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norma nº 3613/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3613 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaInstitui a “Ficha Limpa Municipal” para os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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