| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3590 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | Altera redação de dispositivos da Lei nº 2.755, de 29 de março de 2012, regrando a a inscrição de dependentes, alterando a idade para aposentadoria compulsória, alterando o regramento para a concessão da pensão por morte e dá outras providências. |
| native_id | 3565 |
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