| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3705 / 2019 |
| Date | 2019-09-18 |
| Ementa | Altera caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.615 de 21 de janeiro de 2019 que autoriza o Município a outorgar concessão de serviços de exploração turística com carro de tração/especial recreativo. |
| native_id | 3708 |
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