| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3959 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Concede reajustamento – para preservar-lhes o valor real – aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão, cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. |
| native_id | 4000 |
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