| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4100 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Estabelece o índice para revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores do Quadro Geral do Executivo e sobre o padrão de referência do Quadro do Magistério Público Municipal, de suas autarquias e fundações, incluídos os contratos temporários e emergenciais, bem como dos Conselheiros Tutelares, do bolsa-auxílio e vale-transporte de estagiários; e sobre o provento dos aposentados e pensionistas detentores do direito à paridade, e dá outras providências. |
| native_id | 4160 |
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