| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3758 / 2020 |
| Date | 2020-03-04 |
| Ementa | Altera a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos em disponibilidade remunerada e dos servidores inativos e pensionistas, de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações; revoga dispositivos referente ao auxílio-reclusão e dá outras providências, tudo na Lei Municipal nº 2.755, de 29 de março de 2012. |
| native_id | 3765 |
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