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norma nº 3897/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3897 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaAltera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.460, de 26 de outubro de 2017 - Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
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