| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4084 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Concede reajustamento – para preservar-lhes o valor real – aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão, cujos benefícios foram concedidos com base no §8º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. |
| native_id | 4143 |
status: skipped_robots
No extracted text — status skipped_robots.
No original file was fetched for this reference.