| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3877 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Articulação e Apoio aos Municípios, com a finalidade de adesão ao Programa Pavimenta. |
| native_id | 3907 |
status: skipped_robots
No extracted text — status skipped_robots.
No original file was fetched for this reference.