| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3854 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 682, de 5 de junho de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Carlos Barbosa, para acrescentar concessão de redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de servidor que for responsável legal por pessoa com necessidades especiais. |
| native_id | 3879 |
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