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norma nº 3938/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3938 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 2.854, de 13 de fevereiro de 2013, a qual “autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública” e revoga a Lei Municipal nº 3.396, de 26 de abril de 2017.
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