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← Carlos Barbosa (RS)

norma nº 3614/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3614 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaAltera dispositivos da lei nº 2.997, de 17 de dezembro de 2013, que reformula a legislação que trata da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho municipal, do fundo, do conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
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