| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2019 |
| Date | 2019-02-06 |
| Ementa | Institui a “Ficha Limpa Municipal” para os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
| native_id | 3591 |
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