| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3964 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso, não onerosa, com dispensa de licitação, de imóvel de domínio público à Associação do Sistema Comunitário de Abastecimento de Água Linhas Brasília e Vitória. |
| native_id | 4005 |
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