sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECRETO Nº 1.332 DE 08 DE MARÇO DE 2023
DESIGNA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA
10 DE MARÇO DE 2023.
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que são
conferidas pelo art. 24, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 29, inciso |,
do Regimento Interno:
Considerando o Ofício nº 1.083/2023, encaminhado pelo Sr. Prefeito
Municipal, e o disposto no art. 43, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
FAZ SABER e promulga o seguinte DECRETO:
Art. 1º. Fica designada Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de
março de 2023, às 14 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores.
Canguçu/RS, 08 de março de 2023.
LUCIANO Assinado de forma digital
ZANETTI por LUCIANO ZANETTI
BERTINETTI:00101203004
BERTINETTI:001 pados:2023.03.08
01203004 13:52:02 -0300'
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
Presidente
Registre-se e Publique-se
DIE ROMÃO HELVIG WOLTER
Primeiro-Secretário
Rua General Osório, 979. Centro, CEP: 96600-000. Canguçu — RS
Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br/

Ata Eletrônica da 3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 10/03/2023 -
14:08 ; Encerramento: 10/03/2023 - 14:58 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling /
MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a
sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, convidou o vereador
Marcelo Maron para proceder à leitura de trecho da Bíblia. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling /
MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, 16 MOTORISTAS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, A CARGO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTES E CULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 021/2023). - Obs.: Emenda verbal
apresentada pelo vereador Arion: Aprovada por unanimidade. Redação Final: Aprovada
por unanimidade. Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 249, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Arion Braga: falou que em dezembro foi aprovada a solicitação de
contratação de professores. Que a situação atual no que diz respeito ao transporte escolar
é vergonhosa. Que houve orientação de autoridades fiscalizadoras para que não ocorra
desvio de função nas áreas da saúde e educação. Que fiscalizará possíveis situações de
desvio. Que em algumas escolas as aulas ainda não iniciaram. Xico Vilela: Arion, em
aparte, disse ser necessário um milagre para que se tenha a frota necessária para atender
o transporte. Ainda apresentou emenda verbal que acrescenta a seguinte redação ao
parágrafo único do artigo 1º: "Os Condutores (motoristas) do Transporte Escolar e outras
secretarias deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito para o serviço
oferecido". Carlos Eduardo, em aparte, disse que será favorável ao projeto mas lamentou
que tenha sido deixado para o último momento. Carlos Eduardo: falou que empresários
relataram que licitações foram desertas devido ao baixo custo por quilômetros oferecido e
más condições da estradas. Madrid: disse que recebeu ligações de motoristas preocupados
com a situação. Jardel: que é triste que a situação tenha chegado até este ponto. Que há
muito tempo pede melhorias na infraestrutura rural. Que a situação não será resolvida
somente com a aprovação desta lei. O ideal é que o município tivesse realizado concurso
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 14/03/2023
Página 1
público e contratasse profissionais para atender a demanda existente. Que o interior está
abandonado e a população merece respeito. Diego Wolter: disse que o serviço é
fundamental e o interesse é a que a situação do transporte escolar seja resolvida o mais
breve possível. Que cabe ao poder público oferecer alternativas para que o transporte das
escolas seja atendido. Marcelo Maron: relatou que visitou a oficina municipal juntamente
com o vereador Ildo. Disse que o bom senso em ajudar a comunidade deve prevalecer na
votação da matéria. Que houve manutenção nas estradas da Solidez, e que são nove
patrolas em funcionamento no município. ; 
Ocorrências da Sessão: Carlos Eduardo: divulgou evento que será realizado no CTG
Desgarrados. Carlos Eduardo: disse que acredita que as emendas devem ser votadas antes
da proposição principal. Marcelo Maron: Citou o artigo 162 do regimento interno onde é
abordada a ordem da votação. Diego Wolter: reforçou o convite ao evento que será
realizado no CTG Desgarrados, no Faxinal. Justificativas de voto: Cesar Madrid: relatou
preocupação com o indice de gasto com pessoal da prefeitura. Carlos Eduardo: disse
esperar que o problema seja resolvido e o ano letivo inicie e transcorra normalmente.
Jardel: disse estar preocupado com a situação do inicio das aulas no município e votou
favoravelmente para beneficiar a população. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
14/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 14/03/2023
Página 2
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
14/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 14/03/2023
Página 3

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 10/03/2023 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 31 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, 16 MOTORISTAS PARA O
TRANSPORTE ESCOLAR, A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO ESPORTES E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 021/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
___________________________________________ 
Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021
- 2024) Legislatura
10/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 10/03/2023
Página 1