| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Altera artigos 2º, inciso IV e 4º, e inclui dispositivo na Lei nº 3.612 de 06 de fevereiro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com organizações da sociedade civil para possibilitar apresentação de projetos de alunos do município. |
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