| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3820 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, com a finalidade de fomentar a produção animal, a defesa sanitária, a zootécnica e a fiscalização de produtos de origem animal. |
| native_id | 3843 |
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