| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3771 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suspender os contratos administrativos sob regime emergencial, temporário e de excepcional interesse público, durante a vigência do Decreto Municipal nº 3.536, de 02 de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública no município de Carlos Barbosa para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e pelo período em que houver a suspensão das aulas nas escolas municipais em razão da pandemia. |
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