| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3614 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei nº 2.997, de 17 de dezembro de 2013, que reformula a legislação que trata da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho municipal, do fundo, do conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
| native_id | 3605 |
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