| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4005 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Veda a nomeação para Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e Legislativo e dá outras providências. |
| native_id | 4051 |
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