| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3606 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | Ratifica termo aditivo e dispõe sobre a reforma administrativa do CISGA, que envolve: a criação e regulamentação do pagamento de gratificação mensal pelo exercício da função de pregoeiro, a criação de cargos de auxiliar administrativo e a redução do montante do padrão remuneratório dos cargos em comissão, já criados, de assessor executivo, integrantes do quadro funcional do CISGA e dá outras providências. |
| native_id | 3581 |
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