| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Concede reajustamento - para preservar-lhes o valor real - aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão, cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. |
| native_id | 3773 |
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