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← Carlos Barbosa (RS)

norma nº 3713/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3713 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaInstitui, no Município de Carlos Barbosa, o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e cria Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA, e dá outras providências.
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