| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3793 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 3809 |
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