| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3700 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso, não onerosa com dispensa de licitação, de imóvel do domínio público à Associação Comunitária de Água Arcoverde e dá outras providências. |
| native_id | 3697 |
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