| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3379 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | RATIFICA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL — SEFAZ, E A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL — FAMURS; A FIM DE IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA — PIT. |
| native_id | 128 |
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