| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3943 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 819, de 29 de dezembro de 1992, que “Institui o Cemitério Público Municipal Jardim da Paz e autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de serviços funerários” e na Lei Municipal nº 540, de 29 de outubro de 1986, que “Regulamenta o uso e exploração da Capela Funerária Municipal”. |
| native_id | 3984 |
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