| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3806 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.755, de 29 de março de 2012, para adequar a base de cálculo da contribuição previdenciária, normal e suplementar, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, assim como altera os percentuais das alíquotas de incidência sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária suplementar. |
| native_id | 3823 |
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