| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4054 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso, precária, não onerosa, com dispensa de licitação, de imóveis de domínio público às Associações de Moradores dos Bairros Aparecida, Aurora, Fátima e Triângulo. |
| native_id | 4107 |
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