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← Carlos Barbosa (RS)

norma nº 3692/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3692 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaAltera a redação do art. 79 da Lei nº 3.364, de 20 de janeiro de 2017, que Institui o Código de Obras e disciplina a sua aplicação.
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