará em agenda na cidade de Santa Cruz do
Sul. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
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____________________
Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
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Página 7

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/03/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores para proceder à leitura de trecho da
Bíblia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Cópia da Recomendação nº 01/2023 da Defensoria Pública do RS - Orientação de como o
Município deve proceder nomeações em concursos públicos;
Ofício 1.072/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 05/2023 de autoria do Vereador
Arion Braga;
Ofício 02/2023 - COOESC - Resposta ao Ofício 059/2023/SCV referente ao Requerimento nº
065/2023, de autoria do Vereador Cesar Madrid;
Ofício 1.111/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 08/2023 de autoria do Vereador
Oraci Teixeira;
Ofício 07/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 17/2023 de autoria do Vereador Arion
Braga;
Ofício 1.134/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 15/2023 de autoria do Vereador
Cesar Madrid;
Decreto Nº 1.334/2023 - Datas e Locais das Sessões de Interiorização da Câmara no ano de
2023;
Prestação de Contas Nº 02/2023 - Prestação de Contas da Câmara referente ao mês de
fevereiro de 2023.
Comunicações: 
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ILDO VENZKE 
MARCELO ROMIG MARON 
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Emenda à Lei
Orgânica nº 1 de
2023
Processo: -
Autores: Arion Luiz
Borges Braga, Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Cesar
Augusto Bitencourt
Madrid, Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela), Iasmin
Roloff Rutz, Jardel
Souza de Oliveira,
Ubiratan Cardoso
Rodrigues 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA COM INCLUSÃO DO ART.
168A, INC. I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE TRATA SOBRE O
TRANSPORTE ESPECÍFICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
2 - Emenda nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
ACRESCENTA – NO ARTIGO 1º, O INCISO III, COM A SEGUINTE
REDAÇÃO: FICA O MUNICÍPIO OBRIGADO A OFERECER
TRANSPORTE COM ACESSIBILIDADE, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
QUE ATENDAM CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, TANTO
NA FROTA PRÓPRIA COMO NA TERCEIRIZADA DO TRANSPORTE
ESCOLAR. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de
Emenda à Lei
Orgânica nº 2 de
2023
Processo: -
Autores: Cesar
Augusto Bitencourt
Madrid, Diego Romão
Helvig Wolter,
Emerson Henzel
Machado, Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela), Iasmin
Roloff Rutz, Ildo
Venzke, Jardel Souza
de Oliveira, Leandro
Gauger Ehlert (Pipa),
Luciano Bertinetti,
Marcelo Romig
Maron, Oraci de
Souza Teixeira, Silvio
Venzke Neutzling
(Vinho), Ubiratan
Cardoso Rodrigues 
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 11 de
2023
Processo: -
Autor: Ubiratan
Cardoso Rodrigues 
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANALIZAR OS
ESGOTOS PÚBLICOS DOS EFLUENTES QUE MARGEIAM A CIDADE
DE CANGUÇU E CONSOLIDA CONSTRUÇÕES LOCALIZADAS AS
SUAS MARGENS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 15 de
2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
INSTITUI E ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO NAS CRECHES MUNICIPAIS COM A
DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS EM TEMPO REAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 17 de
2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU O PROGRAMA
COMUNITÁRIO “CALÇADA INCLUSIVA", E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 21 de
2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CRIA A COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE
CANGUÇU 
Aguardando discussão
e votação em plenário
8 - Emenda nº 2 de
2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
EMENDA QUE MODIFICA A REDAÇÃO DOS ANEXOS DO PROJETO
DE LEI CONEXO AO PLO 21/2023, (MENSAGEM LEGISLATIVA) NA
QUAL ACRESCENTA O NOME DE LUIS ROBERTO SOARES DE
OLIVEIRA FICANDO ASSIM DENOMINDA COMENDA MÉRITO EM
SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU- LUIS ROBERTO SOARES DE
OLIVEIRA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 22 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.202, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2008 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
018/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
PLACA DE RECONHECIMENTO PARA 2º SGT RAFAEL MEDINA
SOUZA, SGT MARCO AURÉLIO DE LIMA VIEIRA, SGT MAICON
FELIPE CORTEZ DOS SANTOS E SGT CLAUDEMIR CAVALHEIRO
MELO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
11 - Moção nº 3 de
2023
Processo: -
Autor: Emerson
Henzel Machado 
PELO TÍTULO INVICTO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL
DE CAMPO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU- RS, PELA CATEGORIA
TITULAR 2022/2023 . 
Aguardando discussão
e votação em plenário
12 - Moção nº 4 de
2023
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
ENCAMINHO MOÇÃO DE LOUVOR PARA O ESPORTE CLUBE
CANGUÇUENSE, PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO DO
CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO DO MUNICÍPIO
DE CANGUÇU-RS, NA CATEGORIA VETERANOS 2022/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
13 - Moção nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
ENCAMINHO MOÇÃO DE LOUVOR PARA O AMÉRICA FUTEBOL
CLUBE PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO MUNICIPAL DE
FUTEBOL DE CAMPO DE CANGUÇU-RS, DE FORMA INVICTA, NA
CATEGORIA SÊNIOR 2022/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
14 - Moção nº 6 de
2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
MOÇÃO DE LOUVOR A TODOS INTEGRANTES DA COOPERSOL. Aguardando discussão
e votação em plenário
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 20 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI COM OBJETIVO REDUZIR O VALOR DE R$:
100.000,00 (CEM MIL REAIS) DO ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES E SUPLEMENTAR O VALOR DE R$:
100.000,00 (CEM MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA REPASSE A COOESC
– COOPERATIVA DOS ESTUDANTES DE CANGUÇU, CONFORME
DESCRITO NO PROJETO DE LEI. 
3º ingresso
16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 30 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
"INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E
FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
(NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), E
FIXA GRATIFICAÇÃO" (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 016/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 32 de
2023
Processo: -
Autor: Ubiratan
Cardoso Rodrigues 
DENOMINA DE EVALDO XAVIER PACHECO, A RUA B DO
LOTEAMENTO RESERVA DO SOL, NO BAIRRO IZABEL. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 33 de
2023
Processo: -
Autor: Ubiratan
Cardoso Rodrigues 
DENOMINA DE ODILON DE ALMEIDA MESKÓ A RUA A, DO
LOTEAMENTO RESERVA DO SOL, NO PROLONGAMENTO DA RUA
ANTÔNIO FLORÊNCIO DUARTE, NO BAIRRO VILA IZABEL. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
19 - Projeto de Lei
Ordinária nº 34 de
2023
Processo: -
Autor: Marcelo
Romig Maron 
DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE DIESEL PARA OS CAMINHÕES
DO EXÉRCITO QUE ESTÃO REALIZANDO ENTREGA DE ÁGUA
POTÁVEL NO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
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Matéria Ementa Situação
20 - Pedido de
Informação nº 26
de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
REQUER-SE INFORMAÇÕES DO SENHOR PREFEITO ACERCA
COMEÇO DAS AULAS NA REDE MUNICIPAL. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
21 - Pedido de
Informação nº 27
de 2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
O INFRA-ASSINADO VEREADOR, SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE
OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO
INTERIOR. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
22 - Pedido de
Informação nº 28
de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
REQUER-SE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 5.096, DE 15/06/2021, ALTERA A REDAÇÃO DO INC. IV DO ART. 92
DA LEI 796/1982 DE 13/05/1982 E INCLUI LETRAS "A" E "B" AO INC.
VII DO ART. 2º DA LEI 3.684/2011 DE 30/12/2011. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
23 - Pedido de
Informação nº 29
de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
REQUER-SE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS PROPOSTAS DA
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
24 - Pedido de
Informação nº 30
de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
REQUER-SE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE ENCAMINHAMENTOS
PARA ESPECIALISTA DE CIRURGIA TORÁCICA COM URGÊNCIA ATÉ
A PRESENTE DATA NÃO TEVE RETORNO DA SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
25 - Requerimento
nº 69 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DO BUDUME
(ENTRADA DO BRICÃO), NO 3° DISTRITO- PARAÍSO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
26 - Requerimento
nº 70 de 2023
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
SOLICITO PATROLAMENTO E PRINCIPALMENTE
ENCASCALHAMENTO ONDE NECESSÁRIO NA ESTRADA DO DESVIO
DO PEDÁGIO. PEDIDO DOS MORADORES DA REGIÃO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
27 - Requerimento
nº 71 de 2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
SOLICITO COM URGÊNCIA O PATROLAMENTO DO CORREDOR VILA
ESPERANÇA, LOCALIZADO NA CHÁCARA DOS BUGRES, 2º
DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
28 - Requerimento
nº 72 de 2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
SOLICITO COM URGÊNCIA O PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA PRINCIPAL DA CHÁCARA DOS
BUGRES. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
29 - Requerimento
nº 73 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO GERENTE CORSAN, A RESPEITO
DOS GASTOS COM TRANSPORTE DE ÁGUA – CORSAN, REFERENTE
A ESTIAGEM QUE COMEÇOU EM 2022 ATÉ A PRESENTE DATA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
30 - Indicação nº 5
de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo
Romig Maron 
ENCAMINHAR O SETOR DE CADASTRO ÚNICO, QUE HOJE É
REALIZADO NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS PARA UMA SALA NO SCHOPPING POPULAR DE
CANGUÇU. 
Para Leitura e
Encaminhamento
31 - Moção nº 7 de
2023
Processo: -
Autor: Silvio Venzke
Neutzling (Vinho) 
MOÇÃO DE REPÚDIO AO DECRETO Nº 11.366, DE 2023. Aguardando discussão
e votação em plenário
___________________________________________ 
Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente 
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