| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3697 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências. |
| native_id | 3694 |
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