| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3984 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Ratifica Termo de Convênio nº 21/10/064 celebrado entre o Município de Carlos Barbosa e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Estadual da Fazenda e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, para implementação do Programa de Integração Tributária. |
| native_id | 4036 |
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