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norma nº 3848/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3848 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaAltera o §1º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.682, de 10 de setembro de 2003, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção alimentícia aos servidores municipais e revoga a Lei Municipal nº 766, de 19 de dezembro de 1991 e dá outras providências”.
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Originating matéria

matéria 1997 →

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