| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3927 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.755, de 29 de março de 2012, visando alterar o percentual inerente ao valor da Taxa de Administração, bem como a base de incidência deste percentual, além de incluir dispositivo que destina o saldo remanescente dos recursos pertencentes à Reserva Administrativa. |
| native_id | 3965 |
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