| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3817 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Ratifica Termo de Convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, e o Município de Carlos Barbosa, objetivando a implantação e operacionalização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e de Negócios - REDESIM. |
| native_id | 3840 |
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