sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/03/2023 - 14:20 ;
Encerramento: 15/03/2023 - 16:28 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Oraci de Souza Teixeira
/ PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, convidou o vereador Xico
Vilela para proceder à leitura de trecho da Bíblia. Apreciação da Ata da Sessão
Anterior: Colocou em votação a Ata da 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da
18ª Legislatura, que foi aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Ofício
Circular nº 01/03/2023 - Coordenador e Secretária do Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente de Canguçu escolhidos para 2023; Convite - 6º Encontro de Quimbandeiros
em Pelotas no dia 31 de março, às 21 horas. Grande Expediente: FRANCISCO ROMEU
DA SILVA VILELA - dispensou; EMERSON HENZEL MACHADO - dispensou; DIEGO
ROMÃO HELVIG WOLTER - dispensou. Tempo de Lideranças: Jardel: falou sobre o PLO
22/2023 que trata sobre o transporte escolar. Disse que há pouco tempo a Casa aprovou
lei que pretendia apoiar os empresários da área, e que não foi cumprida. Disse que as
equipes de manutenção de pontes no município devem ser ampliadas. Que é favorável a
melhores condições de infraestrutura rural e estradas em boas condições para que os
ônibus trafeguem sem estragar. Que essa deve ser a cobrança ao Prefeito. Arion: disse que
auxílio prometido aos empresários do ramo de transportes não foi fornecido. Que existe
um descaso com a saúde municipal, com alguns postos de saúde sendo fechados por falta
de água. Que falta atendimento de médicos e anestesistas no Hospital do municipio.
Relatou sobre gestante que necessitou de atendimento emergencial, que foi socorrida por
médico da cidade aposentado. Diego: comentou sobre o PLO 22 que está na pauta da
ordem do dia. Elucidou que a lei altera idade máxima do veículo de transporte escolar
autorizado a trafegar. Relatou entendimento jurídico a respeito do tema. Leandro: disse
que há dificuldades na execução da administração pública. Que ao mesmo tempo que se
cobra medidas do executivo, deve haver empatia. Que a prioridade é levar com segurança
as crianças para escola. Que somente veículos sem condições de segurança devem ser
impedidos de executar o transporte escolar. Oraci: disse que em um primeiro momento era
contrário a matéria que trata do transporte escolar, porém mudou seu entendimento ao
receber relatos de empresários, ouvir parecer jurídico e pesquisar mais sobre o tema.
Relatou como o transporte escolar era realizado antigamente. Emerson, em aparte,
destacou que os veículos devem ser submetidos a vistorias dos órgãos competentes.
Carlos Eduardo: manifestou-se contrário a aprovação de proposição referente ao
transporte escolar. Disse que veículos mais novos devem ser usados no transporte escolar
com subsidio da prefeitura aos empresários. Que seu intuito é defender as crianças, assim
como seus pais e empresários. Que deve haver melhores condições para prestação do
serviço de transporte escolar. Que não se deve abrir brecha para utilização de veículos
mais antigos no transporte escolar. Jardel: falou que a prefeitura quer encontrar um meio
de permanecer com o transporte sem reajustar valores dos contratos. Que se a Prefeitura
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fosse uma empresa teria quebrado por relaxamento. Que cada vereador tem sua forma de
trabalho. Que se o Executivo deveria ter a humildade de reconhecer que a situação não
está bem e se comprometer em tomar medidas para reverter a situação. Silvio: disse que
não concorda com alguns pronunciamentos realizados. Expôs situação vivenciada.
Esclareceu sobre diferenças em tratar de manutenção de máquinas no serviço público e
no âmbito particular. Leandro, em aparte, disse não entender como se pode apoiar os
empresários do transporte escolar reduzindo sua idade máxima autorizada. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Oraci de Souza Teixeira
/ PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023, "INSTITUI O
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO,
SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), E FIXA
GRATIFICAÇÃO" (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 016/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 247, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 1 de 2023, PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA COM INCLUSÃO DO
ART. 168A, INC. I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE TRATA SOBRE O TRANSPORTE
ESPECÍFICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Autores: Arion Luiz Borges Braga,
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Francisco
Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Iasmin Roloff Rutz, Jardel Souza de Oliveira, Ubiratan
Cardoso Rodrigues, Número de Protocolo: 129, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 22 de 2023, “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.202, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 018/2023). - Obs.: Discussão
adiada em 13/03/2023. Votos contra: Carlos Eduardo, Cesar Madrid, Jardel e Iasmin.
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 218, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.:
Jardel: falou que é favorável a situação como está atualmente e contrário a alteração da
idade máxima dos veículos. Iasmin: disse que seu voto será um protesto contra o
Executivo, pois a tabela não é reajustada desde 2008. Que. segundo cálculo de
empresário, são necessários 38 anos de trabalho para compensar o custo do quilometro
rodado pago. Que a maioria das escolas no interior estão em regime de escola do campo.
Que o Prefeito precisa valorizar o transporte escolar e é necessário concurso público para
fiscais. Madrid: relatou que entende as dificuldades dos empresários e sua vivência no
ramo. Disse que seu voto será contrário à matéria. Leandro: disse que o voto contra é voto
contrário aos empresários. Que não se pode vincular a idade com a qualidade do
transporte. Que o Executivo deve ter responsabilidade com o dinheiro público. Que os
empresários podem se manifestar solicitando aumento. Posicionou-se favorável ao projeto.
Ubiratan: falou que os empresários já trabalham há muito tempo no ramo. Que a
terceirização do transporte é uma opção do governo. Que é mais importante considerar a
manutenção do veículo ao invés da idade. Que os ônibus estragam principalmente devido
as más condições das estradas. Que os motoristas são qualificados. Xico Vilela: disse que o
transporte já foi mais valorizado no passado. Que há muitos relatos de más condições das
estradas. Silvio: relatou como era a fiscalização do transporte e fato vivenciado. Oraci:
comentou como o transporte era realizado no passado e sobre sua evolução. Disse que
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deve haver um monitor dentro do veículo. Que as estradas estão em más condições. Carlos
Eduardo: referiu lei de mesmo teor apresentada pelo vereador Marcelo. Que a intenção
votando contrariamente não é baixar a idade máxima do veículo. Diego: falou que é
profissional da educação e pai, e não votaria favoravelmente caso a lei afetasse as
condições de segurança dos ônibus. Que é uma oportunidade de otimizar e melhorar o
transporte. Luciano: disse que até 2016 o município era responsável pelo transporte de
alunos do Estado. Que o mais importante é a responsabilidade e confiança nos
empresários do município para realizar o transporte escolar. ; 4 - Projeto de Lei
Complementar nº 3 de 2023, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.825 DE 11 DE JANEIRO
DE 2013 QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.603/2005, COMPILA,
CONSOLIDA E REVOGA LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Mesa
Diretora - MD, Número de Protocolo: 172, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.: Adiada
a discussão (Arion). ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023, “FICA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO
ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
285.100,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 020/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 264, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Baixa CFIN. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023, “ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 3.689 2012 QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS” (MENSAGEM EXECUTIVA 022/2023). Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 274, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023, “ALTERA A
LEI MUNICIPAL Nº4.914/2019 QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DAS
UNIDADES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 023/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 275, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 8 - Pedido de
Informação nº 31 de 2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE AO CALÇAMENTO
NA RUA ANGELO GRANA GARCIA – BAIRRO TRIÂNGULO. Autor: Iasmin Roloff Rutz,
Número de Protocolo: 265, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 9 - Pedido de Informação nº 32 de 2023, REQUER-SE
INFORMAÇÕES A RESPEITO DA SAÚDE DA MULHER NO MATERNO INFANTIL. Autor:
Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 272, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Madrid: disse que há
apenas um profissional no Materno e existe falha no pré-natal. ; 10 - Pedido de
Informação nº 33 de 2023, REQUER-SE INFORMAÇÕES A RESPEITO CIRURGIAS
ELETIVAS. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 276, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Madrid: disse que 3 pessoas o procuraram dizendo estarem suspensas as cirurgias
eletivas. Que há um anestesista sob sobreaviso no Hospital. ; 11 - Requerimento nº 74
de 2023, SOLICITO PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO, LIMPEZA DE VALETAS E
VEGETAÇÃO NA ESTRADA PRINCIPAL E CORREDORES DA LOCALIDADE DA COXILHA
DOS CAVALHEIROS – 1º DISTRITO. Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo: 266,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
12 - Requerimento nº 75 de 2023, SOLICITO PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO,
LIMPEZA DE VALETAS E VEGETAÇÃO NA ESTRADA PRINCIPAL DA LOCALIDADE DA
COXILHA DOS CUNHAS – 1º DISTRITO. Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo:
267, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 13 - Moção nº 8 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA TREM BALA
(CAMPEÃO DA COPA BONS AMIGOS DA VILA SILVA- FEMININO) Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 268, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Baixa CCJ. ; 14 - Moção nº 9 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA Racing Digital/
Divino sabor (CAMPEÃO DA COPA BONS AMIGOS DA VILA SILVA- VETERANOS) Autor:
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Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 269, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 15 - Moção nº 10 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA
FAMÍLIA SCHWARTZ (CAMPEÃO COPA BONS AMIGOS DA VILA SILVA) Autor: Cesar
Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 270, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 16 - Moção nº 11 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA JADER
KOHLER RETZLAFF E EQUIPE. (ORGANIZADORES DA COPA BONS AMIGOS DA VILA
SILVA). Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 271, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 17 - Moção nº 12 de 2023, MOÇÃO DE
LOUVOR PARA RACING DIGITAL NET (CAMPEÃO DA COPA BONS AMIGOS DA VILA
SILVA- CATEGORIA PRINCIPAL) Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de
Protocolo: 273, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 
Ocorrências da Sessão: Silvio: solicitou a inclusão para votação do PLO 30/2023.
Inclusão foi aprovada por unanimidade. Justificativa de voto do vereador Carlos Eduardo
ao PLO 22/2023: relatou opinião contrária ao projeto de fiscal do transporte escolar.
Justificativa de voto do vereador Leandro ao PLO 22/2023: disse que o importante é a
segurança, e o veículo deve ser impedido por critérios de qualidade. Justificativa de voto
do vereador Oraci ao PLO 22/2023: disse que votou pela manutenção do que se tinha.
Justificativa de voto do vereador Jardel ao PLO 22/2023: falou que tem respeito por todos
empresários e que espera uma melhora no futuro. Madrid: solicitou a inclusão para
votação do Pedido de Informação 33/2023. Inclusão foi aprovada por unanimidade. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
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Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
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Primeiro￾Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
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Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
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Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/03/2023 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores para proceder à leitura de trecho da
Bíblia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Ofício Circular nº 01/03/2023 - Coordenador e Secretária do Conselho Tutelar da Criança e
do Adolescente de Canguçu escolhidos para 2023;
Convite - 6º Encontro de Quimbandeiros em Pelotas no dia 31 de março, às 21 horas.
Grande Expediente: 
FRANCISCO ROMEU DA SILVA VILELA
EMERSON HENZEL MACHADO
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Emenda à Lei
Orgânica nº 1 de
2023
Processo: -
Autores: Arion Luiz
Borges Braga, Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Cesar
Augusto Bitencourt
Madrid, Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela), Iasmin
Roloff Rutz, Jardel
Souza de Oliveira,
Ubiratan Cardoso
Rodrigues 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA COM INCLUSÃO DO ART.
168A, INC. I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE TRATA SOBRE O
TRANSPORTE ESPECÍFICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 
Aguardando votação
da Redação Final
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 22 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.202, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2008 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
018/2023). 
Obs.: Discussão adiada em 13/03/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
3 - Projeto de Lei
Complementar nº 3
de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
- MD 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.825 DE 11 DE JANEIRO DE 2013 QUE
“DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.603/2005,
COMPILA, CONSOLIDA E REVOGA LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 35 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 285.100,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 020/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 36 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.689 2012 QUE DISPÕE SOBRE O
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS”
(MENSAGEM EXECUTIVA 022/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 37 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº4.914/2019 QUE DISPÕE SOBRE A
GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
023/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
7 - Pedido de
Informação nº 31
de 2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE AO CALÇAMENTO NA RUA
ANGELO GRANA GARCIA – BAIRRO TRIÂNGULO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
8 - Pedido de
Informação nº 32
de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
REQUER-SE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA SAÚDE DA MULHER
NO MATERNO INFANTIL. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
9 - Requerimento nº
74 de 2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
SOLICITO PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO, LIMPEZA DE
VALETAS E VEGETAÇÃO NA ESTRADA PRINCIPAL E CORREDORES
DA LOCALIDADE DA COXILHA DOS CAVALHEIROS – 1º DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
10 - Requerimento
nº 75 de 2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
SOLICITO PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO, LIMPEZA DE
VALETAS E VEGETAÇÃO NA ESTRADA PRINCIPAL DA LOCALIDADE
DA COXILHA DOS CUNHAS – 1º DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
11 - Moção nº 8 de
2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA TREM BALA (CAMPEÃO DA COPA BONS
AMIGOS DA VILA SILVA- FEMININO) 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
12 - Moção nº 9 de
2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA Racing Digital/Divino sabor (CAMPEÃO DA
COPA BONS AMIGOS DA VILA SILVA- VETERANOS) 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
13 - Moção nº 10 de
2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA FAMÍLIA SCHWARTZ (CAMPEÃO COPA
BONS AMIGOS DA VILA SILVA) 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
14 - Moção nº 11 de
2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA JADER KOHLER RETZLAFF E EQUIPE.
(ORGANIZADORES DA COPA BONS AMIGOS DA VILA SILVA). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
15 - Moção nº 12 de
2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA RACING DIGITAL NET (CAMPEÃO DA
COPA BONS AMIGOS DA VILA SILVA- CATEGORIA PRINCIPAL) 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
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Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Pauta da 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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