| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3842 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB – de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. |
| native_id | 3867 |
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